Resolução da Assembleia da República n.º 104/2018

Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Tome as medidas necessárias para garantir a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2 - Reforce a capacidade do SNS na área de influência do Hospital da Prelada e avalie as reais necessidades de complementaridade com outras unidades de saúde.

3 - Reveja o acordo de cooperação com o Hospital da Prelada, de forma a assegurar uma efetiva relação de complementaridade, se e quando necessária.

Aprovada em 16 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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