Resolução da Assembleia da República n.º 101/2018

Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce o Serviço Nacional de Saúde mediante a contratação dos profissionais de saúde em falta, nomeadamente médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, com base no diagnóstico das necessidades elaborado e garanta uma prestação de cuidados de saúde com qualidade e eficiência.

2 - Crie um plano para dar cumprimento à norma aprovada no Orçamento do Estado para 2018, que prevê a substituição progressiva de empresas de trabalho temporário pela contratação direta de trabalhadores com vínculo efetivo à função pública.

3 - Torne definitivos os contratos de trabalho de todos os profissionais de saúde colocados no Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas - Módulo Inverno 2017/2018.

Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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