Decreto do Presidente da República 26/2018, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário da República n.º 70/2018, Série I de 2018-04-10.
- Data: 2018-04-10
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Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
Decreto do Presidente da República n.º 26/2018
de 10 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018, em 19 de janeiro de 2018.
Assinado em 7 de março de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 4 de abril de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111258388
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3301631.dre.pdf .
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Atenção
Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.
