Resolução da Assembleia da República n.º 97/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Calendarize o plano de ação para cumprimento das recomendações previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 166/2017, de 25 de julho, nomeadamente a realização de uma conferência nacional para reflexão sobre a rede de laboratórios e estações agronómicas e a criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola.

2 - Reforce o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., para manutenção e desenvolvimento da respetiva capacidade de intervenção e assegure o papel dos laboratórios do Estado enquanto laboratórios nacionais de referência, de modo a que estes garantam o apoio às atividades produtivas, a salvaguarda da saúde pública, a produção de conhecimento e a proteção dos recursos biológicos e genéticos à sua guarda.

3 - Avalie os processos de desmantelamento de estações ou centros de tecnologia e laboratórios, nomeadamente os encerrados pelo XIX Governo Constitucional, com vista à consolidação de uma rede nacional de estruturas públicas de investigação e apoio ao desenvolvimento.

Aprovada em 22 de fevereiro de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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