Aprova o orçamento do Ministério das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-03-30 - Resolução 87/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Indefere o pedido de reversão de vencimento do técnico auxiliar contabilista de 1.ª classe do quadro único dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica, Júlio Gomes de Oliveira.

• 1979-03-30 - Resolução 89/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Indefere o pedido de reversão de vencimento do adjunto de chefe de divisão do quadro do pessoal da Assembleia da República, Faustino Ferreira da Silva.

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 497/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.