Resolução da Assembleia da República 96/2018, de 6 de Abril
Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2018
Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie, junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), no sentido da aplicação rápida e efetiva dos pressupostos legais contidos na Lei 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia, nomeadamente àqueles que assumem funções nos serviços centrais da FCT.
Aprovada em 9 de março de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
111238583
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3298634.dre.pdf .
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2017-07-19 -
Lei
57/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento
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