Resolução da Assembleia da República n.º 81/2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei 86/2015, de 21 de maio.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, com urgência, à abertura do concurso de acesso à formação médica especializada para todos os médicos recém-formados, garantindo condições de formação e o aumento do número de vagas.
2 - Assegure, ao abrigo do Decreto-Lei 86/2015, de 21 de maio, e de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, a atribuição da idoneidade formativa a todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários, independentemente do setor a que pertençam, bem como as necessárias vagas para acesso ao internato médico em todos esses estabelecimentos.
Aprovada em 19 de janeiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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