Resolução da Assembleia da República n.º 77/2018

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

A elaboração urgente e a colocação em discussão pública, com vista à sua aprovação, de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos que possa entrar em vigor no mais curto espaço de tempo possível, assegurando a continuidade das políticas implementadas pelo Estado Português na última década e contemplando medidas devidamente calendarizadas com objetivos concretos a alcançar, incidindo designadamente sobre:

a) A abordagem, em meio escolar, das matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos, de modo a gerar conhecimento, esclarecimento e informação com vista à prevenção do crime;

b) A realização de campanhas de sensibilização, em locais estratégicos para efeitos de prevenção do tráfico de seres humanos;

c) A garantia de acolhimento temporário e de encaminhamento das vítimas de tráfico com prestação de assistência psicológica, médica, jurídica e social;

d) O apoio à repatriação das vítimas de tráfico, quando for essa a sua livre vontade, assegurando a sua proteção;

e) O apoio específico, nomeadamente judiciário e de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a vítimas de tráfico para exploração sexual, com o objetivo de criar condições que permitam a sua inserção social.

Aprovada em 2 de março de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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