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Para os devidos efeitos, se torna público que, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gavião na sua reunião realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, a redução em 50 % dos valores das taxas previstas no Regulamento e Tabela das Taxas Municipais.
18 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando da Silva Pio.
308316402
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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