Procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014 de 20/06, e do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2019, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e em cumprimento de meu despacho proferido de acordo com a deliberação do Conselho Diretivo de 25/09/2014 e da Assembleia Intermunicipal de 13/11/2014 que autoriza o recrutamento excecional ao abrigo do artigo 48.º da Lei 83-C/2013, de 31/12, torno público, que se encontra aberto procedimento concursal comum, para ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - área de matemática, previsto no mapa de pessoal desta associação, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas internas de recrutamento. Efetuada consulta nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em funções públicas (INA), alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, enquanto entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), foi prestada informação que: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
3 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20/06, Portaria 83-A/2009, de 22/01, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, Lei 83-C/2013, de 31/12 e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Posicionamento remuneratório previsto: Tendo em consideração o preceituado no artigo 38.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conjugado com o artigo 42.º, Lei 83-C/2013, de 31/12: terá por base de referência a 2.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
5 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é iniciado de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, em caso de impossibilidade de ocupação de todos os postos ou de alguns postos de trabalho, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31/12, observando-se a prioridade legal no recrutamento estabelecido no artigo 49.º da referida lei.
6 - Local de trabalho: Sede da Associação de Municípios da Terra Fria do Nordeste Transmontano.
7 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Matemática.
8 - Caracterização do posto de trabalho e o conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior (grau de complexidade funcional 3), definido no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho. Funções: aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Gestão e acompanhamento de candidaturas co-financiadas por fundos comunitários; elaboração de pedidos de pagamento e mapas de monitorização operacional das candidaturas financiadas por fundos comunitários.
Perfil pretendido - Experiência na análise, acompanhamento, controlo e organização de projetos cofinanciados por fundos comunitários, designadamente elaboração de processos de candidatura, pedidos de pagamento e relatórios de execução intercalares e finais na ótica da entidade promotora, verificação e elaboração de pedidos de pagamento e relatórios intercalares e finais na ótica da entidade verificadora; elaboração de propostas e mapas de monitorização operacional das candidaturas. Executar tarefas administrativas relativas a processos para aquisição de serviços, bem como a execução de funções de natureza diversificada na área de apoio administrativo. Experiência na utilização da plataforma SIGON.2, na Plataforma Fondos 2007 e nas plataformas eletrónicas de contratação pública. Bons conhecimentos dos instrumentos de planeamento aplicáveis à execução das políticas municipais e intermunicipais.
9 - Requisitos de admissão: Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º, do anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação das candidaturas.
11 - Nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 na atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta entidade idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preen-chimento obrigatório de Formulário Tipo disponível nos serviços administrativos da Associação de Municípios da Terra Fria do Nordeste Transmontano, na página eletrónica www.terrafria.pt, ou, mediante solicitação, por correio eletrónico.
12.1 - Da candidatura, devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com identificação da carreira, categoria e atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);
d) Declaração sob compromisso de honra que cumpre os requisitos de admissão, designadamente:
i) Os relativos ao nível habilitacional e área académica ou profissional;
ii) Declaração de veracidade dos factos constantes da candidatura.
12.2 - Acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento legalmente reconhecido para o efeito;
b) Declaração atualizada com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular e da atividade que executa, (se aplicável);
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce ou exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida (com indicação das entidades promotoras, duração e datas), a avaliação do desempenho obtida e quaisquer outros elementos que considere passíveis de influírem na apreciação do respetivo mérito;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
12.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de seleção: Nos termos do artigo 36.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, são métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica, ou Avaliação Curricular e Entrevista de avaliação de Competências, consoante o universo dos candidatos. Nos termos do n.º 4 do citado artigo 36.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da citada portaria, constitui ainda método de seleção complementar a Entrevista Profissional de Seleção.
Os métodos de seleção a utilizar no presente procedimento, serão os seguintes:
Prova de Conhecimentos Escrita (PCE);
Avaliação Psicológica (AP);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.1 - Prova de Conhecimentos Escrita - Classificável de 0 a 20 valores, com uma ponderação final de 40 %, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função.
a) Duração da prova - A prova terá a duração máxima de 90 minutos, com consulta de legislação de apoio;
b) Programa da prova de Conhecimentos Escrita: Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, alterado pela Lei 162/99, de 14 de setembro, Decreto-Lei 315/2000, de 2 de dezembro, Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de abril, Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro; Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro - Classificador Económico das Receitas e Despesas Públicas; Lei 73/2013, de 3 de setembro - Lei das Finanças Locais; Lei 98/97, de 26 de agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; Resolução 6/2013 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas; Lei 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental; Lei 8/90, de 20 de fevereiro - Lei de Bases da Contabilidade Pública; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro - Código dos Contratos Públicos; Portaria 671/2008, de 17 de abril - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado; Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
13.2 - Prova de Avaliação Psicológica (AP): Poderá comportar mais do que uma fase e visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, com uma ponderação final de 30 %.
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção - Classificável de 0 a 20 valores, com ponderação final de 30 %, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, classificados respetivamente, de 20, 16, 8 e 4 valores.
14 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação:
(ver documento original)
15 - Exceto quando afastados por escrito pelos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho cuja ocupação o procedimento é aberto, os métodos de seleção a utilizar são os previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 artigo 36.º LTFP, respetivamente:
Avaliação Curricular (AC);
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15.1 - Avaliação Curricular (AC) - Com uma ponderação de 40 % na valoração final, visa analisar a qualidade dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes:
a) Habilitação Académica (HA), nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) Formação Profissional (FP), considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência Profissional (EP), incidência sobre idênticas atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas;
d) Avaliação do Desempenho (AD), relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às dos postos de trabalho a concurso.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, segundo a seguinte fórmula:
(ver documento original)
15.2 - Entrevista de Avaliação de competências (EAC), que visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Nesta prova serão adotados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido, e Insuficiente, aos quais correspondem as classificações de 20, 16, 8, e 4 valores, com ponderação final de 30 %.
15.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), Classificável de 0 a 20 valores, com ponderação final de 30 %, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, classificados respetivamente, de 20, 16, 8, 4 valores.
16 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação:
(ver documento original)
17 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, cada um dos métodos de seleção é eliminatório.
18 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua atual redação, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de seleção.
19 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada através das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressamente numa escala de 0 a 20 valores.
20 - Direito à informação - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na atual redação, os candidatos têm acesso, quando solicitado, às atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
21 - Composição do júri:
Presidente - Maria Manuela Dias de Oliveira, Secretária Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes;
1.º Vogal Efetivo - Hugo Miguel de Lima Afonso Mesquita Trigo, Técnico Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo - Pedro Jorge Garcia Morais, Técnico Superior;
1.º Vogal Suplente - Rui Afonso Cepeda Caseiro, Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes;
2.º Vogal Suplente - Luísa Pires, Coordenadora da CoraNE.
22 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/02, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da mesma disposição legal.
23 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
24 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01 na sua atual redação.
25 - A homologação da lista unitária de ordenação final, relativa ao presente procedimento, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local público das instalações da Associação de Municípios da Terra Fria do Nordeste Transmontano e disponibilizada na sua página eletrónica.
26 - «Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
27 - Quotas de Emprego: de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/01, os candidatos com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, desde que devidamente comprovada.
28 - Validade - O concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 na sua atual redação.
29 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação o presente aviso, será publicitado na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República e num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias.
1 de dezembro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
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