Notificação de Decisão de aplicação da sanção disciplinar de demissão - Luís Miguel Bacelar Moreira Leão
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Luís Miguel Bacelar Moreira Leão, técnico superior da Divisão de Prevenção e Controlo Ambiental, da Direção de Serviços do Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), do despacho datado de 22 de fevereiro de 2018, do Senhor Presidente da CCDRN, Professor Doutor Fernando Freire de Sousa, exarado no relatório final de fls. 104 a 109 do processo disciplinar, proferido ao abrigo do n.º 2 do artigo 197.º da LGTFP e do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão, nos termos da alínea d) do artigo 180.º, dos artigos 181.º, n.º 6, 182.º n.º 4, 187.º e 297.º n.º 1 e n.º 3, alínea g) todos da LGTFP, com início de produção de efeitos no prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º do mesmo diploma.
Fica, assim, notificado da possibilidade de interposição de recurso hierárquico ou tutelar ou de impugnação jurisdicional da decisão nos termos dos artigos 224.º e seguintes da LGTFP.
26 de janeiro de 2018. - O Presidente da CCDR Norte, Fernando Freire de Sousa.
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