Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de António Luís Gomes de Almeida Cardoso, no cargo de Coordenador do Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo, com produção de efeitos a 26 de novembro de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2014; no jornal Público, de 29 de abril de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201405/0014, de 6 de maio de 2014);
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato António Luís Gomes de Almeida Cardoso reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 14/11/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, António Luís Gomes de Almeida Cardoso, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
19 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - António Luís Gomes de Almeida Cardoso.
Data de nascimento - 23 de novembro de 1967.
Habilitações - Licenciatura em História - História de Arte, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;
- Mestrado em novos MEDIA e prática WEB.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de História) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
- Desde janeiro de 2011 - exercício de funções técnicas no Gabinete da Presidência e Divisão de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
- Ação "Como redigir relatórios";
- Ação "Organização do trabalho e Gestão do tempo";
- Ação "SIADAP - entrevista de avaliação";
- Curso de Formação pedagógica inicial de formadores.»
Sintra, 27 de novembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
308355997
