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Deliberação 136/2015, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, para exercer o cargo de Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos, da técnica superior Teresa Maria dos Santos Silva Martins

Texto do documento

Deliberação 136/2015

Considerando que o processo de reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, IP.) e a consequente definição da estrutura orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), devido à sua complexidade, se está a prolongar para além do desejável;

Considerando que uma boa execução das competências não se compadece com as indefinições da estrutura orgânica, sobretudo quando há necessidade de dar andamento e celeridade aos procedimentos aproximando os interessados nas decisões da fonte decisória;

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos do ex-IMTT, I. P. se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.

Ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., delibera designar, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau como Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos, a técnica superior Teresa Maria dos Santos Silva Martins, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2015.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação.

15 de janeiro de 2015. - O Conselho Diretivo: João Fernando do Amaral Carvalho, presidente - Eduardo Raul Lopes Rodrigues, vogal - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome - Teresa Maria dos Santos Silva Martins;

Data de nascimento - 5 de fevereiro de 1961.

Habilitações académicas - Licenciatura em Direito.

Formação complementar:

Curso de Liderança e Gestão de Pessoas nos Serviços Públicos - INA - 190 horas - 2012/2013;

Gestão da Formação - INA - 30 horas - 2012;

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - INA - 35 horas - 2009;

Tramitação do procedimento Concursal - INA - 14 horas - 2009;

Frequência de mais de 30 cursos de formação nas áreas de experiência profissional e também na área de desenvolvimento pessoal.

Experiência profissional:

2009 até à data - Técnica superior na área da gestão de recursos humanos do ex-InIR, I. P. - Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, I. P. em processo de extinção por fusão no Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P.

2003 a 2009 - Técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria- -Geral do Ministério da Defesa Nacional;

2002/2003 - Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Direção Nacional da PSP;

1999/2002 - Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Direção Nacional da PSP;

1998/1999 - Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

1988 a 1998 - Técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e nos gabinetes jurídicos da Inspeção-Geral de Educação e da Direção-Geral de Administração Escolar do Ministério da Educação.

Atividades mais relevantes

- Coordenação e direção do Departamento de Recursos Humanos da Direção Nacional da PSP, tendo a seu cargo a gestão de cerca de 20 mil funcionários com funções policiais e 2 mil com funções não policiais.

- Coordenação do grupo de trabalho que efetuou a transição para o novo sistema retributivo de todo o pessoal com funções policiais no ativo, ao abrigo do Decreto-Lei 511/99, de 24 de novembro;

- Membro da comissão de análise dos pedidos de reclassificação do pessoal da PSP;

- Coordenação do grupo de trabalho que concebeu e desenvolveu a aplicação informática de gestão integrada de pessoal e processamento de vencimentos na PSP;

- Representante da Secretaria-Geral do MDN no grupo de trabalho interministerial para regularização das situações de emprego precário na Administração Pública - Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de junho;

- Representante da Secretaria-Geral do MDN junto da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para cargos dirigentes;

- Representante da Secretaria-Geral no grupo de trabalho para regulamentação do artigo 25.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de dezembro - formação para a intercomunicabilidade.

208377437

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/327144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-24 - Decreto-Lei 511/99 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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