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Documentos relacionados com:
Despacho Normativo 52/84, de 14 de Março

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  • Tem documento Em vigor 1984-03-14 - Despacho Normativo 52/84 - Ministério da Justiça

    Estabelece o regime provisório da estrutura, atribuições e competências do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEPMJ), orgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área da orgânica da justiça, de coordenação e apoio técnico no tratamento da informação jurídica e ade apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-08 - Despacho Normativo 105/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça seja o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e de apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-29 - Lei 28/94 - Assembleia da República

    APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DECRETANDO O DEVER, POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE DISPENSAR A SUA COLABORACAO A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS, FACULTANDO-LHE TODAS AS INFORMAÇÕES QUE POR ESTA LHE FOREM SOLICITADAS, NO EXERCÍCIO DAS SUAS COMPETENCIAS. ALTERA A LEI 10/91, DE 29 DE ABRIL (APROVA A LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE A INFORMATICA), NO QUE SE REFERE AS RESTRIÇÕES AO TRATAMENTO DE DADOS, REQUISITOS DE CONSTITUICAO (...)

  • Tem documento Em vigor 1991-04-29 - Lei 10/91 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática e cria a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-31 - Decreto-Lei 410/90 - Ministério da Justiça

    Altera o Dec Lei 42/89, de 3 de Fevereiro (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

  • Tem documento Em vigor 2016-01-20 - Aviso 571/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

    Regista a criação do curso técnico superior profissional de Automação, Robótica e Manutenção Industrial da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria

  • Tem documento Em vigor 2005-01-28 - Despacho Conjunto 92/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
  • Tem documento Em vigor 2013-05-16 - Louvor 487/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Louva o capitão de infantaria CMD Nelson Miguel Gonçalves Ferreira

  • Tem documento Em vigor 2009-06-30 - Aviso 11552/2009 - Câmara Municipal de Braga

    Procedimento concursal comum por tempo indeterminado para contratação de seis assistentes técnicos da área de biblioteca e documentação

  • Tem documento Em vigor 2016-12-06 - Anúncio 256/2016 - Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

    Projeto de Regulamento dos Serviços do Centro de Documentação e Informação do ISCAP

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