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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2018/M, de 19 de Fevereiro

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  • Recomenda a criação de uma entidade com competência para a emissão dos dísticos «PRESS», de forma a tornar o processo mais célere e eficaz para os jornalistas que exercem a sua profissão na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1999-06-30 - Portaria 480/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Regulamenta o regime especial que permite a circulação e o estacionamente de viaturas utilizadas pelos jornalistas, no exercício das respectivas funções.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-20 - Lei 62/79 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Jornalista.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-06 - Lei 64/2007 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-16 - Decreto-Lei 291/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    ALTERA O DECRETO LEI 513/79, DE 24 DE DEZEMBRO (APROVA O REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA). COMETE A UMA COMISSAO DA CARTEIRA PROFISSIONAL A COMPETENCIA PARA A EMISSÃO, REVALIDAÇÃO, APREENSÃO, SUSPENSÃO E PERDA DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA, DO TÍTULO PROVISÓRIO DE JORNALISTA E DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIO DOS EQUIPARADOS A JORNALISTA. DEFINE A COMPOSICAO DA REFERIDA COMISSAO E ESTABELECE O MODO DA SUA ELEIÇÃO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA MENCIO (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 1/99 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Jornalista.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-15 - Decreto-Lei 70/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação profissional dos jornalistas bem como o respectivo regime de deveres e incompatibilidades profissionais.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-11 - Decreto-Lei 46833 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

    Estabelece o regime a que fica sujeito o exercício da actividade de jornalista.

  • Tem documento Em vigor 1993-08-13 - Acórdão 445/93 - Tribunal Constitucional

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 55, NUMEROS 1, 2, ALÍNEAS A) E B), E 4, E 56, NUMERO 1, DA CONSTITUICAO, DAS NORMAS DOS ARTIGOS 13, NUMEROS 1, E 14, NUMERO 2, DO ESTATUTO DO JORNALISTA, APROVADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 62/79, DE 20 DE SETEMBRO, E 3, 6, 8, NUMERO 1, 9, 10, NUMEROS 1 E 7, 14, 15, NUMERO 2, 16, NUMERO 2, 17, NUMERO 3, 18, 19, NUMERO 1, 20, NUMERO 3, 22, NUMEROS 1, 25, 26 E 28 DO REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA, (...)

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Decreto-Lei 513/79 - Ministério da Comunicação Social

    Aprova e publica em anexo o regulamento da carteira profissional do jornalista.

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