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Despacho Normativo 195/83, de 22 de Outubro

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Sumário

Revoga, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1983, o Despacho Normativo n.º 175/83, de 30 de Agosto (aprova os preços máximos dos serviços prestados no quadro de terapêutica termal e complementar).

Texto do documento

Despacho Normativo 195/83
Tendo sido publicados a Portaria 860/83, de 27 de Agosto, e o Despacho Normativo 174/83, no Diário da República, n.º 197, da mesma data, o Despacho Normativo 175/83, publicado no Diário da República, n.º 199, de 30 de Agosto, carece de base legal.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, determina-se que fique revogado o Despacho Normativo 175/83, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1983.

Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo, 30 de Setembro de 1983. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32452.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-27 - Portaria 860/83 - Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo

    Revoga a Portaria n.º 659/77, de 25 de Outubro, e o Despacho Normativo n.º 93/82, de 12 de Junho, relativos à fixação de preços máximos dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-30 - Despacho Normativo 175/83 - Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo

    Aprova os preços máximos dos serviços prestados no quadro de terapêutica termal e complementar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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