Aviso 758/2018, de 12 de Janeiro
Cessação do regime de permanência a tempo inteiro da vereadora Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, para exercer apenas as funções executivas sem atribuição de quaisquer pelouros
Aviso 758/2018
Torna-se público, em cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na 4.ª Reunião Ordinária e Pública da Câmara Municipal de Mondim de Basto realizada a 14 de dezembro de 2017, foi deliberado alterar o exercício de vereação por parte da senhora Vereadora Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, cessando o designado regime de permanência, a tempo inteiro, bem como a atribuição de pelouros, com a consequente extinção de remuneração, passando a ter funções meramente executivas. O início de vigência reporta-se a 1 de janeiro de 2018.
27 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
311032161
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3213285.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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