Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Universidade de Lisboa pretende adquirir serviços de fornecimento de Eletricidade ao abrigo do Lote 8 do Acordo Quadro AQ-ELE 2015 e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto na Lei dos Compromissos e no Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho;
Considerando que o preço contratual é de 2.590.202,50 (euro) (dois milhões quinhentos e noventa mil duzentos e dois euros e cinquenta cêntimos), valor com IVA incluído;
O contrato será celebrado no ano de 2017, mas a despesa decorrente da execução do mesmo apenas dará lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2018;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato para aquisição de serviços de fornecimento de Eletricidade ao abrigo do Lote 8 do Acordo Quadro AQ-ELE 2015, repartidos da seguinte forma:
2018 - (euro) 816.724,59 (oitocentos e dezasseis mil, setecentos e vinte e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos);
2019 - (euro) 862.452,63 (oitocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois euros e sessenta e três cêntimos);
2020 - (euro) 911.025,33 (euro) (novecentos e onze mil e vinte e cinco euros e trinta e três cêntimos).
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se no orçamento para o(s) ano(s) de 2018, 2019 e 2020 da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada. Lisboa;
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
21 de novembro de 2017. - O Reitor, António Manuel da Cruz Serra.
310993097
