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Resolução do Conselho de Ministros 76-B/2014, de 18 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 76-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 76-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2018-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos

  • Tem documento Em vigor 2010-07-30 - Portaria 575/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a extensão dos encargos resultantes do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Funchal-Porto Santo-Funchal.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos.

  • Tem documento Em vigor 2017-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2015-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2016-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2019-01-16 - Portaria 82/2019 - Finanças e Planeamento e Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

    Determina os encargos resultantes da adenda ao contrato de concessão de serviços aéreos regulares entre Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, a celebrar entre o Estado e a SEVEN AIR, S. A. (anterior AEROVIP - Companhia de Transportes e Serviços, S. A.), referente ao período de 2018-2019

  • Tem documento Em vigor 1963-03-22 - Portaria 19774 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962.

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