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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2014/M, de 5 de Dezembro

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  • Resolve aprovar o pedido de parecer jurídico-inconstitucionalidade por omissão - artigo 64.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa - cometida pelo Estado Português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com a saúde no arquipélago da Região Autónoma da Madeira

  • Resolve aprovar o pedido de parecer jurídico-inconstitucionalidade por omissão - artigo 64.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa - cometida pelo Estado Português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com a saúde no arquipélago da Região Autónoma da Madeira

  • Resolve aprovar o pedido de parecer jurídico, sobre a inconstitucionalidade por omissão referente aos artigos 73.º a 75.º da Constituição da República Portuguesa, cometida pelo Estado Português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com o ensino e a educação no arquipélago da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-21 - Aviso (extracto) 14488/2010 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures

    Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, em contrato de trabalho por tempo determinado, com a referência 10/2009

  • Tem documento Em vigor 2010-06-16 - Aviso 12058/2010 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures

    Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, em contrato de trabalho por tempo determinado, com a referência n.º 11/2009

  • Tem documento Em vigor 2006-12-05 - Portaria 1366/2006 - Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece os limites dos esquemas de separação de tráfego (EST) do cabo da Roca e do cabo de São Vicente e os limites da área a evitar das Berlengas.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-30 - Portaria 263/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, uma área da província de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-09 - Portaria 24066 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, uma área da província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-22 - Deliberação 920/2001 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
  • Tem documento Em vigor 1980-08-21 - Decreto Regulamentar 40/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Desafecta do domínio público marítimo uma parcela do terreno do estuário do rio Sado.

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