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Documentos relacionados com:
Decreto Legislativo Regional 21/2014/A, de 31 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 2014-10-31 - Decreto Legislativo Regional 21/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril

  • Tem documento Em vigor 2014-10-31 - Decreto Legislativo Regional 21/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril

  • Tem documento Em vigor 2013-10-04 - Aviso 12343/2013 - Município de Terras de Bouro

    Projeto de regulamento da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam na área do município de Terras de Bouro

  • Tem documento Em vigor 2014-09-10 - Aviso 10196/2014 - Município de Leiria

    Alteração do projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Município de Leiria

  • Tem documento Em vigor 2013-04-12 - Lei 27/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

  • Tem documento Em vigor 2020-01-14 - Edital 81/2020 - Município de Gouveia

    Projeto de Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

  • Tem documento Em vigor 2014-08-22 - Edital 776/2014 - Município de Faro

    Projeto de regulamento da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes do Município de Faro

  • Tem documento Em vigor 2015-10-16 - Aviso 11907/2015 - Município de Silves

    Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária, Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

  • Tem documento Em vigor 2016-03-14 - Regulamento 267/2016 - Município de Silves

    Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária, Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

  • Tem documento Em vigor 2018-05-09 - Aviso (extrato) 6087/2018 - Município de Figueiró dos Vinhos

    Projeto de regulamento de atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes - Audiência dos Interessados a Consulta Pública

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