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Despacho Normativo 199/80, de 5 de Julho

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  • Tem documento Em vigor 1980-07-05 - Despacho Normativo 199/80 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Educação e do Comércio Interno

    Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 da Portaria n.º 633/77, de 4 de Outubro (sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular).

  • Tem documento Em vigor 1980-06-04 - Despacho Normativo 171/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

    Esclarece dúvidas relativas a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 58/80, de 26 de Março (determina a redução de preços de produtos importados).

  • Tem documento Em vigor 1980-03-26 - Despacho Normativo 104/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-26 - Decreto-Lei 58/80 - Ministério do Comércio e Turismo

    Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Despacho Normativo 392/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento

    Esclarece dúvidas quanto à atribuição do subsídio de refeição a determinados grupos de agentes e funcionários da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-17 - Portaria 832/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-28 - Decreto-Lei 139/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Extingue o serviço médico na periferia e altera o Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto (regula as carreiras médicas).

  • Tem documento Em vigor 1980-06-18 - Despacho Normativo 186/80 - Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio Interno

    Fixa o preçário dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-09 - DECLARAÇÃO DD6874 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, de 26 de Março de 1980, que determina que os importadores de produtos cuja liquidação aos fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 08 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-18 - Decreto-Lei 239/80 - Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947, que aprovou a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propiredade rústica.

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