1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Raquel Costa e Silva Figueiredo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 17 de novembro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
20 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Raquel Costa e Silva Figueiredo.
Data de nascimento: 16 de outubro de 1983.
2 - Formação Académica
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência Profissional Relevante
Consultora jurídica em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado na Comissão Nacional de Proteção de Dados. Técnica Superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos da Direção-Geral da Administração e Emprego Público.
Exercício de funções no Departamento de Registo Criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados a seu pedido.
310942699
