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Documentos relacionados com:
Lei 32/2014, de 30 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Lei 32/2014 - Assembleia da República

    Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo (procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial).

  • Tem documento Em vigor 2005-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema judicial.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-02 - Deliberação 384/2019 - Ordem dos Advogados

    Delegação de competências no âmbito da inscrição dos advogados e advogados estagiários, tramitada preparatoriamente pelo Conselho Regional do Porto

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Lei 1773 - Presidência do Ministério

    Confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio, decretado pelo Governo, com suspensão de garantias estabelecidas na Constituïção da República - Autoriza o Govêrno a tomar todas as medidas que julgar convenientes para promover e assegurar a ordem social e a tranqüilidade pública, expedindo os decretos e abrindo os créditos extraordinários que para tanto tiver por estritamente necessários.

  • Não tem documento Em vigor 1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5092 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 355/85, de 2 de Setembro, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1934-01-03 - Decreto-Lei 23436 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Torna extensivo ao Arquivo Histórico Colonial e à biblioteca e arquivo da Comissão de Cartografia o direito de opção concedido à Biblioteca Nacional em todos os leilões de livros, manuscritos históricos, literários e científicos, correspondência autógrafa, estampas, moedas e cartas geográficas realizados em Lisboa e no Porto, sem prejuízo da prioridade sempre e em todos os casos assegurada à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Torre do Tombo

  • Tem documento Em vigor 2014-11-14 - Portaria 233/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

  • Tem documento Diploma não vigente 2014-11-14 - Portaria 233/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

  • Tem documento Em vigor 1979-03-10 - Resolução 68/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga até 31 de Março de 1980 o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 7 da Resolução n.º 51-G/77, de 28 de Fevereiro, que extingue o Banco Intercontinental Português.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Despacho 22090/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
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