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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2014, de 14 de Abril

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  • Fixa a seguinte jurisprudência: "Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais." (Rec.º n.º 5570/10.2 TBSTS-APL-A. S1)

  • Tem documento Em vigor 1975-06-03 - Decreto-Lei 273-C/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-12 - ACÓRDÃO 95/2011 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Decide não julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do art. 292.º do Código Penal, ao prever um tipo de ilícito criminal configurado como crime de perigo abstracto.(Proc. n.º 103/09)

  • Tem documento Em vigor 1980-09-25 - Decreto-Lei 400/80 - Ministério das Finanças e do Plano

    Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-24 - DECLARAÇÃO DD12293 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os limites máximos do resíduo terroso das farinhas de centeio e em rama de trigo e as características, tipos, designações e formas de identificação a que deverão obedecer os produtos da moenda de milho - Altera o despacho ministerial que fixava o limite máximo de resíduo terroso para as farinhas em rama de trigo.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Resolução 259/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece medidas relativas aos problemas sociais nos grandes centros urbanos.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-29 - Decreto-Lei 305/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Fixa o subsídio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-06 - Lei 19/83 - Assembleia da República

    Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-16 - Acórdão 163/99/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2003-09-26 - Parecer 8/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior

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