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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2014, de 14 de Abril

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  • Fixa a seguinte jurisprudência: "Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais." (Rec.º n.º 5570/10.2 TBSTS-APL-A. S1)

  • Resolve solicitar aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público uma avaliação específica sobre o funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira, conforme as respetivas competências constitucionais.

  • Não tem documento Em vigor 1966-02-22 - ACÓRDÃO DD42 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 60395, em que era recorrente António Tavares Poeta e recorrido Rodrigo Soares Ferreira Júnior.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-22 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60395, em que era recorrente António Tavares Poeta e recorrido Rodrigo Soares Ferreira Júnior

  • Não tem documento Em vigor 1997-04-28 - DESPACHO 17/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram o grupo Vocal Ad Libitum considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da sua deslocação ao Canadá de 21 a 30-6-97.

  • Não tem documento Em vigor 1997-12-09 - DESPACHO 12327/97(2ªsérie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determine que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram o Grupo Coral Lopes Morago e o Grupo Ad Libitum, os considerem em exercício efectivo de funções durante a sua deslocação à Alemanha no periodo de 6 a 11 de Novembro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1933-07-31 - Decreto 22929 - Ministério da Agricultura

    Abre um crédito destinado a reforçar averba para receitas próprias do Pôsto Agrário do Sotavento do Algarve no ano económico de 1932-1933

  • Tem documento Em vigor 1995-07-06 - Acórdão 4/95 - Supremo Tribunal de Justiça

    O TRIBUNAL SUPERIOR PODE, EM RECURSO, ALTERAR OFICIOSAMENTE A QUALIFICAÇÃO JURIDICO-PENAL EFECTUADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO, MESMO QUE PARA CRIME MAIS GRAVE, SEM PREJUÍZO, POREM, DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. (PROC NUMERO 47407 - TERCEIRA SECCAO)

  • Não tem documento Em vigor 1990-02-28 - DECLARAÇÃO DD3381 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 445/89, de 23 de Setembro, que aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-20 - Anúncio de procedimento 5211/2012 - ADRA - Águas da Região de Aveiro, S.A.

    Aquisição de equipamentos de comunicação - switches

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