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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2014, de 25 de Fevereiro

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  • Uniformiza jurisprudência fixando o seguinte entendimento: transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.. (Proc. n.º 170/08.OTTALM.L1.S1)

  • Tem documento Em vigor 1937-07-12 - Decreto 27848 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

    Determina que para os efeitos da inspecção dos correios e telégrafos prevista no art. 184º da organização aprovada pelo Decreto nº 15490 de 18 de Maio de 1928, o Estado da Índia, e as colónias de Macau e Timor passam a constituir um círculo (3º círculo), com sede na cidade de Goa, e dispõe sobre o provimento do respectivo inspector.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-17 - Aviso 6998/2001 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra
  • Tem documento Em vigor 2004-03-17 - Louvor 91/2004 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
  • Tem documento Em vigor 2000-01-05 - Louvor 2/2000 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
  • Tem documento Em vigor 2014-03-24 - Louvor 205/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Polícia Judiciária Militar

    Louvor atribuído ao capitão Pedro Delicado

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Decreto-Lei 236/82 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 400/78, de 15 de Dezembro, que estabelece normas sobre o abono mensal dos Sargentos e praças da G.N.R. e da Guarda Fiscal (G.F.) e dos chefes, subchefes e guardas da P.S.P., na situação de activo.

  • Aprova para ratificação a Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, cujo texto é publicado em anexo e cujo índice é o seguinte: QUARTA CONVENÇÃO ACP-CEE ASSINADA EM LOMÉ EM 15-DEZ-1989 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE CAP. 1 - Objectivos e princípios da cooperação (artºs 1º a 12º) CAP. 2 - Objectivos e orientações da Convenção nos principais domínios da cooperação (artºs 13º a 19º) CAP. 3 - Agentes da cooperação (artºs 20º a 22º) CAP. 4 - Princípios que regem os (...)

  • Tem documento Em vigor 1978-08-02 - Decreto-Lei 216/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho (cobrança da contribuição industrial) à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas.

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