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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 2008-08-11 - Acórdão 321/2008 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, «na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário»

  • Tem documento Em vigor 2008-07-23 - Acórdão 321/2008 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário

  • Tem documento Em vigor 1997-01-17 - Decreto-Lei 15/97 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei 124/94, de 18 de Maio, dispensando de licenciamento as obras a realizar nos postos de abastecimento de combustíveis motivadas pela implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura. Até 31 de Dezembro de 1996, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, de Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, será fixado o valor do factor de correcção para o mercado português do gasóleo colorido e marcado, previsto na Portaria 224-A/96, de 24 de Junho, bem c (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-03-23 - Portaria 172/2000 - Ministério da Economia

    Publica a lista das máquinas usadas que pela sua complexidade e características revistam especial perigosidade.

  • Tem documento Em vigor 2017-11-07 - Anúncio de procedimento 9158/2017 - Instituto Superior Técnico

    Concurso público nº 05/NGAC/2017 - Prestação de serviços de Seguro de Saúde Internacional para Expatriados, designadamente Bolseiros de Investigação do Instituto Superior Técnico que se encontram ao abrigo do Programa CERN.

  • Tem documento Em vigor 2016-09-16 - Portaria 263/2016 - Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição, configuração e instalação de um sistema integrado de gestão

  • Tem documento Em vigor 2007-01-16 - Aviso (extracto) 813/2007 - Câmara Municipal de Cinfães

    Celebração de contrato a termo resolutivo certo com Liliana Marisa Alves da Rocha e Maria da Glória Monteiro Cardoso

  • Tem documento Em vigor 1975-09-19 - Portaria 567/75 - Ministério do Comércio Interno

    Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-14 - DESPACHO 3044/2011 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Determina que no âmbito das suas atribuições, o Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça, I. P., assegura a contratação de todos os serviços de comunicações de dados no âmbito da rede de comunicações da justiça, RCJ.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-10 - Portaria 736/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento relativo à certificação obrigatória de máquinas e alfaias agrícolas e florestais.

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