Resolução da Assembleia da República 243/2017, de 27 de Outubro
Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017
Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados os seguintes membros:
- Presidente - Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão.
- Vogal - José Grazina Machado.
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3133133.dre.pdf .
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