Aviso 96/2013, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24.
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Data:
2013-10-24
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Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudo no Ensino Superior, assinado em Pequim, em 12 de janeiro de 2005.
Aviso 96/2013
Por ordem superior se torna público que, em 28 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pela Embaixada de Portugal em Pequim, respetivamente, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudo no Ensino Superior, assinado em Pequim, em 12 de janeiro de 2005.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 10/2013, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2013.
Nos termos do artigo 8.º do Acordo, este entrará em vigor a 25 de outubro de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 9 de outubro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/24/plain-312658.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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