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  • Tem documento Em vigor 2012-02-06 - Aviso 1811/2012 - Município de Mira

    Projeto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local

  • Tem documento Em vigor 2012-12-20 - Aviso 16991/2012 - Município de Mira

    Apreciação pública do Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local

  • Tem documento Em vigor 2004-03-05 - Aviso 2944/2004 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
  • Tem documento Em vigor 2010-03-24 - Edital 259/2010 - Município de Celorico da Beira

    Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Celorico da Beira

  • Tem documento Em vigor 2004-03-16 - Aviso 3388/2004 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
  • Tem documento Em vigor 2015-08-27 - Despacho 9795/2015 - Universidade dos Açores - Reitoria

    Código de Ética da Universidade dos Açores

  • Tem documento Em vigor 2013-06-27 - Aviso 8290/2013 - Município de Vila Real de Santo António

    Projeto de Regulamento de Trânsito da Frente Marítima da Manta Rota

  • Tem documento Em vigor 2008-09-17 - Aviso 23510/2008 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

    Convocatória para prova de conhecimentos

  • Tem documento Em vigor 2013-10-11 - Despacho 13022/2013 - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

    Aprova o Regulamento dos Cursos de Especialização Tecnológica do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

  • Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

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