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Decreto-lei 133/2017, de 19 de Outubro

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  • Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2019-03-08 - Decreto-Lei 34/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Desafeta do domínio público hídrico do Estado uma parcela de terreno inserida na margem da Ria de Aveiro

  • Tem documento Em vigor 2015-04-10 - Declaração de Retificação 14/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2015, de 3 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 71/Lisboa - Convento do Coléginho, sito na freguesia de Santa Maria Maior (anterior freguesia do Socorro), concelho de Lisboa, com vista à sua futura rentabilização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2015

  • Tem documento Em vigor 2012-10-17 - Despacho 13499/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

    Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, uma parcela de terreno com a área de 33 687,20 m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Polo de Penalva, situada no concelho do Barreiro.

  • Tem documento Em vigor 2018-10-25 - Edital 1007/2018 - Município de Vale de Cambra

    Desafeta do domínio público para o domínio privado do município um trato de terreno sito na União das Freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho

  • Não tem documento Em vigor 2013-03-14 - DESPACHO 3909(2013 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional o PM 21/Horta - Quartel do Carmo, sito na freguesia e concelho da Horta.

  • Tem documento Em vigor 2018-12-28 - Despacho 12541-C/2018 - Finanças e Planeamento e Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas

    Desafeta do domínio público ferroviário, sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno na qual se encontra implantado o antigo Edifício da Estação de Lagos

  • Tem documento Em vigor 2018-01-24 - Despacho 911/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas

    Desafeta do domínio público ferroviário, sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., uma parcela de terreno localizada na Freguesia de Seixas, no Município de Caminha

  • Tem documento Em vigor 2018-10-26 - Despacho 10005/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas

    Desafeta do domínio público ferroviário, sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., uma parcela de terreno, situada do lado direito do Ramal da Figueira da Foz, no Beco do Areal, na freguesia de Alhadas, no Município da Figueira da Foz

  • Tem documento Em vigor 2012-10-01 - Despacho 12843/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

    Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 23/Horta - Paiol Geral, situado na Rua do Paiol, freguesia da Matriz e concelho da Horta.

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