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Decreto-lei 133/2017, de 19 de Outubro

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  • Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2019-03-08 - Decreto-Lei 34/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Desafeta do domínio público hídrico do Estado uma parcela de terreno inserida na margem da Ria de Aveiro

  • Tem documento Em vigor 2015-04-10 - Declaração de Retificação 14/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2015, de 3 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 71/Lisboa - Convento do Coléginho, sito na freguesia de Santa Maria Maior (anterior freguesia do Socorro), concelho de Lisboa, com vista à sua futura rentabilização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2015

  • Tem documento Em vigor 2012-10-17 - Despacho 13499/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

    Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, uma parcela de terreno com a área de 33 687,20 m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Polo de Penalva, situada no concelho do Barreiro.

  • Tem documento Em vigor 2018-10-25 - Edital 1007/2018 - Município de Vale de Cambra

    Desafeta do domínio público para o domínio privado do município um trato de terreno sito na União das Freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho

  • Tem documento Em vigor 2019-10-01 - Despacho 8656/2019 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas

    Desafeta do domínio público ferroviário do Estado, sob administração da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com a área de 217 m2, situada ao km 174+838 da Linha de Évora, União de freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), concelho de Estremoz

  • Tem documento Em vigor 2019-10-01 - Despacho 8654/2019 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas

    Desafeta do domínio público ferroviário, sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno, com a área de 91 m2, situada entre os quilómetros 4,781 e 4,814 do lado direito da linha do Norte, sita na freguesia de Marvila, município de Lisboa

  • Não tem documento Em vigor 2013-03-14 - DESPACHO 3909(2013 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional o PM 21/Horta - Quartel do Carmo, sito na freguesia e concelho da Horta.

  • Tem documento Em vigor 2019-10-01 - Despacho 8655/2019 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas

    Desafeta do domínio público rodoviário do Estado, sob a administração da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com a área de 96 m2, localizada na Rua de Santos Dias, na União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos

  • Tem documento Em vigor 2018-12-28 - Despacho 12541-C/2018 - Finanças e Planeamento e Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas

    Desafeta do domínio público ferroviário, sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno na qual se encontra implantado o antigo Edifício da Estação de Lagos

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