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Portaria 298/2013, de 4 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 2013-10-04 - Portaria 298/2013 - Ministério das Finanças

    Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa).

  • Tem documento Em vigor 2004-04-08 - Portaria 362/2004 - Ministério das Finanças

    Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-22 - Portaria 80/2003 - Ministério das Finanças

    Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado.

  • Tem documento Em vigor 2017-01-12 - Portaria 22/2017 - Finanças e Cultura

    Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

  • Tem documento Em vigor 2001-06-22 - Lei 16/2001 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

  • Tem documento Em vigor 2018-08-13 - Despacho 7727/2018 - Justiça e Cultura - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Cultura

    Nomeia os membros da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas

  • Tem documento Em vigor 2019-06-11 - Despacho 5590/2019 - Justiça e Cultura - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Cultura

    Nomeia membro da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas, o Dr. Paulo Fernando Cruz da Rocha, em representação da Igreja Católica, substituindo D. Américo Manuel Alves Aguiar, atual Bispo Auxiliar de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1971-08-21 - Lei 4/71 - Presidência da República

    Promulga as bases relativas à liberdade religiosa.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 308/2003 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa.

  • Tem documento Em vigor 2018-06-18 - Aviso 8177/2018 - Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

    Consulta pública do projeto de «Regulamento dos deveres específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, das entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo ou com recompensa e das organizações sem fins lucrativos»

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