Designa a composição da Missão Permanente de Portugal junto dos organismos dos quais haja delegações que dependem, por lei especial, de outra entidade.

Portaria 23491

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 48360, de 29 de Abril de 1968, que a missão permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais com sede em Genebra, junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade, tenha a seguinte composição:

1) Chefe de missão - o representante permanente de Portugal;

2) Membros da missão - um secretário de embaixada do quadro do pessoal do serviço diplomático;

3) Pessoal assalariado - dois dactilógrafos, sendo um do quadro do pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e um contínuo.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 20 de Julho de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-04-29 - Decreto-Lei 48360 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria em Genebra uma Missão Permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a incumbência de assegurar a representação de Portugal nos Organismos e Organizações Internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade. Insere disposições atinentes a competência, composição e as despesas da missão agora criada.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-08-31 - Portaria 552/74 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a redacção do n.º 3) da Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968.

• 1977-10-12 - Portaria 643/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968 (designa a composição da missão permanente de Portugal junto dos organismos dos quais não haja delegações que dependam de outra entidade).

• 1982-06-26 - Portaria 638/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 23491, de 20 de Julho de 1968 relativa à composição da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra.

• 1983-12-13 - Portaria 1031/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Fixa a composição do quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra.

• 2005-02-11 - Portaria 173-A/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o mapa de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra, no respeitante ao pessoal diplomático.