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Portaria 288/2013, de 20 de Setembro

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Página 1 de 192
  • Tem documento Em vigor 2013-09-20 - Portaria 288/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.

  • Tem documento Em vigor 2015-07-30 - Portaria 225/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Primeira alteração à Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração gar (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-05 - Despacho 10244/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Determina a aprovação dos termos de referência dos estudos a elaborar pela ERSE ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-04 - Decreto-Lei 74/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

    Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal, com incidência na componente de custos de interesse económico geral (CIEG) da tarifa de Uso Global do Sistema.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-10 - Despacho 12955-A/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Determina o pagamento, por parte de cada um dos centros electroprodutores abrangidos pelo Dec Lei 74/2013, de 04 de junho.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-06 - Despacho 1873/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Determina o pagamento a efetuar por parte dos centros eletroprodutores.

  • Tem documento Em vigor 2019-08-30 - Portaria 282/2019 - Ambiente e Transição Energética

    Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho

  • Tem documento Em vigor 2019-08-09 - Decreto-Lei 104/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal

  • Tem documento Em vigor 2019-01-23 - Despacho 895/2019 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal

  • Tem documento Em vigor 2008-09-30 - DESPACHO 24493/2008 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

    Aprova a revisão trimestral a aplicar aos preços de energia das tarifas de gás natural no 4.º trimestre de 2008.

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