Torna-se público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 e 191.º, n.º 4, alínea a) do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de Câmara de 27 de setembro de 2017, deliberou aprovar a alteração do Plano de Pormenor de Armação de Pêra, submetendo-a a um período de discussão pública de 20 dias uteis que terá início no 6.º dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Durante esse período os interessados, podem apresentar as reclamações, observações ou sugestões e consultar a proposta de alteração do Plano de Pormenor de Armação de Pêra na página da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves, Junta de Freguesia de Armação de Pêra, Rua Bartolomeu Dias, 63 A, 1.º Andar, Armação de Pêra.
A apresentação de reclamações, observações ou sugestões, deverá ser feita por escrito, dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Silves, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou na página da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt).
27 de setembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
Deliberação
Deliberar, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração do Plano de Pormenor de Armação de Pêra, sujeitando-o a um período de discussão pública de 20 (vinte), bem como aprovar a minuta de aviso a publicar em Diário da República, e suspender os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento, a partir do início do período de discussão pública da alteração, com base nos fundamentos das informações da Divisão de Ordenamento Gestão Urbanística (DOGU) de 22 e 26 de setembro de 2017, e respetivos pareceres de suporte, nomeadamente a da Direção-Geral e Território (DGT) de 26 de setembro de 2017.
27 de setembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
610813932
