Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos que Frequentam o Ensino Superior
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público, para os devidos efeitos, a todos os interessados, nos termos e para os efeitos legais previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2017, com a deliberação 434/2017, deliberou aprovar e sujeitar a consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo a alunos que frequentam o ensino superior, que se encontra disponível na Divisão de Educação no Edifício dos Paços do Concelho e no sítio do Município de Portimão em (www.cm-portimao.pt).
Os interessados devem dirigir, por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt) as suas sugestões, à Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
20 de setembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.
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