Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Regulamento 537/2017, de 10 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Regulamento - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia da Batalha

Texto do documento

Regulamento 537/2017

Regulamento - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia da Batalha

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que foi dado cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 do citado artigo, não tendo sido registadas quaisquer reclamações/sugestões à proposta de Regulamento - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia da Batalha, publicitada no Boletim Municipal Digital do mês de julho/2017, publicado no site oficial do Município da Batalha, em http://www.cm-batalha.pt/source/docs/documents/bolertim_digital__julho_2017.pdf.

O Regulamento ora mencionado foi aprovado definitivamente pela Assembleia Municipal realizada em 21/09/2017 (ponto 5), sob proposta da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 11/09/2017, conforme deliberação 2017/0434/G.A.P..

25 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal da Batalha, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.

Regulamento - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia da Batalha

Considerando que:

1) A existência de estruturas materiais e humanas afetas à captura de canídeos e felinos vadios, abandonados ou errantes, alojamento e prevenção de doenças dos mesmos é uma necessidade postulada pelas mais elementares regras de higiene e saúde públicas.

2) Considerando que a existência de uma entidade apta a promover a vacinação antirrábica e despiste de outras zoonoses dos animais de companhia, é uma incumbência dos poderes públicos na medida em que a prevenção e despiste de doenças dos animais transmissíveis ao ser humano é uma questão de ordem pública.

3) A existência de um serviço municipal de acolhimento provisório de animais de companhia é uma medida necessária com vista a reduzir o número de animais abandonados e vadios na via pública, garantindo valores como a segurança e a tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, a segurança de bens.

4) As câmaras municipais são competentes para proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e felinos e para deliberar sobre a deambulação e extinção de animais nocivos, em conformidade com o disposto nas alíneas ii) e jj) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

5) As medidas que disciplinaram a detenção, o alojamento, a captura e o abate de animais de companhia, encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 315/2003, de 17 de dezembro.

6) A Lei 27/2016, de 23 de agosto, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

7) A Portaria 146/2017 de 26 de abril regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes e determina que se institua um programa destinado a operacionalizar a execução da construção, adaptação ou redimensionamento dos centros de recolha, e que envolva a administração autárquica, de forma a assegurar a criação da rede de centros de recolha;

8) Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 183.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, o Município da Batalha procedeu à construção de um Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia.

9) Para uma boa gestão do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, importa definir as regras de funcionamento e utilização do mesmo, em obediência ao princípio da legalidade.

O projeto de Regulamento - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia da Batalha foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicitado no site oficial do Município da Batalha, no Boletim Municipal Digital, publicado no site oficial do Município da Batalha, em http://www.cm-batalha.pt/source/docs/documents/bolertim_digital__julho_2017.pdf, dando-se assim cumprimento ao estatuído no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Assim no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g), n.º 1, do artigo 25.º e alínea k, n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro; do Decreto-Lei 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto; do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 315/2003, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 265/2007, de 24 de julho, pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto; do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro; Lei 92/95 de 12 de setembro, alterada pela Lei 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei 69/2014, de 29/08 do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro; Lei 27/2016 de 23 de agosto; Portaria 146/2017 de 26 de abril de 2017, e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, é publicado o presente Regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições gerais de funcionamento e utilização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia da Batalha, adiante também designado pelo seu acrónimo CROACB, pelo município e pelo público em geral, bem como a definição dos termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, occisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população canina e felina, bem como do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas, sendo aplicável na área territorial do Município da Batalha.

Artigo 2.º

Competências

1 - Compete ao CROACB o cumprimento dos requisitos legais em vigor atribuídos aos "Centros de Recolha Oficiais de Animais de Companhia", bem como a realização das ações de profilaxia médica e sanitária determinadas, exclusivamente, pelas Autoridades Sanitárias Competentes.

2 - Compete em especial ao CROACB:

a) A captura/recolha, transporte e alojamento de animais abandonados, errantes ou vadios;

b) O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas, determinadas pelas Autoridades Competentes;

c) O alojamento de animais provenientes de entregas voluntárias;

d) O abate, a occisão e eutanásia de animais, nos casos expressamente previstos na Lei e no presente Regulamento;

e) A execução das ações de profilaxia médica e sanitária, consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes;

f) A identificação animal;

g) A recolha, receção e eliminação de cadáveres de animais;

h) A promoção da adoção de animais.

i) A esterilização de animais nos casos previstos no presente regulamento e na lei.

Artigo 3.º

Composição

O CROACB é composto pelos seguintes setores, ligados e relacionados funcionalmente:

a) Áreas sociais, áreas de atendimento ao público e o Serviço Médico Veterinário Municipal, para execução de campanhas de profilaxia médica e sanitária.

b) Setor de acolhimento dos animais abandonados e recolhidos pelos Serviços Municipais ou outros, nos termos legais vigentes, composto por um conjunto de celas independentes, que integram uma zona destinada ao isolamento profilático, bem como uma sala de occisão.

Artigo 4.º

Localização

O CROACB está localizado na Rua Principal, n.º 13, no lugar de Brancas, 2440-090 Batalha.

Artigo 5.º

Orgânica

1 - O CROACB integra-se na Unidade Orgânica da Câmara Municipal da Batalha, nos termos do respetivo Regulamento de Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, devendo todos os funcionários, agentes, utentes e visitantes cumprir o presente Regulamento e as demais ordens e indicações, nos termos das delegações de competências e atribuições vigentes.

2 - A coordenação e direção técnica do CROACB é da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal - MVM.

Artigo 6.º

Responsabilidade

1 - O CROACB assume a devida responsabilidade dos animais capturados após a receção nas suas instalações.

2 - O CROACB declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais no centro de recolha oficial, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.

Artigo 7.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Alojamento: qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos;

b) Animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia;

c) Animais selvagens: todos os espécimes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro;

d) Animal perigoso: qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:

i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;

ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor:

iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;

iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;

e) Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a alguma das raças referidas naquele diploma regulamentar;

f) Animal vadio ou errante: qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros locais públicos, fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;

g) Animal abandonado: qualquer animal de companhia que se encontre na via pública ou em quaisquer lugares públicos, relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi removido, pelos respetivos donos ou detentores, para fora do seu domicílio, ou dos locais onde costumava estar confinado, com vista a pôr termo à sua propriedade, posse ou detenção, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas legalmente constituídas;

h) Autoridade competente: a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade sanitária veterinária local, as câmaras municipais, as Juntas de Freguesia e a Guarda Nacional Republicana (GNR);

i) Bem-estar animal: estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;

j) Centro de recolha: qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente o canil e gatil municipal;

k) Dono ou detentor: qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável por um animal ou que dele se ocupe, mesmo que a título provisório, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, garantindo-lhe os necessários cuidados sanitários e de bem-estar animal, bem como a aplicação das medidas de profilaxia emanadas pelas autoridades competentes;

l) Médico Veterinário Municipal (MVM): autoridade sanitária concelhia com a responsabilidade de direção e coordenação técnica do CROACB, bem como pela execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades competentes, nacionais e regionais, promovendo a preservação da saúde pública e do bem-estar animal;

m) Pessoa competente: a pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia;

n) Adoção: processo ativo tendente ao acolhimento de um animal.

SECÇÃO II

Da promoção do bem-estar animal

Artigo 8.º

Promoção do bem-estar animal

1 - A Câmara Municipal compromete-se, através deste Regulamento, com a promoção do bem-estar animal do concelho, adotando princípios de precaução contra atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico.

2 - O CROACB, sob orientação técnica do MVM, promove e coopera em ações de preservação e promoção do bem-estar animal.

SECÇÃO III

Colaboração com outras Entidades

Artigo 9.º

Protocolos com outros Municípios

O Município da Batalha pode estabelecer protocolos de cooperação com autarquias da região e outras entidades, devendo para tal aceitar as condições estipuladas no presente Regulamento, incluindo o pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município da Batalha.

Artigo 10.º

Colaboração com a Administração Central

1 - Sem prejuízo das obrigações decorrentes da Lei, a Câmara Municipal pode promover, com a colaboração da Administração Central, designadamente das Autoridades Médico - Veterinárias Nacional e Regional e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas - IP, ações de esclarecimento sobre saúde, sanidade animal e conservação da fauna.

2 - No âmbito das ações referidas no número anterior, deve ser privilegiada a interação com as escolas do Município, procurando incutir nos jovens o respeito e a estima pelos animais.

CAPÍTULO II

Da atividade do CROACB

SECÇÃO I

Do Funcionamento do CROACB

Artigo 11.º

Horário de funcionamento e normas de atendimento

1 - O CROACB terá os seguintes horários de funcionamento:

a) Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira - 09h30 - 12h30 I 14h00 - 16h00

b) Visita aos animais alojados (*)

Segunda a Sexta-feira - 09h30 - 12h30 I 14h00 - 16h00

c) Horário de atendimento Médico Veterinário

Adoção: Segunda a Sexta-feira - 09h30 - 12h30

Vacinação antirrábica: Segunda a Sexta-feira - 09h30 - 12h30

Identificação eletrónica: Segunda a Sexta-feira - 09h30 - 12h30

d) Receção de animais e cadáveres de animais (**)

Segunda a Sexta-feira - 09h30 - 12h30 I 14h00 - 16h00

(*) visitas de grupo carecem de autorização prévia

(**) apenas aplicável a animais provenientes do Concelho da Batalha

2 - Os horários referidos no número anterior poderão ser alterados por despacho do Presidente da Câmara, e devidamente publicitados por Edital.

3 - Qualquer informação pretendida ou eventual reclamação deverá ser apresentada junto do serviço de atendimento do CROACB.

4 - As visitas de utentes à zona de alojamento de animais do CROACB só são permitidas desde que acompanhados por funcionário do CROACB.

5 - Quando, por motivo de serviço externo ou qualquer outro impedimento, não seja possível o acompanhamento dos utentes por funcionário do CROACB, é reservado o direito de não serem permitidas visitas de qualquer natureza.

6 - Não é permitida a entrada nas zonas de serviço do CROACB enquanto ocorrerem os serviços de limpeza e desinfeção das instalações, a alimentação dos animais, bem como a occisão.

Artigo 12.º

Alojamento

1 - O CROACB deverá assegurar a manutenção em bom estado de alojamento, higiene e alimentação, de todos os animais desde a sua captura ou receção nas suas instalações, até à sua reclamação, levantamento, alienação ou occisão.

2 - Os cães particularmente agressivos serão alojados em cela individual, para evitar lesões nos outros animais capturados, e contidos ou encaminhados à distância com laço ou painel de rede móvel, podendo usar-se, no caso de doença ou agressividade extrema, outros meios legalmente permitidos.

3 - Os cães em sequestro e observação por suspeita de raiva serão, obrigatoriamente, alojados individualmente, em cela especificamente destinada a esse fim e assinalada por placa indicadora de perigo.

Artigo 13.º

Cuidados sanitários

Os tratadores de animais ou pessoa para tal designada pelo MVM, devem proceder à observação diária de todos os animais alojados no CROACB, informando o MVM sempre que haja quaisquer indícios de alterações de comportamento ou alterações fisiológicas.

Artigo 14.º

Alimentação e abeberamento

1 - A alimentação deve ser de valor nutritivo adequado e distribuída em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e de cada animal de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação.

2 - Na alimentação dos animais, devem ser adotadas as seguintes medidas:

a) Cachorros e gatinhos entre os seis e doze semanas de idade devem ser alimentados três vezes ao dia.

b) Cães e gatos com idades compreendidas entre doze semanas e um ano devem ser alimentados duas vezes por dia.

c) Os animais mais velhos devem ser alimentados uma vez por dia.

3 - A alimentação será fornecida a partir de rações de comprovada qualidade.

4 - Os animais disporão de água potável, sem qualquer restrição, salvo por razões médico veterinárias.

5 - É interdita a introdução ou fornecimento de qualquer alimento aos animais alojados no canil, por visitantes.

Artigo 15.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 - Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente no que respeita à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, às instalações, bem como a todas as estruturas de apoio.

2 - A viatura e os materiais utilizados na recolha de animais devem ser lavados e desinfetados após cada serviço.

3 - As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, designadamente as áreas de acesso ao público, devem ser permanentemente mantidas em bom estado de higiene e asseio.

4 - Para cumprimento do referido no numero anterior, todas as instalações destinadas ao alojamento de animais devem ser limpas, lavadas e/ou desinfetadas, diariamente com água sob pressão com detergentes e desinfetantes adequados.

5 - Todas as instalações, material e equipamento que entraram em contacto com animais doentes, suspeitos de doença ou cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.

6 - Todo o lixo deve ser depositado nos contentores adequados, devendo estes ser removidos das instalações, de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a saúde pública.

7 - Todo o material não reutilizável e de elevado risco biológico, deve ser sempre colocado nos contentores adequados e exclusivos para esse efeito, cumprindo as normas vigentes sobre esta matéria.

Artigo 16.º

Identificação do animal e registos

1 - Todos os animais que deem entrada no CROACB são identificados individualmente através da atribuição de um número de ordem sequencial, devendo corresponder a cada um uma Ficha Individual, onde constem, para além dos respetivos números de ordem e de chapa, a identificação completa do animal (nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares) e do respetivo dono, detentor ou apresentante.

2 - Todos os animais que deem entrada no CROACB provenientes de entregas voluntárias (Artigo 21.º), devem ser acompanhados de uma declaração escrita - Termo de Entrega a anexar à ficha individual do respetivo animal, devidamente redigida e assinada pelo detentor ou apresentante, onde declare que para os efeitos legais, põe termo à propriedade, posse ou detenção desse animal, transmitindo a posse e propriedade do mesmo para a Câmara Municipal, devendo ainda declarar qual o motivo da entrega e que toma conhecimento das disposições legais aplicáveis aos animais alojados nos centros de recolha oficiais bem como ser advertidos da cominação prevista no artigo 388.º do Código Penal para o abandono dos animais.

3 - O animal que seja restituído ou cedido pelo CROACB, só pode ser entregue ao respetivo dono ou detentor, ou a novo dono ou detentor, após o preenchimento pelos mesmos de um Termo de Responsabilidade, onde conste a sua identificação e a morada completa, bem como as disposições legais que o responsabilizam pela posse e detenção de um animal de companhia, o qual deve ficar em arquivo, anexo à ficha individual do animal.

4 - Para além do previsto no n. 3, o animal só pode ser entregue ao respetivo dono ou detentor, ou a novo dono ou detentor contra apresentação do comprovativo do pedido de registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área de residência.

Artigo 17.º

Registos diários e mensais do movimento de animais no CROACB

1 - O CROACB deve manter, devidamente atualizado, no livro de registo oficial ou em sistema informático adequado, o movimento diário dos animais alojados.

2 - Até ao dia 10 do mês seguinte, o CROACB deve elaborar um mapa relativo ao movimento mensal dos animais alojados (datas de entrada, nascimentos, óbitos, datas de saída, destino dos animais e outras informações que o MVM considere importantes).

Artigo 18.º

Publicidade

Periodicamente, sempre que se justifique, será publicitada, pelas formas julgadas convenientes, a existência no CROACB de animais capturados e não reclamados, para que possam encontrar um novo dono, através da adoção prevista no presente Regulamento.

SECÇÃO II

Ações de captura, profilaxia médica e sanitária e destino dos cães e gatos

Artigo 19.º

Captura/recolha de animais vadios, errantes ou abandonados

1 - Incumbe à Câmara Municipal da Batalha, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, sob a responsabilidade do MVM, promover a recolha ou captura de cães e gatos vadios, abandonados ou errantes, encontrados na via pública ou em quaisquer locais públicos utilizando o método de captura mais adequado a cada caso, em respeito pela legislação aplicável, fazendo-os alojar no CROACB, onde permanecerão alojados durante um período mínimo de 8 dias seguidos.

2 - Cada ação de recolha/captura deverá ser planeada e autorizada pelo MVM, de modo a que, o número de animais existentes no canil não exceda o número de celas destinadas a este efeito, salvo situações com carácter urgente e/ou exceções devidamente fundamentadas, por escrito, ao responsável pela Unidade Orgânica onde se integra o CROACB.

3 - Os animais capturados serão submetidos a exame clínico pelo MVM, que do facto elaborará relatório síntese, e decidirá do seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no CROACB durante um período definido no n.º 1 deste artigo.

Artigo 20.º

Recolhas compulsivas e sequestros sanitários

1 - A Câmara Municipal, sob responsabilidade do MVM, pode proceder a recolhas compulsivas de animais de companhia pertencentes a particulares e associações, destinados a ser alojados no CROACB, nas seguintes situações:

a) Quando o número de animais alojados por fogo for superior ao limite máximo previsto na legislação específica, e sempre que o respetivo dono ou detentor não tenha optado por outro destino a dar aos animais excedentários ou pela construção de um canil/gatil devidamente licenciado para o efeito;

b) Quando não estejam asseguradas as condições de bem-estar animal e/ou garantidas as condições adequadas de salvaguarda da saúde pública e da segurança das pessoas, outros animais e bens.

2 - A Câmara Municipal pode ainda, sob responsabilidade do MVM, proceder ao sequestro sanitário, durante pelo menos 15 dias seguidos, de:

a) Qualquer animal de companhia que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, o qual é obrigatoriamente recolhido para Centro de Recolha Oficial, a expensas do respetivo dono ou detentor, mediante o pagamento da taxa prevista na Tabela de taxas anexa.

b) Cães, gatos e outros animais suscetíveis à raiva, suspeitos de raiva ou infetados por outras doenças infetocontagiosas (Zoonoses), agressores de pessoas ou outros animais, bem como dos animais por aqueles agredidos, por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aqueles hajam contactado, nos seguintes termos:

c) Sempre que o animal agressor e/ou o animal agredido não tenham a vacina antirrábica dentro do respetivo prazo de validade imunológica.

d) Quando o animal agressor e/ou o animal agredido tenham a vacina antirrábica dentro do prazo de validade, mas seja entendido pelo MVM, que o respetivo domicílio não ofereça garantias sanitárias para a realização do sequestro em condições que assegurem a segurança das pessoas ou de outros animais,

e) Quando, embora reunidas as condições para o sequestro domiciliário, o dono ou detentor do animal não entregue no Centro de Recolha Oficial, o termo de responsabilidade de vigilância sanitária, redigido e assinado pelo respetivo Médico Veterinário Assistente, no qual este se responsabilize pela vigilância sanitária daquele animal durante 15 dias.

3 - Serão ainda alojados no CROACB, os animais capturados e recolhidos por suspeita de terem sido usados em lutas, ou quando esteja em causa a saúde e o bem-estar dos animais, devendo o MVM comunicar o facto à DGAV, que decide o destino dos mesmos.

4 - Todo o animal alojado no CROACB, proveniente de recolhas compulsivas e/ou de sequestros sanitários está sujeito ao pagamento das taxas previstas na Tabela de taxas anexa, pelo respetivo dono ou detentor.

5 - Nos casos de ser possível a restituição ao dono ou detentor, o animal só é restituído após prévia autorização do MVM e após sujeição às ações de profilaxia médico-sanitárias consideradas obrigatórias, desde que seja feita prova do pagamento das respetivas taxas de alojamento, salvo em situações excecionais.

6 - Para além do previsto no n. 4, o animal só pode ser entregue ao respetivo dono ou detentor, contra apresentação do comprovativo do pedido de registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área de residência bem como do seguro de responsabilidade civil, obrigatório por lei no caso de animais perigosos e potencialmente perigosos.

7 - No caso do animal agressor, que cause ofensas não graves à integridade física de uma pessoa, se encontrar vacinado contra a raiva e dentro do prazo de validade imunológica da vacina, a vigilância clínica pode ser domiciliária, devendo neste caso o detentor do animal entregar no CROACB um termo de responsabilidade, redigido e assinado pelo médico veterinário assistente, no qual o clínico se responsabiliza pela vigilância sanitária do animal durante 15 dias, devendo no fim do prazo comunicar o estado do animal ao MVM.

Artigo 21.º

Entregas voluntárias de animais

1 - As pessoas com residência no Município da Batalha, as instituições públicas e privadas e as associações zoófilas sedeadas no concelho, por razões estritamente de interesse público, designadamente de saúde pública, de bem-estar dos animais, de tranquilidade da vizinhança e de segurança das pessoas, outros animais ou bens, podem entregar animais de companhia no CROACB.

2 - A entrega de animais pelas pessoas e entidades referidas no número anterior, fica condicionada à existência de vaga no CROACB, ao preenchimento pelo detentor dos animais do Termo de Entrega e ao pagamento da respetiva taxa.

3 - A CROACB reserva-se o direito de não aceitar ninhadas, que ainda não tenham capacidade autónoma de sobrevivência, salvo se vierem acompanhadas da respetiva mãe em fase de aleitamento.

4 - O CROACB pode recolher animais e/ou cadáveres de animais, no domicílio das pessoas e entidades citadas no n.º 1, desde que solicitado para tal, e mediante o pagamento da respetiva taxa.

5 - Após o preenchimento do Termo de Entrega e da entrega do animal no CROACB, o proprietário perde todos os direitos respeitantes ao animal.

6 - Quem entregar o animal assina uma declaração sob compromisso de honra em que como a entrega é realizada com os fundamentos do n.º 1.

7 - Caso a CROACB venha a ter fundadas suspeitas de que a entrega voluntária do animal configura uma situação de abandono deverá participar tal facto ao órgão de polícia criminal ou ao Ministério Publico territorialmente competente

SECÇÃO III

Destino dos animais do CROACB

Artigo 22.º

Reclamação pelo detentor

1 - No caso de detentor reclamar a posse de animal alojado no CROACB, este só pode ser entregue depois de identificado e submetido às ações de profilaxia consideradas obrigatórias para o ano em curso, e sob termo de responsabilidade do detentor, onde conste a sua identificação completa.

2 - Os animais recolhidos ou capturados só podem ser entregues aos seus detentores após o pagamento das taxas previstas no presente Regulamento.

3 - Para além do previsto nos números anteriores, o animal só pode ser entregue ao respetivo dono ou detentor, contra apresentação do comprovativo do pedido de registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área de residência e identificação pessoal.

4 - Para a entrega de animais perigosos ou potencialmente perigosos, para além do disposto nos números anteriores, é obrigatória, no ato da restituição, a apresentação pelo seu dono ou detentor da respetiva licença de detenção de cão perigoso ou potencialmente perigoso, bem como o cumprimento integral da legislação específica.

Artigo 23.º

Destino dos animais quando não reclamados

1 - Os animais acolhidos pela CROACB que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.

2 - Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros de recolha oficial de animais, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

3 - A CROACB e a Câmara Municipal da Batalha divulgam ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção através de plataforma informática

4 - Quando seja possível conhecer a identidade dos detentores dos animais vadios, errantes ou abandonados que sejam capturados, os mesmos são notificados para procederem à recolha dos mesmos no prazo de 5 dias, sendo advertidos da cominação prevista no artigo 388.º do Código Penal.

5 - Caso os detentores referidos no número anterior não recolham o animal no prazo referido será tal facto participado ao órgão de polícia criminal ou ao Ministério Publico territorialmente competente.

Artigo 24.º

Abate, occisão e eutanásia dos animais

1 - O abate ou occisão de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.

2 - O abate ou occisão de animais só pode ser realizado por médico veterinário depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinem a recolha do animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar e única e exclusivamente nas seguintes situações:

a) Nos casos em que o animal tenha causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por relatório médico, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro;

b) Nos casos em que o animal apresente um comportamento agressivo ou assilvestrado que comprometa a sua socialização com pessoas ou outros animais e torne inviável o seu encaminhamento para cedência e adoção;

c) Nos casos em que o animal seja portador de zoonoses ou de doenças infetocontagiosas, representando a sua permanência no CROACB uma ameaça à saúde animal, ou constitua um perigo para a saúde pública, no âmbito ou na sequência de um surto de doença infetocontagiosa.

3 - Sempre que exista a suspeita de raiva em animais agressores ou agredidos, o abate só pode ser realizado após o cumprimento das normas vigentes em matéria de isolamento ou sequestro.

4 - A eutanásia pode ser realizada no CROACB, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.

5 - Em qualquer dos casos, abate, occisão ou eutanásia, a indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal e de acordo com as boas práticas para a realização do abate, occisão e eutanásia divulgadas pela DGAV e pela Ordem dos Médicos Veterinários.

Artigo 25.º

Esterilização de animais

1 - Como medida de maior eficácia para o controlo da sobrepopulação animal, os CROACB deve promover a esterilização dos animais, de acordo com as boas práticas da atividade.

2 - A esterilização dos animais que tenham dado entrada nos CROACB e não tenham sido reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, é obrigatoriamente efetuada, antes de serem encaminhados para adoção.

Artigo 26.º

Adoção

1 - O CROACB divulga ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

2 - A adoção de animais do CROACB realiza-se sempre na presença do MVM. O animal adotado é obrigatoriamente identificado eletronicamente e registado na base de dados nacional, em nome do adotante e submetido às ações de profilaxia médico-sanitária consideradas obrigatórias para o ano em curso. Estas ações obrigam ao pagamento da respetiva taxa, de acordo com o valor estabelecido pela DGAV para as campanhas oficiais, que consta de portaria a publicar anualmente.

3 - No caso da adoção não serão devidos os valores correspondentes à estadia dos animais até essa data.

4 - O animal é entregue ao futuro dono mediante a assinatura de um Termo de Responsabilidade

5 - O CROACB reserva-se no direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ao novo proprietário e de verificar o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal e saúde pública em vigor.

SECÇÃO IV

Recolha e receção de cadáveres

Artigo 27.º

Recolha de Cadáveres na via pública

Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos e entregues no CROACB, por viatura que reúna os requisitos legalmente fixados para o efeito.

Artigo 28.º

Recolha de cadáveres em residências e em centros de atendimento veterinário

Sempre que solicitado, e mediante o pagamento da respetiva taxa, os serviços do CROACB podem recolher cadáveres de animais no domicílio das pessoas e nas instituições públicas e privadas sedeadas no concelho, conduzindo-os ao CROACB.

Artigo 29.º

Acondicionamento de cadáveres animais

1 - Os cadáveres de animais provenientes de centros de atendimento veterinário devem ser, sempre que possível, congelados e acondicionados em sacos de plástico, com espessura mínima de 100 microns, devidamente fechados de forma a evitar qualquer contaminação exterior.

2 - Os cadáveres de animais provenientes de detentores particulares, devem ser acondicionados em sacos de plástico, devidamente fechados de forma a prevenir qualquer contaminação.

3 - É proibida a colocação de objetos cortantes ou perfurantes, bem como de qualquer material clínico ou outro junto aos cadáveres.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 30.º

Impedimentos

O MVM será substituído, na sua ausência e impedimentos, pelo médico veterinário de um dos concelhos limítrofes, a designar pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.

Artigo 31.º

Taxas

1 - As taxas a aplicar no âmbito do presente Regulamento são as constantes do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor no Município da Batalha.

2 - As taxas previstas no presente Regulamento serão atualizadas, ordinária e anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 32.º

Contagem dos prazos

À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 33.º

Lacunas e omissões

As omissões e lacunas que surjam no âmbito de aplicação do presente regulamento, serão reguladas pela legislação em vigor, e no caso de esta ser insuficiente, serão resolvidas pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competências delegadas.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicitação.

310808716

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3114211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-09-12 - Lei 92/95 - Assembleia da República

    Estabelece medidas de protecção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-17 - Decreto-Lei 276/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-31 - Lei 19/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-17 - Decreto-Lei 312/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-17 - Decreto-Lei 313/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

  • Tem documento Em vigor 2003-12-17 - Decreto-Lei 314/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-17 - Decreto-Lei 315/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-24 - Decreto-Lei 265/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-31 - Lei 49/2007 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-29 - Decreto-Lei 315/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-29 - Lei 69/2014 - Assembleia da República

    Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2016-08-23 - Lei 27/2016 - Assembleia da República

    Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda