Notificação de despacho de acusação
Armando P. Marques, Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados
Notifica, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária do artigo 214.º, n.º 2 da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 139/2015, de 07 de setembro, de que foi deduzido despacho de acusação contra membros, cujo dados infra indicamos na seguinte ordem:
Cédula Profissional - Nome do contabilista Certificado - N.º Processo Disciplinar - Data do Despacho de Acusação
1567 - Raquel Correia Pelicano da Cunha Santos - PDQ-1412/12 -2016/08/09
6635 - Ana Dulce Marques Gordalina Pires João - PDQ-1418/12 -2016/08/09
15049 - José Ângelo de Oliveira Correia - PDQ-1427/12 -2016/08/09
16115 - José Manuel Rodrigues - PDQ-1431/12 - 2016/08/09
26620 - Vínicio Florêncio Pereira Duarte - PD-2551/16 -
2017/06/07
39066 - Maria Manuel Garcês Nunes Afonso Caldas - PDI-56/15 -2017/07/12
49599 - José Carlos de Lima Bastos - PDQ-771/16 -2017/02/24
59477 - Elsa Maria Costa Ramos Lopes de Carvalho -PDQ-1394/16 - 2017/02/24
65067 - Sónia Renata Pedro Vieira - PDQ-1426/16 -2017/02/24
65489 - Sandra Margarida Fernandes Cantante - PDQ-1428/16 -2017/02/24
65630 - Soledade Maria Garcia de Almeida Carvalho Franco -PDQ-1431/16 - 2017/02/24
66069 - Isabel Cristina Barroso Lages da Silva - PDQ-1437/16 -2017/02/24
67264 - José Miguel do Nascimento Ribeiro - PDQ-1441/16 -2017/02/24
67286 - Severiano Baticã Ferreira - PDQ-1442/16 - 2017/02/24
61335 - Maria Odete Gomes Pereira da Silva - PDQ-1971/16 -2017/02/24
61356 - Rafaela Rodrigues Martinho Nunes - PDQ-1972/16 -2017/02/24
62580 - Pedro Miguel Rosa Baião - PDQ-1985/16 - 2017/02/24
62871 - Ricardo Manuel Torres Alves de Moura e Castro -PDQ-1990/16 - 2017/02/24
62898 - Luís Miguel Carita Maia - PDQ-1991/16 - 2017/02/24
65726 - Maria Cristina Félix Modesto - PDQ-2016/16 - 2017/02/24
66602 - Rita Joana Matos de Almeida de Sousa Guimarãis -PDQ-2029/16 - 2017/02/24
67433 - Nélia Cristina de Sousa da Silva Nora - PDQ-2035/16 -2017/02/24
68409 - Paula Luísa Tavares Paulino - PDQ-2047/16 - 2017/02/24
Ficam ainda notificados que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da LGTFP, poderão, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se revelem pertinentes.
18 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho Disciplinar, Armando P. Marques.
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