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Lei 69/2013, de 30 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2013-08-30 - Lei 69/2013 - Assembleia da República

    Altera (quinta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2011-10-14 - Lei 53/2011 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-25 - Lei 23/2012 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e procede à alteração da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro (regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação).

  • Tem documento Em vigor 2003-11-12 - Jurisprudência 1/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

    O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento. Os meios de prova consentidos pelos artigos 35.º e 43.º, ambos do Código de Processo do Trabalho, destinam-se a fundar a verosimilhança necessária para a concessão da providência cautelar de suspensão de despedimento (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-11-21 - Acórdão 452/2003/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 1991-05-18 - ASSENTO DAS1/91 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    O NUMERO 6 DO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI NUMERO 372-A/75, DE 17 DE JULHO (QUE REGULA A CESSACAO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO), ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-18 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum

  • Tem documento Em vigor 1926-06-19 - Decreto 11742 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Declara nulas todas as nomeações de amanuenses dos governos civis, de secretários e de amanuenses das administrações de concelho, e bem assim quaisquer transferências ilegais dêstes funcionários feitas desde a publicação da lei n.º 1344 e a ela contrárias ou sem precedência de concurso

  • Não tem documento Em vigor 1963-01-17 - ACÓRDÃO DD73 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 58369.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 58369

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