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Lei 65/2013, de 27 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2013-08-27 - Lei 65/2013 - Assembleia da República

    Aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das empresas de manutenção de instalações de elevação, bem como os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades inspetoras de instalações de elevação e dos seus profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (livre acesso e exercício das atividades de serviços), e a Lei n.º 9/2009, de 4 de março (reconhecimento das qualificações profissionais).

  • Tem documento Em vigor 2014-05-06 - Portaria 97/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias.

  • Tem documento Em vigor 2019-07-26 - Portaria 235/2019 - Ambiente e Transição Energética

    Estabelece o valor e o modo de cobrança de taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia

  • Tem documento Em vigor 2013-02-22 - Despacho 2898/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia

    Delegação de competências no diretor de serviços de combustíveis, engenheiro Carlos Jorge de Almeida Costa Oliveira

  • Tem documento Em vigor 2014-06-23 - Despacho 8148/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia

    Delegação de competências no diretor de serviços de Combustíveis

  • Tem documento Em vigor 2015-10-02 - Portaria 325/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Segunda alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que define as regras relativas à seleção e reconhecimento da entidade nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE)

  • Tem documento Em vigor 2015-02-16 - Lei 15/2015 - Assembleia da República

    Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quin (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-02-16 - Lei 14/2015 - Assembleia da República

    Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

  • Tem documento Em vigor 2019-05-30 - Despacho 5323/2019 - Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral de Energia e Geologia

    Subdelegação de poderes no diretor de serviços de Combustíveis, engenheiro Carlos Jorge de Almeida Costa Oliveira

  • Tem documento Em vigor 2017-06-30 - Despacho 5736/2017 - Economia - Direção-Geral de Energia e Geologia

    Delegação de poderes no diretor de serviços de Combustíveis, engenheiro Carlos Jorge de Almeida Costa Oliveira

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