Designação, em comissão de serviço, no cargo de Diretor do Departamento Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica
O procedimento de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 143 e na Bolsa de Emprego Público, em 2013/07/26 e no Jornal "Diário de Notícias", em 2013/07/31.
Na sequência do processo de seleção e de acordo com a ata do júri, a escolha efetuada, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, recaiu no candidato Fernando Paulo Serra Barreiros, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.
Nos termos do disposto no n.º 9 do já referido artigo 21.º, o candidato foi designado, por despacho do Sr. Presidente exarado em 2017/09/18, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o exercício do cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor do Departamento Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica.
O presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2017.
Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do designado:
Nome: Fernando Paulo Serra Barreiros
Naturalidade: Ribeira de Nisa, Portalegre
Data de Nascimento: 24/02/1962
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, concluída em 1991, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Experiência Profissional:
No dia 21 de maio de 2013, foi designado, em regime de substituição, para o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica;
De 05 de maio de 2004 a 20 de maio de 2013, exerceu o cargo de Chefe da Divisão Municipal de Assuntos Jurídicos;
De 03 de novembro de 2003 a 04 de maio de 2004, exerceu, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Geral;
De 25 de março de 2002 a 02 de novembro de 2003 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Habitação e Urbanismo;
De 04 de setembro de 1998 a 24 de março de 2002, exerceu o cargo de Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Administração Geral;
Em 23 de agosto de 1993, ingressou na carreira técnica superior de Direito, tendo sido nomeado definitivamente na categoria de Assessor Principal em 19 de março de 2006.
Formação profissional:
Frequência de diversas ações de formação sobre Administração Pública, entre as quais:
Sistema de Normalização Contabilística; O Regime do Contrato de Trabalho em Função Públicas; Alterações ao Regime Geral de Urbanização e Edificação; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Procedimento concursal; SIADAP; Entrevista de Avaliação de Competências.
22 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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