Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35. da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei a celebração de contrato de trabalho a tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas, com os candidatos Luís Guilherme Silva Almeida e Filipe Manuel Oliveira Simões, classificados em 1.º e 2.º lugares, respetivamente no procedimento concursal de Assistente Operacional, publicitado no Aviso 8958/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 137, de 19 de julho de 2016 - Referência A, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada, com a posição remuneratória 1.ª e com o nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro) 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros), da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para efeitos do estipulado no artigo 45.º da LTFP, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:
Presidente - César Serrenho Reboleira, Chefe de Divisão da DEO.
Vogais efetivos: Alberto Carlos Duarte, Encarregado da Limpeza e Hugo Miguel Marto Fernandes, assistente operacional.
18 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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