1 - Faz-se público que a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE2020 pretende recrutar, em regime de mobilidade na categoria, 1 (um) trabalhador detentor da carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções na referida Autoridade.
2 - Requisitos gerais:
Trabalhadores com a categoria de Técnico Superior, detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho das seguintes funções a seguir discriminadas na Unidade para a Cooperação Internacional:
a) Assessoria jurídica à Comissão Diretiva e restantes Unidades Orgânicas;
b) Tratamento e intervenção nos processos de contencioso e pré-contencioso;
c) Elaboração de pareceres;
d) Aplicação prática do Código dos Contratos Públicos no âmbito dos Projetos/Fundos Estruturais;
e) Promover e acompanhar as atividades no âmbito de parceiros nacionais e organizações internacionais.
5 - Requisitos preferenciais:
a) Conhecimento do enquadramento legal no âmbito dos Fundos Estruturais;
b) Experiência em Contratação Pública;
c) Conhecimento aprofundado em Direito Administrativo;
d) Capacidade de análise, de planeamento, de organização e de trabalho em equipa;
e) Capacidade para exercer funções que exigem elevado grau de qualificação e conhecimentos práticos, responsabilidade e compromisso com o serviço, iniciativa e autonomia.
6 - Local de trabalho: Edifício Expo 98-Av. D. João II Lote 1.07.2.1- 3.º piso, 1990-014 Lisboa.
7 - Prazo de entrega das candidaturas: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso no Diário da República e na BEP.
8 - Forma de apresentação das candidaturas:
a) A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE2020, contendo os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, morada, código postal, telefone de contacto, email, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição e nível remuneratórios.
b) A candidatura deverá ser identificada com a menção «Recrutamento por Mobilidade na Categoria - Licenciatura em Direito», podendo ser entregue, pessoalmente ou, remetida pelo correio, em carta registada com aviso de receção, para: Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE2020, sito Edifício Expo 98-Av. D. João II Lote 1.07.2.1- 3.º piso, 1990-014 Lisboa.
c) O requerimento deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado de currículo profissional devidamente atualizado, detalhado e assinado.
9 - Seleção dos candidatos: A seleção será feita com base na análise do Curriculum vitae, complementada com entrevista profissional.
20 de setembro de 2017. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.
310793983