Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 22 de junho de 2017, foi designada para o cargo de Chefe de Divisão da Polícia Municipal, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção superior e cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 20 de junho de 2014, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 3 de junho de 2014, por despacho datado de 2 de fevereiro de 2017, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2017, na Bolsa de Emprego Público, em 17 de fevereiro de 2017, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Polícia Municipal;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 25 de maio de 2017, do candidato António José da Rocha Magalhães, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei 42/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados, conforme a informação de cabimento n.º 954/2017 de 01 de fevereiro de 2017.
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato António José da Rocha Magalhães, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de julho de 2017.
Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.»
Nota curricular
Identificação: António José da Rocha Magalhães.
Data de nascimento: 4 de junho de 1971.
Habilitações académicas: Especialização em Administração Pública, ramo de Gestão Pública, pela Universidade do Minho (2011); Pós-Graduação em Gestão da Segurança Municipal, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2006); Pós-Graduação em Finanças Empresariais, Universidade Lusíada (2002); Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (2000).
Formação profissional: Frequência de diversas ações de formação, seminários e conferências, no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo diferentes áreas, nomeadamente: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), Estatuto Disciplinar da Administração Pública, Código do Procedimento Administrativo, Implementação do SIADAP, Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, Curso Avançado em Alta Direção Policial, Sistema de Gestão de Contraordenações de Trânsito, Curso de Formação para a Carreira de Técnico Superior de Polícia Municipal, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Formação de Formadores, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Tráfico de Seres Humanos e Exploração Laboral, Policiamento de proximidade, Segurança Urbana e Toxicodependência, Convivência e Segurança nas Escolas, Segurança Rodoviária Municipal.
Experiência profissional: Entre 1992 e 2000 cumpriu serviço militar em regime de contrato na Força Aérea Portuguesa, entre 2000 e 2003 desempenhou funções na área financeira de PME e foi formador, entre 2004 e 2008 desempenhou as funções de Técnico Superior de Polícia Municipal e Adjunto do Comandante da Polícia Municipal de Vila Nova de Famalicão, entre 2008 e 2010 desempenhou as funções de Coordenador Interino do Serviço de Polícia Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Desde 2010 que exerce funções, em regime de substituição, de Chefe da Divisão Polícia Municipal de Vila Nova de Famalicão.
É membro do Conselho Municipal de Segurança de Vila Nova de Famalicão, membro do Conselho Local de Ação Social de Vila Nova de Famalicão e membro cooptado da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Famalicão.
20 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
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