O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais que foi criado através do Decreto-Lei 119/2012, de 15 de junho, é gerido pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com a colaboração de uma Comissão Consultiva, como resulta do n.º 4 do seu artigo 6.º
A constituição e competências da mencionada Comissão encontram-se fixadas no artigo 6.º do regulamento de gestão do referido Fundo, aprovado pela Portaria 214/2012, de 17 de julho, prevendo aquele que esta integre, nomeadamente, representantes de associações do sector agroalimentar.
Os membros da comissão consultiva foram designados através do Despacho 5710/2014, de 16 de abril, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 83, de 30 de abril, alterado através do Despacho 11934/2016, de 28 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 6 de outubro.
Por impedimento superveniente de alguns dos membros designados para integrarem a referida Comissão, importa proceder à sua substituição, alterando novamente, o supramencionado Despacho.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do regulamento de gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, aprovado pela Portaria 214/2012, de 17 de julho, e de acordo com as competências que me foram delegadas pelo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos da subalínea i) da alínea a) do n.º 3 do Despacho 5564/2017, de 1 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 121, de 26 de junho, alterado pelo Despacho 7088/2017, de 21 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 156, de 14 de agosto, determino o seguinte:
1 - O n.º 1 do Despacho 5710/2014, de 16 de abril, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 83, de 30 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho 11934/2016, de 28 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 6 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Doutora Deolinda Silva, em representação da «Portugal Foods»;
d) [...]
e) Doutor Eduardo Luís Cardoso.»
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de setembro de 2017.
12 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
310774072
