Os graves prejuízos para o ambiente e para a economia nacional decorrentes do elevado número de incêndios que têm deflagrado em terrenos com povoamentos florestais e o facto de, em muitos casos, tais ocorrências se encontrarem ligadas à posterior ocupação dessas áreas para fins urbanísticos e de construção justificou que, por meio do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis 34/99, de 5 de fevereiro e 55/2007, de 12 de março, se viesse a estabelecer, pelo prazo de 10 anos a contar da data do incêndio, a proibição de, nesses terrenos, ser realizada uma série de ações, nomeadamente obras de construção de quaisquer edificações, e, no caso de terrenos não abrangidos por planos municipais de ordenamento do território, a proibição de realizar operações de loteamento, obras de urbanização e obras de reconstrução ou de ampliação de edificações existentes.
O referido diploma prevê, ainda, que em situações fundamentadas, nomeadamente em caso de ações de interesse público ou de empreendimentos de relevante interesse geral como tal reconhecidas, aquelas proibições possam ser levantadas.
A ETESPO - Rochas Ornamentais, Lda., requereu, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 55/2007, de 12 de março, o levantamento das referidas proibições para a ampliação da pedreira Lage da Bouça da Gralheira, em Valença.
Considerando que o projeto em causa se desenvolve no contexto do procedimento de regularização de atividades económicas e que é determinante para a viabilidade da empresa;
Considerando que a ampliação da pedreira tem reflexos positivos a nível económico, social e ambiental e se insere numa estratégia de fixação de empresas e de população;
Considerando que o Município de Valença reconheceu o interesse público municipal do projeto de ampliação, por deliberação da Assembleia Municipal de Valença de 30 de novembro de 2015;
Considerando que o presente despacho não isenta a ETESPO - Rochas Ornamentais, Lda., do cumprimento das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente os instrumentos de gestão territorial e as servidões e restrições de utilidade pública em vigor na área abrangida;
Considerando, por último, que o incêndio ocorrido em 2011, que atingiu áreas com povoamento florestal que parcialmente coincidem com a área afeta à ampliação da pedreira, se ficou a dever a causas a que a ETESPO - Rochas Ornamentais, Lda., é alheia, conforme declaração emitida pelo Comando Territorial de Viana do Castelo da Guarda Nacional Republicana e certidão de arquivamento dos autos de inquérito emitida pelo Tribunal Judicial de Valença;
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, é reconhecido como empreendimento de relevante interesse geral o projeto de ampliação da pedreira Lage da Bouça da Gralheira, em Valença, para efeitos do levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do referido Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, na área percorrida pelo incêndio acima referido e necessária para a execução do projeto, demarcada na planta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 de setembro de 2017. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos. - 5 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.
(ver documento original)
310762481
