Exonera António Manuel Pereira Chícharo do cargo de vogal do Conselho de Administração do CEPRA e nomeia para o mesmo cargo Nuno Miguel da Costa Morais Roldão.

Despacho 7390/2013

Sob proposta da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) e do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 3218/2013, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de maio, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de julho de 1985, alterado pelo Decreto-Lei 247/89, de 5 de agosto, e do n.º 4 da cláusula VII, do protocolo homologado pela Portaria 16/88, de 7 de janeiro, que criou o Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel (CEPRA), determino o seguinte:

1 - Exonero António Manuel Pereira Chícharo do cargo de vogal do Conselho de Administração do CEPRA e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, o licenciado Nuno Miguel da Costa Morais Roldão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de maio de 2013. - O Secretário de Estado do Emprego, António

Pedro Roque da Visitação Oliveira.

207009102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-16 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

• 1989-08-05 - Decreto-Lei 247/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.