Aprova o Plano Anual Regional para 2013.

Decreto Legislativo Regional 6/2013/A

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2013.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2013.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013

Introdução

Com o Plano para 2013 inicia-se novo ciclo de planeamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada sector da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2013.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

. Aspetos Demográficos

Em termos de evolução recente, os dados disponíveis apontam para o crescimento demográfico, sustentado acima de tudo no crescimento natural da população.

De destacar neste particular a situação de alargamento do efetivo populacional nos escalões etários próprios da atividade da população, havendo uma contração ao nível da base da pirâmide etária, mercê de uma tendência nacional de abrandamento da natalidade.

Os resultados definitivos mostram também que o número de mulheres continua a ser maior que o dos homens. Por cada 100 mulheres contaram-se 97 homens nos Açores. Este índice de masculinidade é o mais elevado no contexto português, onde a média corresponde a cerca de 92.

Observando as grandes categorias da estrutura etária verifica-se que os Açores registaram entre as regiões portuguesas uma proporção de população jovem relativamente elevada (17,9%) e de população idosa relativamente reduzida (13,3). Desta forma o nível de envelhecimento é mínimo, traduzindo-se num índice de 74 idosos por cada 100 jovens, sendo a média portuguesa de 120 idosos.

Um padrão etário, com peso significativo de juventude e relativamente equilibrado na distribuição entre as gerações, favorece a sustentabilidade demográfica e social. Os dados do censo mostraram uma relação de 5,3 pessoas em idade ativa por cada indivíduo com mais de 65 anos, quando comparado à respetiva média nacional de 3,5.

Os dados anuais mais recentes mostram um saldo fisiológico de 373 indivíduos, cujo crescimento em relação ao ano anterior interrompe a desaceleração observável, desde 2007, em termos de contributo anual para a evolução demográfica.

Decomposição da Evolução Demográfica

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A evolução do saldo fisiológico beneficiou, simultaneamente, de uma redução no número de óbitos, aliás na parte mais significativa, e de um aumento no número de nados vivos.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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Em 2011, a mortalidade infantil decresceu, registando uma taxa inferior aos dados conhecidos no âmbito da respetiva série. Os outros dados sobre mortalidade infantil registam observações apenas até 2010. Neste ano, a mortalidade neonatal (óbitos de crianças com menos de 28 dias) situou-se a uma taxa de 3,3%, representando um amortecimento em relação às variações nos anos anteriores.

. Aspetos macroeconómicos

Para o ano de 2011, o PIB na Região Autónoma dos Açores foi estimado no montante de 3 701 milhões de euros a preços de mercado, e numa média de 15,1 mil euros por residente naquele mesmo ano.

Evolução do Produto Interno Bruto Com efeito, em termos reais a contração foi apenas de -0,7%, o que demonstra que a Região foi a que melhor resistiu à crise. A variação do PIB registada em todo o país, foi mais acentuada, apurando-se no conjunto uma contração real de -1,6%.

Produto Interno Bruto

a preços de mercado

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Investimento

Os dados para a Formação Bruta de Capital relativos aos anos de 2006 a 2009, dados disponíveis, representam na generalidade cerca de 1/4 da produção total contabilizada naqueles mesmos anos.

Os ramos mais associados aos diversos serviços agregam os maiores volumes de investimentos e, consequentemente exercem maior efeito sobre a evolução global.

Entretanto, ramos com menor representatividade também revelam efeitos significativos sobre a evolução geral, nomeadamente em função de momentos específicos de conjuntura.

FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo

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Rendimento

Entre os Rendimentos Primários Brutos obtidos pelos agentes económicos nos processos produtivos e os respetivos rendimentos disponíveis, observam-se anualmente variações que decorrem de diferenças entre saldos de impostos, contribuições sociais, prestações sociais e outras transferências.

Os dados dos anos mais recentes têm mantido certa regularidade em termos de margens dos rendimentos disponíveis em relação aos respetivos rendimentos primários.

Rendimentos

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Preços no Consumo

Durante o ano de 2012, a variação de preços no consumidor deslizou no sentido ascendente.

Neste crescimento de preços participaram aumentos de custos em aquisições de bens energéticos e de produtos alimentares não transformados. Efetivamente, não contabilizando estes produtos, a respetiva inflação subjacente regista uma taxa a um nível inferior.

Conforme a desagregação intra-anual permite verificar, a aceleração de preços no consumidor foi mais intensa e mais frequente nos primeiros meses do ano.

Evolução de Preços no Consumidor

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As variações de preços na classe de bebidas alcoólicas e tabaco e na de saúde revelaram efeitos mais significativos em termos de contributo para a evolução geral. Estas variações de preços, para além de fatores de ordem geral, foram condicionadas por níveis de fiscalidade e da própria formação de preços. Entretanto, assinale-se que a classe com maior ponderação no cabaz de bens do IPC, a de Bens Alimentares e Bebidas não Alcoólicas, registou uma contribuição mínima para a inflação, já que a própria variação de preços foi contida.

Indicadores de atividade económica

Os elementos sobre a evolução recente da economia açoriana apontam no sentido de relativa estabilidade e prossecução de tendências em atividades ligadas à base produtiva regional, desaceleração das que decorrem do ambiente de retração e de expetativas negativas dos agentes, na atual fase de ajustamento ainda outras que refletem quase diretamente a conjuntura exterior.

Tomando os últimos dados de indicadores simples sobre a atividade económica, reportados ao 3º trimestre de 2012, e comparando os dados com períodos homólogos dos anos anteriores que refletem a envolvente económica, observam-se evoluções e variações onde predominam os efeitos das políticas nacionais de retração da despesa interna, com efeitos na Região decorrentes dos choques com origem na quebra da procura externa.

O número de dormidas na hotelaria, em linha e coincidente com a evolução do tráfego de passageiros nos aeroportos, será um exemplo representativo em termos de sentido e em intensidade com a repercussão dos efeitos da envolvente externa.

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Naturalmente, os efeitos dos choques externos são proporcionais ao grau de exposição das atividades económicas regionais. É neste sentido que se podem compreender a diferença de intensidade de oscilações entre sectores de maior volatilidade, como o do turismo, e sectores de produção básica e intersectorial, como o de energia, particularmente na componente de produção para consumo pelas indústrias.

As decisões das famílias e das empresas ao nível do investimento ou aquisição de bens duradouros refletem também o sentimento de defesa e retração, as expetativas pouco animadoras em relação ao futuro, traduzindo-se em quebras de procura, como são exemplos a aquisição de viaturas, ou o licenciamento para a construção e o consumo de cimento.

De destacar a resiliência das produções económicas relacionada com a especialização regional, como é o caso da fileira do leite, onde prossegue uma evolução que no seu conjunto aponta para o crescimento da produção.

O caso das pescas tem inerente uma componente mais de natureza aleatória, derivada de condições específicas de ordem climática que se fazem sentir no período temporal sob análise.

II. POLÍTICAS SECTORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Enquadramento das políticas sectoriais

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas sectoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA

ECONOMIA REGIONAL

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade e do Emprego, da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Aquicultura e do Turismo.

OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL

Neste objeto agregam-se as Políticas sectoriais no âmbito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude.

OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

Este objetivo contempla as políticas sectoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento.

OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A

COOPERAÇÃO EXTERNA

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional.

Apresentação das Políticas Sectoriais a desenvolver em 2013

. Aumentar a Competitividade e Empregabilidade da Economia Regional

Competitividade

No âmbito da política de incentivos ao investimento, dar-se-á continuidade em 2013 ao SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, através do qual se pretende apoiar as atividades com maior efeito multiplicador na criação de riqueza, privilegiando projetos que promovam a qualidade e a diferenciação, empreendimentos de caráter estratégico e investimentos que contribuam para o alargamento da base económica de exportação.

Neste domínio, vai-se também prosseguir com a aplicação do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo, que tem vindo a contribuir de forma significativa para a criação por jovens, de negócios de carácter inovador, permitindo a renovação do tecido empresarial. Por outro lado, e atendendo à atual conjuntura económica, será criado, pela primeira vez, um sistema de incentivos à atividade empresarial, pelo qual vão ser comparticipados diversos custos inerentes ao funcionamento das empresas, que se pode revelar de particular importância para assegurar a manutenção e sustentabilidade de um elevado número de micro pequenas e médias empresas regionais.

Ainda no primeiro semestre de 2013, será criada nas diversas ilhas uma rede de Gabinetes da Empresa que, para além de constituírem um espaço de atendimento especializado aos empresários e empreendedores, para a divulgação de toda a informação relevante acerca do ciclo de vida da empresa, assumem igualmente o papel de roteiro da administração para as empresas, servindo de interlocutor privilegiado para os agentes económicos junto das diversas entidades administrativas, bem como disponibilizando gratuitamente a prestação de alguns serviços às empresas.

O alargamento da base económica de exportação vai igualmente merecer uma especial atenção, pretendendo-se ao longo do ano dinamizar um conjunto integrado de iniciativas tendentes a reforçar a competitividade externa das empresas regionais. Assim, entre outras medidas serão criadas Lojas do Exportador, tendo em vista a implementação de um serviço de proximidade, com o objetivo de apoiar as empresas com vocação exportadora a consolidar ou a ampliar a sua atividade em mercados externos, a Marca Açores, com uma natureza transversal a toda a produção regional, no sentido de constituir uma marca global de referência, tendo em vista induzir valor acrescentado aos produtos e serviços e aumentar a respetiva penetração nos mercados interno e externo, pretendendo-se também reformular o sistema de apoio à promoção de produtos açorianos, e criar uma linha de crédito à exportação.

A criação de um ecossistema favorável ao empreendedorismo é determinante no processo conducente à inovação empresarial, pelo que dar-se-á seguimento ao Plano Estratégico de Fomento do Empreendedorismo para os Açores, através da aplicação de diversas medidas de apoio às empresas neste domínio.

A redução de custos de contexto para as empresas, através da desburocratização de diversos processos relativos ao licenciamento de atividades económicas revela-se essencial para a criação de um ambiente estimulante da eficiência empresarial. Neste contexto, serão adotadas várias iniciativas, sendo de realçar o «Licenciamento Zero», através da criação de um balcão único eletrónico, que vai permitir aos agentes económicos, mediante uma comunicação prévia, iniciar de imediato a atividade nos sectores do comércio, restauração e bebidas, e serviços, eliminando licenças e condicionamentos prévios para tais atividades.

Na senda da consolidação da estrutura empresarial regional produtiva e geradora de riqueza é fundamental manter e comportar os encargos resultantes do conjunto de medidas e instrumentos financeiros criados com vista a apoiar as empresas regionais, tendo em vista anular o impacto dos efeitos adversos da conjuntura económica e financeira internacional na Região Autónoma dos Açores.

Nesse contexto, assegurar-se-á a liquidação das bonificações de juros e comissões resultantes da operacionalização e gestão das linhas de apoio às empresas regionais, designadamente a Linha de Crédito Açores Investe I e II, Linha de Crédito Açores Empresas I, II e III, bem como da Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária das empresas dos Açores I e II e Linha de Apoio à Reestruturação mais Liquidez.

O comércio tradicional localizado nos centros urbanos será abrangido por diversas iniciativas com o objetivo de promover a requalificação urbana e a revitalização daquelas empresas, como sejam a criação de um sistema de incentivos para a recuperação de edifícios degradados, a criação de uma linha de crédito para a reabilitação urbana, a dinamização de campanhas de sensibilização do consumidor, e o desenvolvimento de ações concertadas com as associações empresariais e autarquias locais, no sentido de beneficiar toda a envolvente dos estabelecimentos comerciais, através de investimentos de melhoria do espaço circundante ao referido comércio.

Artesanato O sector do artesanato tem como dois objetivos fundamentais valorizar e promover o Artesanato dos Açores e apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais.

Valorizar e promover o Artesanato dos Açores:

Para alcançar este objetivo maior, o CRAA investe na área da Investigação/Certificação de produtos artesanais e na área da Promoção/Divulgação.

Realização das M.ART. regionais em 4 cidades do Arquipélago, BAZART. de Verão e do evento nacional PRENDA, realizado em Ponta Delgada. A nível internacional o CRAA pretende estar presente na FIA, Lisboa;

Paralelamente à promoção e divulgação que se faz nas feiras, o CRAA irá elaborar uma programação anual de destaques/exposições na Loja Açores das Portas do Mar, na Loja Açores em Lisboa, entre outras exposições, A preservação e transmissão de valores tradicionais são questões primordiais para o CRAA. Neste sentido, e através da programação anual de formação designada por Hora do ofício, pretende-se promover ações de formação, workshops, colóquios, que visam capacitar os públicos e artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a inovação, fomentando a multidisciplinaridade, em todas as ilhas do arquipélago. Neste sentido, ir-se-á promover a 2ª edição da Residência Criativa na ilha de Santa Maria, de forma a potencializar e reativar a extração do barro e cerâmica regionais.

Destaca-se ainda o projeto Raízes - projetos pedagógicos do Artesanato dos Açores, com o objetivo de aproximar o artesanato regional à comunidade escolar.

Divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores, através da edição de publicações e da realização de campanhas promocionais, como sendo a publicação sobre a Cerâmica Açoriana, Doçaria Regional, entre outras.

Com o objetivo de afirmação de uma imagem com uma forte identidade Artesanato dos Açores, pretende-se continuar a criar uma linha de produtos de merchandising Artesanato dos Açores, disponibilizando-os na Loja Açores, nas Portas do Mar, na Loja Açores de Lisboa, na rede das Casas dos Açores e em locais de grande interesse turístico. Destaca-se a continuação do projeto de promoção Azores in a box - Artesanato/Artcraft.

Apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais:

Atribuição das cartas profissionais, a organização do Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, bem como a articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional deste sector, no sentido de dotá-lo de uma estrutura empresarial à sua medida;

Gestão de um sistema anual de incentivos ao artesanato (SIDART) que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas ao nível da comercialização em feiras/eventos, da promoção, da formação e do investimento em estruturas e equipamento de produção, uma vez que as empresas artesanais estão integradas no quadro das microempresas, sendo a maioria delas em nome individual, necessitando, por isso, de medidas específicas de apoio financeiro;

Inaugurar e investir na página Web, facultando aos artesãos uma loja on-line, criando uma parceria para a sua gestão, criando novos circuitos de mercado.

Empregabilidade e Formação

Em 2013, serão evidentes as consequências adversas da taxa elevada de desemprego que se tem vindo a registar na Região Autónoma dos Açores (RAA), fruto de uma negativa conjuntura económica tanto nacional, como mundial. Neste sentido, a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial (AACECE) prevê a implementação de várias medidas que visam o fomento do emprego através da reestruturação de alguns programas já existentes e da criação de novos programas que incentivam a contratação. O Programa de Incentivo à Inserção do ESTAGIAR L e T traduz-se num apoio direto às empresas durante 11 meses e visa a efetivação da contratação dos jovens que se encontravam naqueles programas de estágio. Estima-se que em 2013 poderão beneficiar deste programa um total de 700 jovens.

A renovação, ao abrigo da Agenda, do programa INTEGRA permitirá abranger cerca de 300 pessoas. Trata-se de uma medida que premeia as empresas que criam postos de trabalho, recorrendo à contratação de desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores.

Os desempregados que promovam a criação da sua própria empresa terão em 2013 a possibilidade de se candidatarem a um programa que premia esta iniciativa - O CPE - Premium. O programa estabelece a atribuição de uma série de prémios monetários os quais ainda podem ser majorados, caso se verifique a contratação pela nova empresa de um outro desempregado inscrito nas Agências Para a Qualificação e Emprego. Estima-se que o CPE- Premium possa retirar da situação de desempregado cerca de 200 pessoas.

Com o objetivo de assegurar a estabilidade das famílias açorianas, será atribuída prioridade de colocação nos diversos programas de emprego ou em programas formativos aos desempregados inscritos, com que ambos os cônjuges se encontram nessa situação.

Para os desempregados cuja empregabilidade seja muito baixa, e de forma a combater situações de desfavorecimento destes face ao mercado de emprego, a RAA procederá à revisão e simplificação do regime de apoios no âmbito do Mercado Social de Emprego. Esta medida prevê, entre outras, a comparticipação de 90% do salário mínimo da RAA a entidades que promovam a contratualização desse público por períodos que podem ir dos seis meses aos dois anos.

Garantir através do programa PME Formação a manutenção dos postos de trabalho em empresas da restauração, hotelaria e construção civil, que atravessam dificuldades e que se encontram em processos de lay-off é também um desiderato do Governo Regional dos Açores. O programa prevê a comparticipação de 30% do vencimento devido a cada trabalhador e a realização de ações de formação.

A consciência da importância do sector, bem como do potencial de produtividade que lhe está associado determinam a aposta estratégica na promoção da inserção no mercado de trabalho de desempregados de longa duração, nomeadamente no sector primário, mediante a criação da Bolsa de Recursos Humanos Agricultura, à qual podem recorrer as empresas agrícolas.

A atual e adversa conjuntura económica tem afetado gravemente o mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores (RAA). Os valores de desemprego registados na RAA evidenciam o baixo nível de qualificação dos açorianos, tendo-se verificado que, em dezembro de 2012, mais de metade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego (60,83%) têm um nível de escolaridade inferior ao 9.º ano. As políticas públicas de Qualificação e Reconversão Profissional em 2013 serão, portanto, direcionadas para a qualificação dos açorianos, fomentando assim a sua empregabilidade e elevando o seu nível de escolaridade.

Neste sentido, o curso REATIVAR, essencialmente destinado a desempregados, constituem uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional.

Por outro lado, os cursos profissionais são também um via de dupla certificação, qualificando jovens em diversas áreas e tomando a seu cargo a formação de 50% dos jovens da RAA após a conclusão do 9.º ano.

Com o propósito de combater o desemprego e minimizar os seus efeitos, a Agenda Açoriana para Criação de Emprego e Competitividade Empresarial (AACECE) mostra algumas políticas que se traduzem claramente na tentativa de melhorar a qualificação dos ativos, principalmente daqueles que têm níveis de qualificação muito baixos.

O desenvolvimento do programa de formação Aquisição Básica de Competências estará a cargo da Rede Valorizar e destina-se a cerca de 600 pessoas. O desenvolvimento desta formação segue a metodologia de RVCC - Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências, e promove a certificação equivalente ao 6.º ano de escolaridade.

A realização de cursos REATIVAR Tecnológicos, ou seja a vertente técnica dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações, permitirá também proceder à reconversão de ativos para outras áreas económicas.

Pretende-se, quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para a criação do próprio emprego.

A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados levou à criação da medida Agir Agricultura e Agir Indústria - Programas de Estágios Profissionais, com a qual se procura facultar aos jovens açorianos estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes de formação: uma mais tradicional e diretamente relacionada com a área económica e outra de formação prática em contexto de trabalho.

Seguindo o sistema de ensino em alternância, outro vetor de qualificação que se pretende aplicar é o programa DUAL Azores, que constituirá uma aposta na aprendizagem com recurso a situações de contexto de trabalho reais. Está prevista a implementação do Sistema Dual na RAA, através de uma experiência-piloto que, devidamente avaliada, poderá resultar numa mais-valia para a formação inicial dos jovens açorianos.

Ainda no campo da qualificação, importa salientar que a RAA ainda dispõe do programa FIOS (Formar, Integrar, Ocupar Socialmente), que visa valorizar, qualificar e ocupar beneficiários do RSI com idade e em condições para trabalhar. Este programa, para além de uma componente de formação teórica, qualifica um público muito fragilizado e com graves problemas de integração no mercado de emprego. O programa FIOS tem-se revelado uma resposta rápida e direta a pessoas que se vêm excluídas socialmente dos normais mecanismos de empregabilidade.

Gestão Pública

Principais linhas de orientação estratégica a prosseguir:

Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região, no âmbito das competências e atribuições cometidas à Região.

Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão.

Dotar a Administração Regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis.

Apoiar os serviços da Administração Pública Regional e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território.

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao sector.

Programação e financiamentos públicos

A valorização do património regional deve continuar a ser impulsionada, promovendo uma efetiva rentabilização e racionalização dos ativos imobiliários.

No ano de 2013 serão desenvolvidos os trabalhos de preparação do próximo período de programação, ao abrigo das orientações do Quadro Estratégico Comum (QEC) e do Acordo de Parceria (AP) celebrado com a Comissão, tendo em vista a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014.

No âmbito da execução dos financiamentos comunitários disponíveis na Região será dada continuidade à política de simplificação dos procedimentos, bem como na manutenção da dinâmica nos pagamentos dos reembolsos devidos aos promotores de intervenções comparticipadas por fundos comunitários. Paralelamente será dada continuidade às ações de verificação e acompanhamento e controlo interno, bem como, de avaliação, de publicidade e de informação dirigidas ao público em geral e aos potenciais beneficiários.

O enfoque no desenvolvimento da coesão regional é promovido através da implementação de políticas transversais explícitas neste documento estratégico, sem prejuízo de um cuidado e intenso programa de acompanhamento das diversas dimensões em que se concretiza, fomenta e dinamiza a coesão económica, social e territorial.

Nesse contexto importa, também, assegurar e complementar a implementação daquelas medidas que, no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial preconizam e intensificam a trajetória de desenvolvimento da Região em geral e dos agentes económicos em particular.

Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural

A atividade agrícola é um dos sectores decisivos da base produtiva e empregadora da Região.

Enquanto sector chave da economia açoriana, tem um peso determinante no rendimento da população e contribuiu de forma decisiva para a solidez de um conjunto vasto de atividades a montante e a jusante.

Nesse sentido, em 2013, preveem-se intervenções para continuar a assegurar o investimento na sua modernização e reestruturação produtiva, assente no princípio de uma menor dependência do exterior e no incremento das exportações.

O Programa Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, tem por grande objetivo promover a competitividade das empresas e a valorização dos territórios, baseado numa visão estratégica de mercado, garantindo o rendimento e o bem-estar das suas populações.

Assim, as principais linhas estratégicas a prosseguir são:

Assegurar o investimento nas Infraestruturas de ordenamento e de desenvolvimento rural, com destaque para os caminhos, abastecimento de água, eletrificação e infraestruturas de sanidade e bem-estar animal;

Reforçar a organização e modernização das fileiras do leite e da carne como principais pilares do sector na Região;

Prosseguir a aposta na diversificação, como sector inibidor de importações, revitalizando não só as produções tradicionais mas também aquelas em que a Região é deficitária;

Dar continuidade à empreitada de construção das novas instalações do Laboratório Regional de Veterinária;

Continuar os investimentos nos parques de exposições de São Miguel e Terceira;

Reforçar as medidas sanitárias de erradicação das doenças de declaração obrigatória através dos planos globais integrados de vigilância e controlo;

Manter o apoio às organizações do mundo rural e prosseguir com a valorização e qualificação dos seus agentes, através da formação profissional, da experimentação e do aconselhamento agrícola;

Prosseguir com a renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações;

Promover o potencial do sector vitivinícola, elaborando o respetivo inventário regional e preparando o novo quadro de apoios ao sector;

Apoiar a modernização e reestruturação das agroindústrias ao nível da inovação dos produtos, tecnologias e processos de produção;

Afirmar a promoção e qualificação dos produtos característicos dos Açores;

Rentabilizar a fileira da madeira e garantir a produção e fornecimento

de plantio à manutenção de áreas florestais e às ações de reflorestação

Pescas e Aquicultura

A Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca, compreende, por um lado, o equilíbrio entre a gestão e a conservação dos recursos haliêuticos, e por outro, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas e a evolução positiva dos rendimentos de todos os seus agentes económicos.

As principais linhas da política sectorial a prosseguir para as pescas para o ano de 2013 são:

Execução de ações de fiscalização e de inspeção da atividade da pesca, bem como ações de sensibilização dos pescadores em todas as ilhas dos Açores;

Intervenção, no âmbito das instituições europeias, com vista à aprovação da proposta de proteção da área marinha em torno dos Açores, dado o estatuto atualmente em vigor não ser suficiente para garantir a gestão precaucionária e sustentável dos recursos;

Promoção da investigação científica no Mar dos Açores, com a celebração de protocolos de cooperação com o Centro do IMAR da Universidade dos Açores, para a gestão e exploração dos navios afetos à investigação científica;

Promoção de projetos no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados da Pesca, do Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), do GEPETO que é um projeto de apoio à gestão das pescarias criado no seio do CCR Sul, e ainda projetos no âmbito da avaliação dos mananciais das espécies demersais, de profundidade e de lapas;

Promoção de estudos para aferir da viabilidade da aquicultura de cracas, ouriços e lapas;

Manter o programa de investimentos nas infraestruturas portuárias e demais equipamentos de apoio ao sector. Neste Plano Regional estão previstas a continuação da empreitada de ampliação, reordenamento e beneficiação do porto de pesca de Rabo de Peixe, intervenções nos portos da Povoação, São Fernando, Fajã do Ouvidor, Lagoa com a construção da rampa de varagem, a conclusão da empreitada de melhoramento da operacionalidade do porto de pesca do Porto Judeu, para além de pequenas beneficiações a implementar nalguns portos de pesca da Região de modo a incrementar os níveis de operacionalidade, segurança e rendibilidade;

Apoio financeiro à renovação da frota de pesca, através da modernização de embarcações, por forma a garantir melhores condições de segurança, habitabilidade e autonomia tendo por objetivo subjacente o desenvolvimento e modernização da frota de forma a garantir a salvaguarda da vida humana dos profissionais no mar e as condições de trabalho;

Promoção de ações que visem a diversificação da atividade da pesca, aumentando as possibilidades de pesca quer sejam noutras águas, quer sejam por adaptação das embarcações a outras artes para pescarem outras espécies menos exploradas;

Manutenção do regime de apoio aos armadores cujas embarcações da pesca local estejam equipadas com motores propulsores fora de borda a gasolina;

Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca capturadas pelas embarcações das ilhas da Coesão (Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo);

Promoção da coesão social no âmbito da atividade da pesca por via da atribuição de apoios aos pescadores através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores;

Atribuição de um apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações através da concessão de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar encargos com os seguros das tripulações;

Implementação do regime de apoio à contratação de tripulantes na frota atuneira regional;

Reforço da capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas;

Promoção do desenvolvimento da aquicultura na Região Autónoma dos Açores;

Atribuição de um apoio ao desenvolvimento das pescarias de profundidade de modo a introduzir novos tipos de produtos da pesca;

Promoção de ações de formação destinadas aos profissionais do sector em todas as ilhas dos Açores.

Turismo

O sector do turismo constitui um dos pilares da economia dos Açores pelo seu papel na geração de riqueza e na criação de postos de trabalho.

A aposta na qualidade das estruturas e serviços da indústria do turismo, resultado da conjugação do investimento público realizado, com a capacidade empreendedora dos açorianos, revelou-se um sucesso.

O futuro apresenta grandes desafios e obriga a novas estratégias para a afirmação do destino Açores e para o incremento de receitas que garantam a sustentabilidade da indústria do turismo.

Para o ano de 2013, o Governo Regional tem como grandes objetivos, promover a consolidação de mercados emissores e a conquista de mercados potenciais, o incremento da cadeia de valor do Turismo, a promoção da empregabilidade no sector; a coordenação da oferta de transportes aéreos e marítimos com a hoteleira, a promoção da utilização das novas tecnologias na distribuição do produto.

Para alcançar estes objetivos, a Direção Regional do Turismo terá uma nova estrutura orgânica, com uma reorganização que vise a eficiência na sua gestão, desde logo, com a criação, de uma Divisão de Qualificação e Valorização da Oferta.

Irá proceder-se, igualmente, à concentração da promoção do destino Açores na ATA, medindo claramente o retorno de cada ação promovida.

Pretende-se, também, para o ano de 2013, o início da revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região, a consolidação do segmento natureza, através do desenvolvimento de produtos turísticos que explorem as potencialidades naturais e culturais de todas as ilhas, a consolidação dos nossos principais mercados emissores, iniciar uma nova abordagem ao mercado dos EUA e do Canadá, com vista à angariação do mercado não étnico, continuar e reforçar a aposta na angariação de cruzeiros temáticos e de eventos de projeção nacional e internacional, desenvolver estratégias conjuntas com todo o trade para potenciar o aumento da receita por quarto, desenvolver uma estratégia com vista à requalificação do edificado hoteleiro ajustando-o à procura, fomentar a formação profissional geral, especializada e contínua dirigida aos profissionais do sector, conciliar a utilização dos transportes aéreos e marítimos, em pacote, com a flexibilização das correspondentes tarifas, introduzindo inclusive o conceito last minute, apoio à criação de operadores turísticos online regionais, assim como, potenciar a entrada do destino Açores nos operadores online de referência.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Educação

No domínio da melhoria do parque escolar da Região, em linha com a política empreendida, nos últimos anos, prevê-se, entre outros projetos de beneficiação de infraestruturas, a obra de grande reparação da EBS de Velas e da EBI da Horta; a requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo e das instalações da EBI de Rabo de Peixe, bem como a construção da Escola Básica da Ponta da Ilha nas Lajes do Pico.

No desenvolvimento do Currículo Regional da Educação Básica, procura-se que a significatividade e relevância das aprendizagens dos alunos sejam agentes de promoção do sucesso educativo e de qualidade na educação.

Este Referencial Curricular, suportado pelos Projetos Pedagógicos em curso nas diferentes Unidades Orgânicas da Região e devidamente acompanhados pela tutela, designadamente o Projeto Educação Empreendedora, O Programa Regional de Saúde Escolar e de Saúde Infanto-Juvenil, o Projeto Fénix e o Projeto Parlamento Jovem, constituirão certamente um contributo para a construção continuada de um sistema educativo regional melhor e mais eficaz.

O Plano Regional de Leitura continuará a marcar também as decisões estratégicas na área da Educação, mantendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de competências e práticas de leitura nos Açores.

Especialmente destinado aos alunos que frequentam a Educação Básica, o Plano Regional de Leitura concretiza-se através de um conjunto de iniciativas, cujo principal objetivo é a criação de ambientes diversificados de estímulo à leitura e o desenvolvimento sustentado de competências nos domínios da leitura e da escrita.

No âmbito da formação e do desenvolvimento profissional dos docentes, mantém-se como prioridade a gestão e o desenvolvimento curricular, reforça-se a vertente de formação no âmbito da classificação das provas finais nacionais do ensino secundário e alarga-se essa formação aos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Assim, mantém-se a aposta de oferta formativa nos Novos Programas de Português e de Matemática, com particular incidência no 1.º ciclo do ensino básico. Na área da formação, destaca-se ainda a formação especializada decorrente da implementação do Plano Regional de Leitura, que permitirá qualificar recursos humanos no sector do livro e da leitura.

No sentido de assegurar e melhorar as oportunidades de aprendizagem para todos, refletindo uma política de educação inclusiva, o apoio social aos alunos merece especial atenção do Governo Regional. Este sector assume contornos determinantes que decorrem do alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos. Este aumento significa o redimensionamento dos apoios sociais e educativos e a aposta numa diversidade de percursos de escolarização, qualificação profissional e melhoria de competências, nomeadamente através do Programa Oportunidade, de Cursos Profissionalmente Qualificantes, de Modalidades de Ensino Capitalizável, presencial ou mediatizado e ainda da Educação Extraescolar.

Há ainda a necessidade de se assegurar a continuidade do programa de inovação e de modernização tecnológica do sistema educativo regional com a progressiva renovação do parque tecnológico das unidades orgânicas, implementando um sistema integrado que possibilite desmaterializar e simplificar os processos relativos ao controlo de acessos ao espaço escolar e à gestão administrativa e pedagógica.

Ainda como prioridade no sector da Educação, reforça-se a implementação de um novo Modelo de Autoavaliação nas Escolas, um modelo que proporciona às escolas um melhor e mais aprofundado conhecimento de si próprias, no sentido de lhes permitir tomar medidas que melhorem a qualidade do ensino e da aprendizagem e de promover mudanças que conduzam ao sucesso escolar e ao caminho para a excelência.

Ciência O desenvolvimento de ações conducentes à concretização da política regional nos domínios da ciência, investigação, inovação e difusão da cultura científica, enquanto instrumentos da promoção da Sociedade do Conhecimento em toda a Região Autónoma dos Açores, é de primordial importância para o Governo Regional dos Açores.

A criação do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores possibilita, em múltiplas áreas, um desenvolvimento que permite encarar com confiança os desafios colocados no âmbito das estratégias regionais, nacionais e europeias. O ano de 2013 é um ano crucial, uma vez que nele decorrem todos os trabalhos de preparação para a entrada em vigor do novo Quadro Comunitário, em 2014. Neste contexto, a área da Ciência tem como desafio integrar a Estratégia de Especialização Inteligente da Região Autónoma dos Açores, de modo a dotar a Região de um instrumento que lhe permita maximizar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D).

Para além desta abordagem prospetiva, e a par da manutenção dos projetos em curso e dos compromissos assumidos, as novas medidas na área da Ciência foram estruturadas em torno de 3 eixos:

. Valorizar em Ciência - apoio aos centros de I&D regionais no desenvolvimento de projetos que integrem os bolseiros de investigação, assegurando as condições para que os mesmos desenvolvam os seus planos de atividade de forma integrada com os objetivos e as políticas das entidades de acolhimento; apoio aos centros de ciência para melhorar a respetiva ligação ao tecido escolar.

. Cooperação e criação de parcerias - facilitar a integração da comunidade científica em redes internacionais.

. Qualificação do capital humano - apoiar a realização nos Açores de eventos científicos relevantes e potenciadores da projeção internacional da Região;

apoiar a edição de trabalhos científicos e de divulgação científica com interesse regional; promover atividades de ensino experimental das ciências.

Cultura

Dando continuidade ao trabalho até agora desenvolvido, prossegue a estratégia de qualificação da atividade e do património culturais como fatores essenciais de valorização da sociedade açoriana e da sua afirmação externa.

A melhoria a vários níveis da legislação enquadradora dos apoios financeiros, quer na salvaguarda e valorização do património cultural nas suas várias expressões, quer no desenvolvimento de atividades culturais de relevante interesse para a Região, será pois um dos desideratos a atingir.

Igualmente será dado especial enfoque ao enquadramento regulamentar das zonas classificadas, visando a sua uniformização e uma mais correta operacionalização.

A consolidação da rede de equipamentos para a prática cultural tem ao nível do investimento um aumento significativo, determinada pela conclusão de processos que decorrem de anos anteriores.

A nova Biblioteca e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, o Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas na Ribeira Grande, o Antigo Hospital da Boa Nova em Angra do Heroísmo, a ampliação do Museu dos Baleeiros nas Lajes do Pico, bem como parte do Núcleo de Sto. André do Museu Carlos Machado em Ponta Delgada, são intervenções a finalizar em todos os seus domínios e que importam abrir progressivamente ao público.

Outras intervenções far-se-ão ao nível do projeto, caso do futuro Museu Francisco Lacerda na Calheta, do novo Núcleo de Vila do Porto do Museu de Sta. Maria, do Museu da Horta (ala poente), bem como o projeto de museografia da Casa da Autonomia.

A atividade dos organismos periféricos, em funcionamento ou processo de conclusão, enquanto peças fundamentais na preservação da memória coletiva, fonte de conhecimento e aposta no futuro, serão igualmente reavaliadas à luz da sua dimensão e especificidade local, regional e nacional.

A sua ligação à comunidade, a par da sua exposição à curiosidade de quem nos visita, serão elementos a ter em conta nesta análise.

Com a comemoração do 90.º aniversário do nascimento e 20.º da morte da poetisa Natália Correia, será iniciado o princípio da temática anual para todas as atividades culturais açorianas a promover no País, na Europa e na Diáspora.

Igualmente, a comemoração do 30º aniversário da classificação de Angra do Heroísmo como Património Mundial proporcionará, a diferentes níveis, uma reflexão sobre o património enquanto fator fundamental de desenvolvimento e um contributo para a definição de uma estratégia transversal com outros domínios.

Saúde

No âmbito da atual conjuntura económica e apesar dos fortes constrangimentos o Governo Regional propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos no sector da saúde de forma criteriosa e rigorosa. É objetivo que todas as decisões de investimento tenham sempre como ponto fulcral da decisão o bem-estar do utente do Serviço Regional de Saúde, conforme seguidamente se descreve.

Manter a atribuição de apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiros, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região ou para o Serviço Regional de Saúde.

Operacionalização do Plano Regional da Saúde 2013-2016 e programas regionais respetivos.

Prosseguir com o investimento na área da qualidade, garantindo por um lado a certificação dos serviços e por outro a dos profissionais de saúde.

Prosseguir com a concessão de bolsas de estudo no sentido de continuar com a formação de novos profissionais de saúde.

Incentivar a vinda de profissionais de saúde para a Região através de bolsas de fixação.

No âmbito da Formação e Atualização de Profissionais será iniciado um programa de formação específico para os profissionais de saúde.

Comparticipação financeira na realização de encontros, seminários e outras formas de atualização profissional.

Dar continuidade ao desenvolvimento das infraestruturas da Saúde, com a conclusão das empreitadas do Centro de Saúde da Madalena e Corpo C do Hospital da Horta, bem como o lançamento de novas empreitadas como seja do novo Centro de Saúde de Ponta Delgada ou a ampliação e remodelação do Centro de Saúde de Vila do Porto.

Prosseguir com a construção da unidade de reabilitação e tratamento juvenil de São Miguel para que os jovens toxicodependentes da Região possam fazer os tratamentos junto das suas famílias.

Continuar com os protocolos de cooperação com as IPSS no âmbito do tratamento e prevenção da toxicodependência.

Manter as 3 comissões de dissuasão da toxicodependência.

Executar algumas obras de remodelação nas unidades de Saúde, como por exemplo a obra no Hospital do Divino Espírito Santo para implementação de uma Unidade de Hemodinâmica.

Dar continuidade ao projeto de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos.

Dar continuidade ao projeto do Vale Saúde.

Dar continuidade à implementação das aplicações informáticas quer de âmbito clínico quer financeiro.

Implementação do processo clínico único no Serviço Regional de Saúde.

Aquisição de hardware para substituir equipamento já obsoleto, nomeadamente estações de trabalho e servidores.

Solidariedade Social

As ações previstas no Plano de 2013 são indispensáveis para assegurar os investimentos em curso obedecendo o necessário redimensionamento da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais para que garanta uma melhor e mais célere resposta às necessidades de suporte social e de inclusão das pessoas e famílias.

Neste sentido, estão inscritas medidas e estruturas fundamentais para prosseguir o necessário suporte aos indivíduos, às famílias e comunidade, de forma transversal e integrada, que visam a proteção da infância, o combate ao isolamento dos mais velhos em risco de exclusão, o suporte à pessoa com deficiência e a promoção da igualdade de oportunidades e combate à violência e descriminação.

Pretende-se também, promover o efetivo exercício de cidadania e solidariedade por parte dos cidadãos, através da prática do voluntariado e do desenvolvimento local.

As ações, que estão agrupadas em cinco grandes áreas, infância e juventude, idosos, públicos com necessidades especiais e família, comunidade e serviços e Igualdade de Oportunidades, visam:

Infância e juventude

Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância, criando creches em áreas populacionais em crescimento e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, providenciando melhorias nas metodologias de intervenção no âmbito da prevenção, promoção e proteção das crianças e jovens;

Apoiar as famílias através do Complemento Regional do Abono de Família.

Criação de um Sistema Integrado de Transportes.

Família, comunidade e serviços

Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das estruturas comunitárias de apoio ao cidadão e à família;

Intensificar a qualidade do atendimento ao cidadão através da modernização dos serviços da Segurança Social;

Desenvolver ações de promoção da qualidade da Rede de Serviços e Equipamentos da RAA;

Promover e incentivar o Voluntariado na RAA.

Idosos

Alargar a rede de equipamentos para idosos, renovando e dotando de condições técnicas e de conforto;

Reforçar as respostas de apoio alternativo à institucionalização, apoiando a permanência de idosos nas suas casas com a melhoria e alargamento do apoio domiciliário e da rede de centros de dia e centros de noite;

Atribuir apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, através do COMPAMID e do Complemento Regional de Pensão;

Incentivo a Programas de mobilidade e Envelhecimento Ativo;

Criação de um Sistema Integrado de Transportes Adaptados.

Públicos com Necessidades Especiais

Redimensionar a rede de Centros de Atividades Ocupacionais aos núcleos concelhios de maior densidade populacional rentabilizando a gestão e rentabilização de outros serviços e recursos existentes;

Criação de um Sistema Integrado de Transportes Adaptados;

Apoiar a criação de um banco de ajudas técnicas.

Igualdade de Oportunidades

Fomentar e apoiar, estratégias e ações facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, a conciliação da vida pessoal com a profissional, o combate à Violência Doméstica, o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e outros públicos em situação vulnerável.

Habitação e Renovação Urbana

No primeiro ano da atual Legislatura, em matéria de Habitação, será dada prioridade às seguintes medidas:

Continuar a atribuir apoios respondendo às carências das famílias mais desfavorecidas, designadamente no âmbito da recuperação e regeneração habitacional e no arrendamento social.

Dar continuidade às empreitadas em curso e iniciar os procedimentos para o lançamento de novas empreitadas de reabilitação do parque habitacional social da Região.

Reforçar as parcerias estabelecidas entre a Região e diversas entidades públicas e privadas, designadamente com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, com as autarquias, nomeadamente nos programas de realojamento e de apoio à reabilitação de imóveis habitacionais degradados.

Promover a integração social e responsabilização das famílias, a consolidação da qualidade e funcionalidade da estruturação social e urbanística das zonas residenciais e a redução da pegada ambiental das edificações urbanas.

Em termos legislativos serão revistos os diplomas dos apoios à recuperação de habitação degradada e do arrendamento social «Famílias com Futuro» e adaptado à Região o regime jurídico da reabilitação urbana.

Será efetuado um reforço significativo aos mecanismos de reabilitação urbana.

Desporto

Pretende-se em 2013, prosseguir a visão de proximidade e colaboração com todos os interlocutores e em particular com o movimento associativo desportivo para que em estreita colaboração se possam iniciar os ajustamentos aos projetos existentes e se garantam equilíbrio e o menor impacto sobre os principais indicadores de desenvolvimento desportivo advindo das dificuldades económicas e sociais que atravessamos.

Iniciar-se-á o processo de revisão e construção legislativa relativo aos ajustamentos necessários aos projetos existentes de forma a adequá-los à nova realidade e aos novos desafios.

Os objetivos que se preconizam são os seguintes:

Manter a taxa de participação federada absoluta acima dos 9% e a Potencial dos Escalões de Formação acima dos 39%;

Manter as representações em competições nacionais e séries Açores e as participações internacionais;

Rácios de enquadramento por agentes desportivos não praticantes não superiores a : treinadores 1/22; árbitros/juízes 1/24 e dirigentes 1/17;

Ao nível do Alto Rendimento possuir pelo menos 2 atletas enquadrados no estatuto nacional;

Apoiar mais de 830 equipas/grupos de trabalho do projeto atividades de treino e competição dos escalões de formação;

Apoiar mais de 8.000 participantes nos projetos de promoção de atividades físicas desportivas;

Enquadrar nos diferentes projetos do desporto escolar regional mais de 85% das unidades orgânicas da Região e 20% das escolas profissionais;

Disponibilizar condições para que se verifiquem mais de 1.600.000 utilizadores no ano, nas instalações do parque desportivo regional sob a gestão direta dos Serviços de Desporto;

Colocar em funcionamento mais 4 pavilhões desportivos de proximidade integrados no parque desportivo regional;

Juventude

Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano que a nossa Região possui.

Considerando as constantes transformações dos pressupostos sociais, económicos e culturais, os próximos anos serão marcantes na ousadia dos seus programas na área da Juventude, nomeadamente no que concerne à criação de uma juventude inovadora, criativa, solidária e empreendedora. A entrada no novo ciclo implica a criação de políticas de Juventude que promovam nas camadas mais jovens o espírito de independência; fomentem a internacionalização de experiências; maximizem projetos na área do empreendedorismo social local, nacional e internacional; incrementem a cidadania ativa; potenciem uma cultura do intelecto, que assenta na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de responsabilidade.

Neste sentido, as linhas de orientação estratégica, para o ano de 2013, assentam em objetivos e medidas, que visam Internacionalizar a Mobilidade dos Jovens Açorianos, através do fomento de estágios e experiências de vida no exterior, quer pela reestruturação do programa Colombo, quer pela manutenção do programa de mobilidade dos Jovens Bento de Góis; incentivar o Voluntariado Local e Internacional promovendo a integração dos Jovens Açorianos nos programas de Voluntariado Internacional, nomeadamente do SVE, e maior participação no programa de Voluntariado Jovem, procedendo-se ao reconhecimento e validação de competências adquiridas no âmbito do programa; fortalecer o Associativismo e o Empreendedorismo Social, preconizando o associativismo em rede e incentivando as associações ao empreendedorismo social e ao fomento da capacidade de emancipação e empreendedorismo juvenil, dando continuidade à implementação do sistema de incentivo ao associativismo juvenil e concluindo a construção do Centro de Formação Belo Jardim.

A ligação Desporto e Juventude concretizar-se-á em parceria com a Direção Regional do Desporto, através do programa «JDE - Juventude, Desporto e Ética», pelo incentivo do empreendedorismo jovem na área desportiva e pela promoção do desporto e de estilos de vida saudável junto das associações juvenis.

Promover Indústrias Criativas e Culturais constitui um objetivo de relevo, que se consubstanciará na promoção de formação artística adequada aos jovens, apoiando a cultura e as indústrias criativas de forma a contribuir para o enriquecimento do indivíduo e das organizações; na organização de fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e culturais como gerador de emprego; em mecanismos de contacto entre os Jovens empreendedores e o tecido empresarial. Pela sua pertinência, dar-se-á continuidade aos programas LabJovem e Põe-te em Cena.

No âmbito de conferências, fóruns e seminários, serão estabelecidas parcerias transversais com o objetivo de elaborar e implementar, nos Açores, um programa de divulgação de assuntos ligados à União Europeia com vista a maximizar a visão e a dimensão europeia e internacional aos jovens açorianos. Proceder-se-á, ainda, à execução do projeto «Ser Europeu nos Açores».

Implementar a Ocupação dos Tempos Livres para Todos, para além de dar continuidade aos programas de ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente ao OTLJ e campos de férias, pretende criar a dimensão «Férias: Um bem de acesso a todos os Jovens», destinada a jovens institucionalizados em casas de acolhimento, por forma a proporcionar uma semana de férias com atividades de animação a jovens que dificilmente teriam esta oportunidade nas instituições onde estão inseridos, permitindo, simultaneamente, a ocupação dos seus tempos livres.

No âmbito do Observatório da Juventude dos Açores manter-se-á a parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, promovendo estudos sobre a juventude açoriana, enquanto instrumentos essenciais à tomada de decisão e procedendo à divulgação de informação atualizada relativa e de interesse à juventude, através de página Web.

Por outro lado, e no que concerne a Projetos Comunitários, manter-se-ão as parcerias existentes e promover-se-ão novas parcerias para a execução de projetos e para a apresentação de novas candidaturas no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Proceder-se-á ao apoio e acompanhamento das associações de jovens, na elaboração e execução de candidaturas e projetos e manter-se-á a participação na Summer School da Assembleia das Regiões da Europa.

Na área a informação ao jovem, para além de se manter o sistema implementado, será dada maior visibilidade ao portal da juventude, abrindo-o às associações de jovens, por forma a potenciar a informação e a partilha na divulgação.

O Turismo Jovem mantém-se como objetivo estratégico nas políticas públicas para a juventude, pelo que se irá potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores, assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade juvenil e valorizar o Cartão Interjovem aumentado a oferta através da dinamização da rede de parcerias.

. Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade

Transportes

Dada a nossa localização geográfica, a diminuição dos custos de contexto decorrentes dos transportes é essencial para um aumento da competitividade das empresas regionais e do bem-estar das famílias, pelo consequente aumento do seu poder de compra.

Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes terrestres, aéreos e marítimos de passageiros, sendo necessário dispor de um Plano Integrado de Transportes a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas.

No domínio dos transportes terrestres pretende-se manter qualidade da rede viária, a segurança do tráfego rodoviário e a qualidade do serviço público de transportes terrestres.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se melhorar a eficiência do transporte marítimo, quer de passageiros quer de mercadorias, baixando o seu custo para uma maior competitividade da economia dos Açores;

racionalizar o sistema de transporte marítimo de passageiros interilhas, permitindo economias de escala e uma otimização dos resultados operacionais sendo que para tal iniciaremos o processo de fusão entre as empresas Atlânticoline e Transmaçor; promover a manutenção das concessões de transporte marítimo de passageiros e mercadorias das Flores para o Corvo; promover a integração da Região nas redes de transportes marítimos internacionais, para tal, teremos que potenciar junto da União Europeia o nosso posicionamento geográfico como ativo essencial para a construção de uma rede transeuropeia de transportes mais eficiente, como ação preparatória da construção de uma plataforma logística internacional de apoio ao comércio marítimo.

No domínio dos transportes aéreos pretende-se manter a regularidade e fiabilidade do serviço e proceder à conclusão da revisão das Obrigações de Serviço Público para as ligações ao Continente; procurar igualmente a diminuição dos custos das passagens no transporte interilhas, através da revisão das respetivas Obrigações de Serviço Público, bem como, no que diz respeito à carga, praticar tarifas mais baixas para os produtos frescos com origem e destino às ilhas de coesão.

Obras Públicas

Ao nível dos objetivos para 2013, na área das obras públicas o Governo Regional dos Açores irá centrar a sua atuação, no desenvolvimento de medidas que permitam diminuir os custos de construção e de contexto.

Deste modo, trabalharemos no sentido de reformar a legislação que induza sobrecustos, em especial a que está diretamente ligada ao contexto climatérico da Região. Esta reforma, que passa por termos uma visão adequada e crítica das diretivas comunitárias, envolverá os parceiros da área da construção, bem como outros players que trabalham nesta área. Este processo, pretende, também, criar as condições necessárias para que as obras públicas a serem alavancadas no próximo quadro comunitário o sejam com o novo quadro regulatório.

Por outro lado, 2013 será, igualmente, o ano em que o Governo Regional dos Açores lançará as bases do que vai ser o catálogo dos produtos endógenos a utilizar em obras públicas nos Açores. Com isto queremos estruturar esta indústria, não apenas na parte respeitante à construção, mas também nos sectores a montante, como sejam os da produção de materiais. Este catálogo, que sairá de um trabalho certificado pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC), servirá como guião para os novos projetos que venham a ser lançados nos próximos anos.

Ainda na componente do planeamento, será desenvolvida a Carta de Obras Públicas que, enquanto documento de gestão estratégica, deverá servir para que os atores desta indústria possam tomar decisões empresariais tendo em vista a reestruturação do sector. Este documento de revisão periódica, englobará todas as obras a serem lançadas pelo Governo Regional ou empresas públicas.

De uma forma geral, 2013 será dedicado à finalização de obras que transitaram; à reforma do quadro normativo; e à dinamização de pequenas intervenções de manutenção e conservação do existente (rede viária, edifícios públicos e equipamentos coletivos).

Energia

No sector elétrico, um dos mais importantes tendo em vista o desenvolvimento sustentado da Região, o Governo Regional pretende não só continuar com os programas de apoio às famílias e empresas através da disponibilização de programas, nomeadamente de monitorização, que permitem a redução de custos e constituem um incentivo à utilização racional de energia elétrica, mas simultaneamente considerar uma série de ações tendo em vista minimizar os consumos de eletricidade nos edifícios e em vias públicas.

Tal como tem vindo a ocorrer nos últimos anos, o aumento da taxa de penetração de energia renovável no sistema elétrico regional é uma prioridade, através dos sistemas de produção de origem eólica e geotérmica, será uma preocupação quer em termos de uma maior adequabilidade dos diferentes sistemas existentes nas diversas ilhas quer em novos.

Dar-se-á apoio e prioridade adequada aos investimentos apresentados por entidades particulares na área das energias renováveis o que irá permitir o crescimento da taxa de penetração de energias verdes.

A conclusão do projeto Corvo - Ilha Verde será uma realidade.

No domínio dos combustíveis a intervenção do Governo Regional visa consolidar a capacidade de armazenamento, aumentar a concorrência no sector, diminuir os custos de transporte e das importações de combustíveis líquidos e gasosos.

Para tal, iremos iniciar a revisão e clarificação do quadro normativo existente, o redesenho do sistema logístico de abastecimento e promover a substituição de equipamentos tanto no sector das famílias como das empresas.

Pretende-se, com o referido para o sector elétrico e dos combustíveis, não só diminuir a importação de produtos petrolíferos pela Região, permitindo um maior equilíbrio da balança comercial regional, mas igualmente criar um mais elevado grau de independência energética, ficando o arquipélago menos sujeito à volatilidade dos preços internacionais de mercado, simultaneamente com a minimização dos impactes ambientais, correspondendo deste modo às diretrizes europeias existentes e que na Região tem sido preocupação de modo a permitir criar alguns espaços insulares de energia elétrica maioritariamente de origem renovável.

Infraestruturas Tecnológicas

Na área da tecnologia e comunicações o ano de 2013 será marcado pelo lançamento de projetos estruturantes que, acreditamos, serão alavancas do crescimento e da geração de emprego.

Neste sentido, o Governo Regional dos Açores terá como base de partida o trabalho desenvolvido nos últimos anos, com o objetivo de acelerá-lo e de criar condições para que esse investimento possa induzir o surgimento de novas empresas baseadas no conhecimento e na inovação tecnológica.

Ao nível de projetos e iniciativas, iremos continuar a desenvolver o parque tecnológico de São Miguel que, no âmbito desta estratégia, será uma das âncoras desta nova fase de desenvolvimento. Vocacionado para as áreas das tecnologias de informação e das ciências da terra, o Nonagon entrará, no ano de 2013, na fase de dinamização, com a captação e promoção junto de empresas já constituídas ou a constituir. Nesse sentido, toma especial sentido a instalação no edifício em construção da incubadora Go On, orientada para empresas de base tecnológica e das indústrias criativas. Por outro lado, continuaremos o desenvolvimento do parque, com o planeamento das restantes fases.

Com o Nonagon como peça âncora, começaremos uma nova fase que visa posicionar os Açores na senda da produção de conteúdos, de sistemas de informação e conteúdos aplicacionais para as novas plataformas, passíveis de exportação e geradoras de emprego qualificado.

Ainda no âmbito do desenvolvimento tecnológico, teremos como objetivo a instalação nos Açores de plataformas tecnológicas vocacionadas para as tecnologias espaciais, entre as quais destacamos a estação SuperDran na Graciosa, a estação da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais em Santa Maria; a Estação do Sistema Europeu de Navegação, também em Santa Maria, e os trabalhos preliminares da Estação Geodinâmica nas Flores.

Contudo, nesta área teremos que trilhar um caminho que visa criar valor nesta área de atuação, ou seja, trabalharemos para que surjam empresas nos Açores vocacionadas para essa área do conhecimento. A criação de um ecossistema empresarial é um dos nossos desafios, que em 2013 terá o seu ano de aceleração.

A dinamização da tecnologia, enquanto fator estruturante do nosso tecido empresarial, parte, como sabemos, de um grande envolvimento da sociedade, a começar nas escolas e nos mais jovens. Deste modo, um dos objetivos para 2013 é a reestruturação da rede de espaços TIC que, como sabemos, cumpre a função de garantir a acessibilidade dos açorianos às tecnologias de informação e comunicação. Para que a sociedade do conhecimento seja democrática, a acessibilidade aos meios e à informação deve ser uma das prioridades de uma estratégia concertada entre escolas, empresas e sociedade civil.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Em 2013, no âmbito da atual conjuntura económica e apesar dos fortes constrangimentos, o Governo Regional propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. É objetivo que todas as decisões de investimento tenham sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade.

Deste modo pretende-se concluir a obra do Quartel de São Roque do Pico e dar início aos trabalhos de remodelação do Quartel de Santa Cruz das Flores.

No âmbito do transporte terrestre de doentes, que foi sucessivamente reforçado no número de tripulantes de ambulância, acresce a implementação do Projeto SIV - Suporte Imediato de Vida.

A continuação de aquisição de novos veículos de emergência pré-hospitalar é uma das necessidades do presente ano, quer para substituir os que já não oferecem condições de operacionalidade, quer pelo reforço deste meio nas ilhas em que tal se justifique.

Ao nível das viaturas de combate a incêndios manter o apoio às Associações, bem como, assegurar a Rede de Comunicações existente na Região, enquanto se procede à instalação da rede SIRESP.

O Sistema Integrado de Atendimento e Despacho entrará em funcionamento em 2013, contribuindo de forma significativa para a proficiência da resposta em situações de emergência. Este sistema permitirá ainda um aumento da capacidade do sistema informático do SRPCBA.

Será ainda dinamizado e alargado o âmbito de atuação da linha de saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.

A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações.

Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, utilizando o centro de formação próprio do serviço.

Uma das tarefas primordiais na sensibilização, que urge aprofundar, são as ações de sensibilização junto dos centros de dia, para os nossos Idosos, e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.

Ambiente e Ordenamento

O Governo Regional tem vindo a alicerçar um conjunto de medidas tendentes a garantir que o progresso das nove ilhas dos Açores se mantém dentro de níveis sustentáveis. Neste sentido a preservação do mundo natural açoriano é tida como uma questão de prestígio e um alicerce para o investimento responsável e duradouro.

Com esses propósitos, em 2013, as principais linhas de política sectorial em matéria de ambiente e ordenamento serão:

Prosseguir a gestão da biodiversidade e do património natural;

Continuar a estratégia de erradicação e controlo das espécies invasoras;

Manter e dinamizar as Redes regionais de parques, ecotecas e centros de interpretação;

Planear, monitorizar e gerir o território;

Prosseguir a implementação dos planos de bacias hidrográficas de lagoas;

Concluir o plano sectorial do ordenamento do território para as atividades extrativas;

Requalificar, proteger e monitorizar os recursos hídricos;

Monitorizar e manter a vigilância do estado do ambiente e das alterações climáticas;

Controlar e erradicar pragas urbanas;

Incentivar a manutenção e reabilitação da cultura tradicional da vinha do Pico em currais;

Concluir a rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e sua operacionalização;

Reforçar a estratégia de promoção e sensibilização ambiental terrestre e marinha;

Valorizar e requalificar a orla costeira;

Assegurar a defesa do Mar dos Açores.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Informação e Comunicação

Tendo em conta o contexto económico atual e as suas repercussões nos órgãos de comunicação social privados na Região, particularmente por via da exposição deste sector ao contributo económico dos demais, nomeadamente no que diz respeito às receitas publicitárias, a Região determina um novo conjunto de incentivos financeiros que possibilitarão aos órgãos de comunicação social privados uma gestão mitigada das dificuldades

Comunidades

Durante o ano de 2013, o Governo Regional dos Açores intensificará o âmbito das suas relações com as comunidades emigradas e imigradas, através do reforço do diálogo com diversos parceiros, numa dupla ação de integração e de preservação da identidade cultural.

Privilegiar-se-ão as relações com as comunidades emigradas, na promoção dos Açores como região atrativa em diversos âmbitos, como o económico e empresarial, paralelamente às ações nas áreas da cultura e da preservação da identidade açoriana na diáspora, através de uma política governamental consertada entre diversos atores.

Será reforçada a vertente das relações dos Açores com as comunidades emigradas, na realização conjunta de diversas atividades culturais, económicas e institucionais, com destaque para as comemorações dos 250 anos de povoamento açoriano no Uruguai e os 60 anos de emigração açoriana para o Canadá.

Um objetivo primordial para 2013 será, igualmente, promover uma atenção redobrada à juventude açor descendente. Neste segmento, será dinamizado o associativismo juvenil, bem como incrementada a promoção dos Açores junto das camadas populacionais mais jovens nas comunidades, contribuindo, deste modo, para a divulgação da realidade atual do Arquipélago no mundo.

Para tal, serão realizadas e apoiadas iniciativas destinadas a aprofundar o conhecimento dos Açores, com destaque para as que incidem sobre as potencialidades culturais, sociais, turísticas e económicas.

Com o objetivo de promover o estabelecimento de «agendas comuns» e coordenação das atividades das diversas instituições das comunidades açorianas, com especial destaque as Casas dos Açores, serão assegurados os apoios protocolados que beneficiem as respetivas comunidades, nas áreas prioritárias da ação do Governo Regional, a nível cultural, social, académico e, ainda, económico.

Na Região Autónoma dos Açores, serão apoiadas instituições que trabalham com as comunidades imigradas, bem como com as regressadas, numa política consertada e, também, de organizações conjuntas, para promoção da sua plena integração e, ainda, da preservação das respetivas identidades culturais.

Cooperação Externa

No que diz respeito às ações no âmbito da cooperação e assuntos europeus, o Governo Regional dos Açores, durante o ano de 2013, dará início à concretização do Programa do XI Governo Regional dos Açores, através do aprofundamento da sua atuação externa junto das instituições da União Europeia, dos organismos e organizações de cooperação regional e dos territórios com interesse estratégico para a Região.

Promover-se-á o alargamento da cooperação política a áreas geográficas em relação às quais o relacionamento externo da Região não está, ainda, estruturado em acordos políticos ao mais alto nível, bem como o aprofundamento dos acordos e protocolos já celebrados. Atenção especial será dada à cooperação com as Regiões Ultraperiféricas, ao espaço atlântico e à relação com Cabo Verde, preferencialmente enquadrada na Cimeira dos Arquipélagos da Macaronésia.

Na Região, serão implementadas ações de divulgação sobre a União Europeia e as suas políticas, serão organizadas iniciativas ligadas ao «Ano Europeu dos Cidadãos», bem como a dias evocativos da União, com destaque para o Dia da Europa.

Junto das escolas e dos mais jovens, será estabelecido um programa de incentivo à criação e às atividades de Clubes Europeus e prosseguida a distribuição de material didático específico. Promover-se-á, para ciclos mais avançados, o aprofundamento do conhecimento e especialização em assuntos da União Europeia.

Por outro lado, o Governo Regional dos Açores participará ativamente nos órgãos de direção dos mais importantes organismos de cooperação inter-regional da Europa, nomeadamente, da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e da Assembleia das Regiões da Europa, bem como órgãos de organizações internacionais, como o Comité das Regiões da União Europeia e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, afirmando e defendendo os interesses da Região em todos os fora de debate e discussão externa.

Será reforçada a coordenação interdepartamental no âmbito dos assuntos europeus e, em particular, da preparação do período de programação 2014-2020, dos seus instrumentos regulamentares e da participação na elaboração dos acordos de responsabilidade do Estado. A ligação e articulação com a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e com a Unidade RUP da Comissão Europeia será uma prioridade, em particular, no âmbito da coordenação da elaboração dos Planos de Ação de RUP, na sequência da Comunicação da Comissão «As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».

III. INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual 2013 inicia o ciclo de programação traçado para o quadriénio 2013-2016, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2013 ascendem a 653,3 milhões de euros, dos quais 437 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional», ascende a quase 329 milhões de euros, absorvendo 50,4 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Promover a Qualificação e a Inclusão Social» representam 26,4 %, a que corresponde uma despesa prevista de 172,6 milhões de euros.

O objetivo «Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade », dotado com 150,2 milhões de euros, representa 23% do valor global do Investimento Público.

Para « Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa», está consagrada uma dotação de 1,5 milhões de euros, representando 0,2% do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de

Desenvolvimento

(ver documento original)

INVESTIMENTO PÚBLICO 2013 - Desagregação por Objetivo

(ver documento original)

INVESTIMENTO PÚBLICO 2013 - Desagregação por Entidade

Proponente

(ver documento original)

QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

REGIONAL

O investimento público, para o ano 2013, ascenderá a 653,3 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

(ver documento original) Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2013, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 80,9% por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade, na atual conjuntura.

IV. DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional anual para 2013 estrutura-se em 14 programas que por sua vez integram 86 projetos e 404 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 1 - Competitividade, Emprego e Gestão Pública

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

1.1 Competitividade Empresarial

1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados no âmbito dos investimentos empresariais que visem reforçar a competitividade da estrutura produtiva regional.

1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial

Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos à atividade empresarial programa de reestruturação empresarial e desenvolvimento do capital de risco.

1.1.3 Sistema de Incentivos à Promoção de Produtos Açorianos

Pagamento dos incentivos do Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos.

1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa de Produtos

Regionais

Programas de apoio ao reforço da competitividade dos produtos regionais e incremento do comércio intrarregional.

1.1.5 Programa de Apoio à Exportação

Adoção de um conjunto de medidas de apoio à exportação que inclui o apoio à marca Açores, a criação da loja do exportador /via verde exportação e uma linha de crédito de apoio à exportação.

1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais

Promoção de parcerias com associações empresariais. Desenvolvimento de ações para incrementar a produtividade e competitividade do sector empresarial.

1.1.7 Promoção da Qualidade

Implementação das ações decorrentes da Estratégia Regional para a Qualidade e apoio à implementação de sistemas de gestão pela qualidade.

Promoção de boas práticas no sector industrial e planos de formação para o tecido empresarial. Promoção e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico.

1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Implementação de linhas de crédito para apoio financeiro à atividade das empresas açorianas.

1.1.10 Microcrédito

Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos

Desenvolvimento do projeto THERMAZ - Termalismo, Lamas Termais e Águas Engarrafadas dos Açores. Ações de fiscalização de recursos geológicos, sobretudo massas minerais, em colaboração com outras entidades envolvidas no processo, sobretudo a Direção Regional do Ambiente.

1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais

Formação profissional em artesanato; formação específica em atividades artesanais e transversais a esta área.

1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios

Esta ação destina-se à participação em feiras de artesanato, bem como a produção ou participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores. Encargos com espaços para apoio ao artesanato e ao estabelecimento de parcerias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela dinamização de unidades produtivas artesanais.

1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais

Esta ação destina-se ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais, bem como ações de divulgação e promoção das mesmas.

1.2.4 Sistemas de Incentivos ao Artesanato

Promoção de um sistema de incentivos ao desenvolvimento do artesanato com o objetivo de promover o reforço da qualidade da produção das empresas artesanais dos Açores e atender às alterações estruturais decorrentes da criação do estatuto do artesão.

1.3 Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 Formação Profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, e desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 Programas de Estágios Profissionais

Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.

1.3.3 Programas de Emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços

Adequação tecnológica dos serviços da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional.

1.3.5 Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.4 Modernização Administrativa

1.4.1 Ações de modernização administrativa

Ações de modernização administrativa.

1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores, SIGRHARA, SIGADSE e POLAR.

1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de excelência da EFQM. Auditoria externa de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 do Sistema de Gestão da Qualidade, e consequentes auditorias de acompanhamento.

Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagirem com o cidadão.

1.4.4 Desmaterialização de Processos

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte.

1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão

1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC e implementação de um novo Portal da internet, integrada com a intranet já implementada. Renovação e requalificação da rede de lojas. Por outro lado, incluem-se ainda os custos operacionais inerentes ao projeto RIAC.

1.6 Serviços sociais

1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das despesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 Cooperação com as autarquias locais

1.7.1 Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 Cooperação financeira com os municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/ grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 Estatística

1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística

Recolha e divulgação de informação estatística.

1.8.2 Projetos no âmbito de Programa de Cooperação

Transnacional-Mac

Execução dos projetos aprovados: Metamac e Contrimac.

1.9 Planeamento e Finanças

1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e

Fundos Estruturais

No ano de 2013 serão desenvolvidos os trabalhos de preparação do próximo período de programação, ao abrigo das orientações do Quadro Estratégico Comum (QEC) e do Acordo de Parceria (AP) celebrado com a Comissão, tendo em vista a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014.

Paralelamente será dada continuidade às funções e às tarefas como Autoridade de Gestão do PROCONVERGENCIA, do Organismo Intermédio do POVT e da gestão do Programa de Cooperação Transnacional-MAC.

Os encargos inerentes são cofinanciados através das medidas de Assistência Técnica dos Programas PROCONVERGENCIA, POVT e PCT MAC.

1.9.2 Património Regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 Reestruturação do Sector Público Empresarial

Reestruturação do sector público empresarial.

1.9.4 Coesão Regional

Prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas «Ilhas de Coesão», assegurando a execução e conclusão de diversos investimentos.

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos de construção, requalificação e manutenção de caminhos agrícolas, de sistemas de abastecimento de água e de sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola. Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário.

2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais

Construção, recuperação, conservação e beneficiação de caminhos rurais e florestais.

2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Melhoramento e manutenção de infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural, nomeadamente serviços de desenvolvimento agrário, Laboratório Regional de Sanidade Vegetal e Laboratório Regional de Enologia.

Melhoramentos e investimentos em infraestruturas de sanidade e bem-estar animal e de higiene pública veterinária da Região, de acordo com o Regulamento C.E nº 1/2005, de 22 dezembro.

2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de

Veterinária

Continuação da empreitada de construção do Laboratório Regional de Veterinária.

2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira

Continuação da empreitada de construção Parque de Exposições da Ilha Terceira.

2.1.6 Construção do Parque de Exposições Santana - São Miguel

Continuação da empreitada de construção Parque de Exposições Santana - São Miguel.

2.1.7 Infraestruturas de Abate

Requalificação dos matadouros. Aquisição de equipamentos.

2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações.

2.2 Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal

Trabalhos conducentes à erradicação da brucelose e tuberculose bovinas.

Execução dos Planos de Vigilância do foro Veterinário, com destaque para BSE, Leucose e Brucelose dos Pequenos Ruminantes. Planos de Controlo Oficial de Resíduos, de Navios, à Produção de Leite Cru. Garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária. Sistemas de identificação animal na Região. Inscrição dos bovinos da Raça Frísia e das Raças com aptidão para carne nos respetivos Livros Genealógicos Nacionais. Serviço de Contraste Leiteiro. Preservar a Raça Bovina Autóctone Ramo Grande e inscrever os animais da Raça Brava no respetivo Livro Genealógico. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico e do Programa de bovinos cruzados de carne. Assegurar a gestão informática dos registos zootécnicos e certificação genética em bovinos. Garantir o licenciamento e fiscalização dos subcentros de Inseminação Artificial.

2.2.2 Sanidade Vegetal

Assegurar a transição das explorações agrícolas regionais para o modo de proteção integrada, de acordo com imposição comunitária. Garantir a proteção fitossanitária. Evitar a introdução, dispersão e a instalação de organismos de quarentena. Assegurar a certificação de sementes. Aprovar o registo de variedades de diferentes espécies vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgar as boas práticas de utilização de fitofármacos no âmbito do Decreto-Lei 173/2005, de 21 de outubro.

Promover a divulgação em matéria de proteção agrícola e reforçar a prospeção e combate aos organismos inimigos das culturas; assegurar o programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na RAA; promover o funcionamento das entidades promotoras da qualidade vitícola na Região e garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal.

2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento

Agrícola

Execução de Projetos de Experimentação Agrícola e Pecuária. Difusão da informação agrária com base na edição de folhetos, publicações e sessões técnicas de esclarecimento. Ações de qualificação profissional para agricultores e técnicos. Cofinanciamento dos projetos da Medida 1.4. - Criação de serviços de gestão e aconselhamento agrícola no âmbito do PRORURAL. Acompanhamento das contabilidades da RICA e apuramento de resultados, incluindo apoio técnico aos agricultores que colaboram com a RICA. Colaborar na implementação da Medida Agir Agricultura.

2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas

Pagamentos da componente cofinanciada relativa às medidas do PRORURAL respeitantes à Instalação de Jovens Agricultores, à Modernização das Explorações Agrícolas e à Diversificação Agrícola. Apoio à reposição do aparelho e potencial produtivo agrário danificado por intempéries. Gestão do Programa Apícola Nacional.

2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias

Acompanhamento das intervenções comunitárias cofinanciado no âmbito do Eixo 5 do PRORURAL - Assistência Técnica contemplando as atividades de coordenação, informação, gestão, controlo, acompanhamento e avaliação do PRORURAL.

2.2.6 Resgate da Quantidade de Referência

Pagamento de 50% do resgate de quota leiteira levado a cabo na RAA na campanha 2011/2012 (abandono definitivo e integral da produção leiteira até 31 de março de 2012).

2.2.7 Reforma Antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada do PRORURAL (Pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola).

2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SICATE/RICTA) Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações através do SICATE - Sistema de Incentivo à compra de Terras (Decreto Legislativo Regional 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional 23/2008/A, de 24 de julho).

2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão

Realização de estudos e ações de promoção, aconselhamento e divulgação no âmbito das políticas agrícolas, de gestão e conservação dos recursos naturais.

2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas

Apoios relativos ao SAFIAGRI - Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura dos Açores e à Linha de Crédito ao Fundo de Maneio que visam reforçar a atividade do sector agrícola.

2.2.11 Potenciar o Sector Vitivinícola

Gestão do Potencial Vitícola da RAA. Elaboração do inventário vitícola regional, preparação do quadro de apoios ao sector vitícola para o período 2014-2020. Formação profissional, experimentação e aconselhamento técnico no sector vitivinícola.

2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL - Medida 1.7 «Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais».

2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar

Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235 (euro) por mil litros de leite) referente ao leite recolhido pelos compradores aprovados na RAA.

2.3.3 Regularização de Mercados

Pagamento de ajuda aos adubos (com reforço para adubos de dispersão controlada). Apoios a atribuir pela SRRN e organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 22/2011/A, de 18 de outubro.

2.3.4 Qualidade, Certificação e Promoção de Produtos Regionais

Ações de controlo das ajudas comunitárias. Gestão das Quotas Leiteiras.

Desenvolvimento das ações relativas aos Prémios e Ajudas. Ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola

Cofinanciamento da medida 2.1. - Pagamentos aos agricultores para compensar desvantagens noutras zonas que não as de montanha no âmbito do FEADER - Eixo 2. Regime de apoio à redução dos custos da atividade agrícola. Comparticipação relativa ao gasóleo agrícola. Incentivo ao seguro agrícola em culturas de diversificação do sector.

2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000

Cofinanciamento da medida 2.2. - pagamentos agroambientais e Natura 2000 do eixo 2 do PRORURAL.

2.4.3 Diversificação da Economia Rural

Cofinanciamento no âmbito dos Eixos 3 e 4 do PRORURAL com vista a apoio a projetos que visem a diversificação para atividades não agrícolas, criação de microempresas, o incentivo a atividades turísticas, criação de serviços básicos para a economia das populações, valorização do património natural, a promoção e a informação de agentes económicos que exerçam a sua atividade no âmbito da aplicação das medidas deste eixo, o apoio a projetos destinados a aquisição de competências com vista a executar as Estratégias Locais de Desenvolvimento (ELD), ações de promoção e formação de animadores e pessoal envolvido na execução das ELD.

2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural

Pagamento de compromissos assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento CEE 2080/92, do Conselho de 30 de junho e PDRu e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL.

2.4.5 Fomento Florestal

Programa de Rentabilização da Fileira da Madeira. Produção de plantas florestais (folhosas, resinosas e endémicas) para projetos de arborização.

Início da elaboração de um «Plano de Ordenamento da Floresta Açoriana» e continuação do «Projeto-piloto de Gestão Florestal Sustentável». Continuação dos trabalhos no âmbito do «Programa de Melhoramento Florestal dos Açores». Fomento do SIG/DRRF como fonte de informação a utilizar por outros organismos públicos e privados.

2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta

Gestão e beneficiação anual de cerca de 5.400 ha de pastagens baldias.

Gestão das 27 Reservas Florestais de Recreio da Região. Produção em cativeiro de espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas (truta arco-íris) para repovoamentos.

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

3.1 Inspeção e Gestão

3.1.1 Fiscalização, Inspeção e Acompanhamento Eletrónico

Ações de fiscalização em todas as ilhas da RAA. Melhoramento de equipamento e material inspetivo. Ações de sensibilização junto da comunidade piscatória. Continuação da implementação de um sistema para monitorização da atividade da pesca de embarcações inferiores a 15 metros cabinadas na RAA. Desenvolvimento de equipamentos para embarcações não cabinadas e infraestrutura para recolha automática de dados nos principais portos.

3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades

Protocolo de Cooperação celebrado com o IMAR para a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas Vivas». Reparação do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas Vivas». Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, GEPETO, Programa Nacional de Recolha de Dados. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas.

Encargos com o Centro do Mar.

3.2 Infraestruturas Portuárias

3.2.1 Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca.

Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Estudos e projetos relativos a infraestruturas portuárias. Contrato-programa com a LOTAÇOR. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para apoio à gestão de portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção do dispositivo de assinalamento marítimo dos portos de pesca.

3.2.2 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Pesca de

Rabo de Peixe

Empreitada de construção e serviços de fiscalização do porto de pesca de Rabo de Peixe.

3.2.3 Melhoramento da Operacionalidade do Porto da Povoação

Empreitada de construção e serviços de fiscalização relativos ao melhoramento da operacionalidade do porto da Povoação.

3.2.4 Construção de Entrepostos Frigoríficos

Construção de entrepostos frigoríficos.

3.2.5 Melhoramento da Operacionalidade do Porto de Pesca do Porto

Judeu

Empreitada de construção e serviços de fiscalização relativos ao melhoramento da operacionalidade do porto de pesca do Porto Judeu.

3.2.6 Reparação da Infraescavação no Porto de São Fernando, Ilha

Terceira

Execução da empreitada de reparação do porto de São Fernando, na ilha Terceira.

3.2.7 Reparação do Porto de Pesca da Fajã do Ouvidor, Ilha de S. Jorge

Conclusão da empreitada de reparação do porto de pesca da Fajão do Ouvidor.

3.2.8 Construção da Rampa de Varagem do Porto de Pesca da Lagoa

Execução da empreitada de construção da rampa de varagem do porto de pesca da Lagoa.

3.3 Frota e Recursos Humanos

3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira

Atribuição de apoios financeiros para a modernização e abate das embarcações da frota de pesca da RAA. Pagamento de juros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações.

3.3.2 FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca, cuja propulsão seja efetuada por motor a gasóleo.

3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das

Embarcações de Pesca Local e Costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes na Frota Atuneira

Regional

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das embarcações de pesca costeira de comprimento superior a 16 m destinado a apoiar a contratação de tripulações provenientes de embarcações de pesca local que se dediquem principalmente às pescarias de espécies demersais e de profundidade ou de pequenos pelágicos.

3.3.7 Formação

Realização de ações de formação profissional destinadas a pescadores de todas as ilhas do arquipélago. Encargos com a embarcação FORMAR.

Protocolo com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR.

Protocolos com outras entidades no âmbito da formação profissional.

3.3.8 Estruturas e Equipamentos

Investimentos em estruturas e equipamentos de apoio administrativo ao sector das pescas. Encargos diversos relativos à gestão do sector da pesca na RAA.

3.4 Produtos da Pesca

3.4.1 Mercados e Comercialização

Concessão de apoios às associações de armadores ou pescadores de todas as ilhas pelo serviço que prestam na gestão e no desenvolvimento do sector das pescas. Apoio às ações coletivas relacionadas com comercialização de pescado.

3.4.2 Transformação e Aquicultura

Apoio ao sector da transformação, comercialização e aquicultura.

3.4.3 Apoio ao Desenvolvimento da Pescaria de Profundidade.

Apoiar a diversificação da atividade das embarcações regionais para a captura de espécies não tradicionais de profundidade com vista a introduzir no mercado novos tipos de produtos da pesca.

3.4.4 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca

das Ilhas Santa Maria, Pico, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo

Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca capturados pelas embarcações que se encontram registadas e que operam nas ilhas de Santa Maria, do Pico, da Graciosa, de S. Jorge, das Flores e do Corvo.

3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas

3.5.1 Apoio ao Investimento no âmbito dos Projetos FEP

Pagamento da comparticipação regional de projetos promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional PROPESCAS.

Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo

Programação Financeira

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Programação Material

4.1 Promoção Turística

4.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo

Desenvolvimento do Plano de Marketing estratégico e de outros estudos de natureza jurídica que permitam melhor conhecer a oferta turística. Promoção de reuniões com empresários do sector com vista à coordenação da atividade promocional.

4.1.2 Informação Turística

Requalificação dos serviços prestados pela DRT e serviços dependentes, dotando as instalações de equipamentos apropriados para o acolhimento e prestação de serviços de informação com maior qualidade e eficácia.

4.1.3 Eventos Promocionais

Participação concertada com a Associação Turismo Açores em feiras de turismo de âmbito geral e temático e outros eventos de promoção, para divulgação da oferta turística da Região. Prevê-se a presença dos Açores em ações desta natureza nos seguintes mercados: Continente Português, Reino Unido, Alemanha, Irlanda, França, Itália, Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Holanda, Espanha, EUA, Canadá, Brasil e Polónia.

4.1.4 Divulgação Turística

Produção e aquisição de materiais de informação turística, nomeadamente mapas das diferentes ilhas, folhetos temáticos, que se destinam a ser distribuídos aos visitantes na Região, assim como em ações promocionais realizadas nos mercados externos.

4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamentos de juros no âmbito dos incentivos concedidos ao abrigo do SITRAA. Celebração de contratos para desenvolvimento de projetos de promoção e animação.

4.1.6 Campanhas Publicitárias

Celebração de contratos-programa com associações sem fins lucrativos para desenvolvimento de planos de promoção e animação turística. Divulgação dos Açores através dos meios de comunicação social, regional, nacional e internacional.

4.2 Oferta e Animação Turística

4.2.1 Estruturas Físicas de Apoio

Celebração de acordos de cooperação com autarquias para desenvolvimento de ações de requalificação da oferta turística.

4.2.2 Animação Turística

Desenvolvimento de ações de animação de natureza turístico-cultural e desportiva com interesse para o turismo e que promovam o aumento da estadia média do visitante e a requalificação da oferta.

4.2.3 Qualificação dos Percursos Pedestres e Outros Produtos

Turísticos

Reabilitação dos percursos pedestres nas diversas ilhas e identificação de novos percursos. Acompanhamento técnico dos trabalhos referidos.

Produção e colocação de sinalética nos percursos. Edição de materiais específicos dos percursos. Pagamento de honorários dos técnicos afetos à gestão dos percursos. Desenvolvimento de ações de promoção dos produtos turísticos.

4.3 Investimentos Estratégicos

4.3.1 Iniciativas Diversas

Regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico nos Açores (Decreto Legislativo Regional 18/2005/A, de 20 de julho). Contratos-programa de investimento com interesse para o desenvolvimento do turismo dos Açores (Decreto Legislativo Regional 30/2006/A, de 8 de agosto).

4.3.2 Recuperação da Casa dos Botes nas Lajes do Pico

Desenvolvimento de projeto de arquitetura para beneficiação da zona ribeirinha nas Lajes do Pico, através da recuperação da Casa dos Botes Baleeiros.

4.3.3 Desenvolvimento dos Recursos Termais

Apoios aos projetos termais.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 5 - Educação, Ciência e Cultura

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

5.1 Construções Escolares

5.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade

da RAA

Transferências para os Fundos Escolares das Escolas para fins de obras de reabilitação e para intervenções específicas conforme Carta Escolar.

5.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1º

Ciclo (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 agosto)

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto.

5.1.3 EB2,3/S das Lajes do Pico

Investimentos na EB2,3/S das Lajes do Pico.

5.1.4 Grande reparação e adaptação ao ES da EB2,3/S de Velas

A grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário da EBS de Velas visa aumentar a capacidade para 700 alunos, distribuídos pelo ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo, secundário e ensino especial. A escola ficará equipada com dois edifícios, o edifício escolar e o pavilhão gimnodesportivo.

5.1.5 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo

Construção de um auditório, laboratório de matemática e de línguas, salas de informática e gabinetes de departamento, substituição de oficinas já desativadas e requalificação do bloco sul.

5.1.6 Grande Reparação na EBI da Horta

Grande reparação da EBI da Horta com vista à remodelação de dois edifícios existentes e à construção de dois novos edifícios, formando um espaço homogéneo e continuo sem barreiras arquitetónicas para os alunos do 1.º e 2.º ciclo.

5.1.7 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de

Rabo de Peixe

Construção do edifício de Educação Especial com corpo de ligação à escola sede com vista a dar resposta aos alunos com necessidades educativas especiais.

5.1.8 Novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso

Aquisição de terrenos.

5.1.9 Construção da Escola Básica da Ponta da Ilha - Pico

Construção das instalações para a Escola Básica da Ponta da Ilha - Piedade - Pico.

5.1.10 Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

5.1.11 Novas instalações para a EBI Canto da Maia

Projeto para as novas instalações para a EBI Canto da Maia.

5.1.12 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental.

5.2 Equipamentos Escolares

5.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os

Ensino Básico e Secundário

Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

5.3 Apoio Social

5.3.1 Apoio Social

Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, Apoio às Instituições de

Ensino Privado e Formação

5.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições

de ensino privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional nº.

26/2005/A, de 4 de novembro.

5.4.2 Escola Profissional das Capelas

Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de Capelas nos termos do Decreto Legislativo Regional 6/2008/A, de 6 de março.

5.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente

Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Escolas através de transferências para os Fundos Escolares.

5.5 Tecnologias da Informação

5.5.1 Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e

comunicação

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do sector da educação.

5.6 Projetos Pedagógicos

5.6.1 Avaliação do sistema educativo regional

Avaliação do sistema educativo regional.

5.6.2 Projetos de inovação pedagógica

Implementação de diversos projetos pedagógicos.

5.7 Ciência

5.7.1 Valorizar a ciência

Apoio à criação, funcionamento e reequipamento de instituições de investigação e desenvolvimento; atividades de investigação, desenvolvimento e inovação nas empresas; de instituições de divulgação científica e implementação de projetos de investigação e desenvolvimento.

5.7.2 Cooperação e criação de parcerias em I&D

Apoio aos projetos de I&D em copromoção, a investigação em consórcio/ parcerias entre instituições científicas e empresas, promovendo a transferência de conhecimentos e tecnologias; apoiar a implementação de projetos de I&D em cooperação transregional e internacional e a integração em organizações, comissões e redes científicas transregionais e internacionais.

5.7.3 Qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento

Promover a formação avançada (bolsas), a integração de quadros qualificados nas entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, apoiando a contratação de recursos humanos qualificados na área da ciência e tecnologia; apoiar a produção, formação e divulgação científica especializada (participação e organização de reuniões científicas e apoio a publicações); apoiar a cultura científica (atividades de ensino experimental e iniciativas/projetos de difusão da cultura científica).

5.7.4 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores

Destina-se a minorar os custos da tripolaridade da Universidade dos Açores, através do apoio a diversas despesas decorrentes do funcionamento dos polos de Angra do Heroísmo e da Horta.

5.8 Fundo Regional para a Ciência

5.8.1 Transferências para o Fundo Regional da Ciência

Verbas para o FRC, entidade com autonomia administrativa e financeira, que gere as bolsas de formação avançada. Transferência de verbas correspondentes à comparticipação regional.

5.9 Dinamização de Atividades Culturais

5.9.1 Escolas de Formação

Apoios aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria 40/2002, de 16 de maio.

5.9.2 Edição de obras de cariz cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

5.9.3 Rede de Leitura Pública

Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

5.9.4 Orquestra Regional dos Açores

Financiamento da Orquestra Regional dos Açores.

5.9.5 Dinamização Cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais.

5.9.6 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

5.9.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto.

5.9.8 Apoio à criação audiovisual

Concessão de bolsas para criação artística, na área do audiovisual, no âmbito da Portaria 92/2011, de 24 de novembro.

5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

5.10.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 16/2000/A, de 30 de maio.

5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

5.10.3 Classificação de Imóveis em Núcleos Protegidos

Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de maio.

Apoios a intervenções em edifícios classificados ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 16/2000/A, de 30 de maio.

5.10.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas

Instalações

Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo. Fiscalização da empreitada. Aquisição de equipamentos.

5.10.5 Investigação Arqueológica

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.

5.10.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos

Elaboração e execução de projetos Museográficos. Aquisição de equipamentos para os diversos serviços periféricos (museus e bibliotecas).

5.10.7 Museu do Pico - Museu dos Baleeiros

Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros (auditório).

5.10.8 Salvaguarda do Património Baleeiro

Recuperação do património baleeiro. Apoios ao património baleeiro ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 24/2000/A, de 7 de setembro.

5.10.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região.

5.10.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas e Arquivos Regionais.

5.10.11 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para

entidades Culturais

Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de sedes e instalações de coletividades que prestam serviços na área da cultura ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto.

5.10.12 Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea

Empreitada de construção do Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea, fiscalização da obra e aquisição de equipamentos.

5.10.13 Casa-Museu Manuel de Arriaga

Conclusão dos trabalhos relativos ao projeto museográfico.

5.10.14 Antigo Hospital da Boa Nova

Empreitada de consolidação, restauro e adaptação do imóvel às novas funções.

5.10.15 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais, das ilhas do Faial e Pico, afetadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

5.10.16 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta

Recuperação e Adaptação da Igreja de São Francisco para utilização em funções culturais.

5.10.17 Museu Francisco Lacerda

Projeto de execução do edifício do Museu Francisco Lacerda.

5.10.18 Museu de Santa Maria

Execução do projeto do novo edifício do Museu de Santa Maria.

5.10.19 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos

Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos. Ações de formação na área da conservação de bens arquivísticos.

5.10.20 Programa Museológico - Casa da Autonomia

Projeto museográfico para a «Casa da Autonomia».

5.10.21 Convento de Santo André

Remodelação e beneficiação do Convento Santo André (Núcleo do Museu Carlos Machado) e respetiva Museografia.

5.10.22 Lancha Espalamaca

Projeto de recuperação da Lancha Espalamaca.

5.10.23 Museu da Horta

Remodelação e beneficiação da ala poente do Colégio dos Jesuítas (ocupada pelo Museu da Horta) e respetiva museografia.

5.10.24 Reabilitação do Cinema do Aeroporto

Estudo e projeto de reabilitação do Cinema do Aeroporto.

5.10.25 Conceção de um Projeto Museológico para a Ilha do Corvo

Conceção de um projeto museológico para a Ilha do Corvo.

Programa 6 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

6.1 Construção de Infraestruturas

6.1.1 Construção dos Novos Centros de Saúde da Madalena e Ponta

Delgada

Construção dos novos centros de saúde da Madalena e Ponta Delgada.

6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas

6.2.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta

Ampliação e remodelação do Hospital da Horta, com a construção de um novo corpo C do Hospital da Horta.

6.2.2 Empreitada de Remodelação de Edifício em Unidade de

Tratamento e Reabilitação Juvenil, Solar da Glória

Remodelação do edifício do Solar da Glória, em unidade de tratamento e reabilitação juvenil.

6.2.3 Ampliação e Remodelação do Centro de Saúde de Vila do Porto

Ampliação e remodelação do edifício Centro de Saúde de Vila do Porto, com inclusão de um espaço para fisioterapia e mais gabinetes médicos.

6.2.4 Construção de Novas Infraestruturas

Obras de ampliação e remodelação das infraestruturas do Serviço Regional de Saúde.

6.3 Beneficiação de Infraestruturas

6.3.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha e

COA

Obras de beneficiação nas infraestruturas afetas às Unidades de Saúde Ilha e Centro de Oncologia dos Açores.

6.3.2 Beneficiação de Infraestruturas dos Hospitais EPE's

Obras de beneficiação nas infraestruturas afetas aos hospitais EPE's.

6.4 Parcerias Público Privadas

6.4.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira

Encargos decorrentes da PPP do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira.

6.5 Apetrechamento e Modernização

6.5.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha e COA

Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde de Ilha e Centro de Oncologia dos Açores.

6.5.2 Equipamentos para Hospitais EPE's

Aquisição de equipamentos para os Hospitais EPE's.

6.6 Apoios e Acordos

6.6.1 Rede de Cuidados Continuados e Paliativos

Dar continuidade aos acordos no âmbito da rede de cuidados continuados e paliativos.

6.6.2 Apoios e Acordos na Área da Saúde

Apoios a entidades externas ao Serviço Regional de Saúde para promoção da saúde.

6.6.3 Apoios e Acordos na Área das Dependências

Apoio às comissões de dissuasão das toxicodependências

6.7 Convenções

6.7.1 Vale Saúde

Dar continuidade ao vale de saúde.

6.7.2 Procriação Médica Assistida

Convenção na área da procriação médica assistida.

6.8 Projetos na Saúde

6.8.1 Redução Listas de Espera Cirúrgicas

Programa de recuperação de listas de espera cirúrgicas.

6.8.2 Deslocação de Doentes

Programa de deslocação de doentes.

6.8.3 Plano Regional da Saúde

Operacionalização do Plano Regional de Saúde 2013-2016 e dos programas regionais respetivos.

6.8.4 Qualidade na Saúde

Processo de acreditação das Unidades de Saúde do SRS.

6.9 Formação

6.9.1 Bolsas de Estudo

Pagamento de bolsas aos estudantes de medicina.

6.9.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde

Apoios aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos.

6.10 Tecnologias de Informação na Saúde

6.10.1 Sistemas de Informação da Saúde

Expansão da rede informática existente e aquisição de novos equipamentos.

Programa 7 - Solidariedade Social

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

7.1 Apoio à Infância e Juventude

7.1.1 Reconstrução, Recuperação e Reabilitação de Edifícios para a

Creche de Vila do Porto

Reconstrução, recuperação e reabilitação de três edificações em ruínas para instalação de uma creche em Santa Maria.

7.1.2 Construção de Creche e Atelier de Tempos Livres nos Arrifes

Construção de novo edifício para instalação de creche e atelier de tempos livres nos Arrifes.

7.1.3 Remodelação e ampliação de creche e jardim-de-infância - Centro

Social e Paroquial de São Pedro - Ponta Delgada

Remodelação e ampliação de edifício com vista à melhoria das condições de instalação e funcionamento da creche e jardim-de-infância já existentes.

7.1.4 Adaptação de edifício a Creche no Nordeste

Adaptação de edifício existente a creche no concelho do Nordeste.

7.1.5 Construção da Creche da Casa do Povo da Maia

Construção de edifício para creche, centro de dia e Casa do Povo na Maia.

7.1.6 Construção de Creche, Jardim de Infância e Centro de Atividades

Ocupacionais na Graciosa

Construção de edifício para reinstalação de equipamentos sociais já existentes.

7.1.7 Recuperação do Edifício da Casa dos Tiagos para Centro de Dia e

ATL

Recuperação do edifício da casa dos Tiagos para centro de dia e atelier de tempos livres.

7.1.8 Construção de Edifício para Creche nos Flamengos - Horta

Construção de edifício para creche na freguesia dos Flamengos.

7.1.9 Adaptação de edifício para a instalação de uma creche nas Lajes

das Flores

Obras de remodelação de um antigo edifício escolar para possibilitar a instalação de uma creche nas Lajes das Flores.

7.1.10 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos

sociais de apoio à infância e juventude

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio à infância e juventude.

7.1.11 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa

Apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa privada na área da infância e juventude.

7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços

7.2.1 Investimentos de capital para a Segurança Social na Região

Autónoma dos Açores

Obras de recuperação e melhoramento nos edifícios de serviços de Segurança Social e infraestruturação de serviços.

7.2.2 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede

de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio técnico especializado para avaliação, desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

7.2.3 Fundo de Compensação Social

Reforço do apoio às famílias e Instituições Particulares de Solidariedade Social açorianas com o objetivo de minimizar os impactos sociais das medidas de austeridade a vigorar a nível nacional.

7.2.4 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e

equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança

Social

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio à família e comunidade, e melhoramento e apetrechamento dos serviços da Segurança Social, nomeadamente da DRSS e do SADD.

7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais

7.3.1 Reabilitação do Edifício do Centro de Atividades Ocupacionais da

APACDAA

Remodelação e modernização de edifício destinado ao centro de atividades ocupacionais da Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores (APACDAA) de forma a garantir o melhor conforto e funcionalidade dos espaços.

7.3.2 Construção de Centro de Atividades Ocupacionais da Ribeira

Grande

Recuperação total de edifício antigo e sua adaptação, para instalação do atual centro de atividades ocupacionais da Ribeira Grande.

7.3.3 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos

sociais de apoio à deficiência

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio aos públicos com necessidades especiais.

7.4 Apoio a Idosos

7.4.1 Construção de Lar de Idosos, Centro de dia e Creche em Rabo de

Peixe

Construção de novos equipamentos sociais em Rabo de Peixe em terreno adquirido para o efeito.

7.4.2 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra

Construção de novo edifício para lar de idosos no Pico da Pedra.

7.4.3 Reabilitação e Adaptação do Edifício da Casa do Povo de Santa

Bárbara a Centro Comunitário

Reabilitação do edifício da Casa do Povo de Santa Bárbara com vista à melhoria das condições de segurança e higiene, e respetivas acessibilidades, e instalação de um centro comunitário.

7.4.4 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio

Domiciliário no Porto Judeu

Construção de novo edifício para criação de centro de dia, centro de convívio e serviço de apoio domiciliário no Porto Judeu.

7.4.5 Criação de Centro de Dia e de Noite na Urzelina

Adaptação de edifício para instalação de centro dia e noite na Urzelina, Velas.

7.4.6 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos

sociais de apoio aos idosos

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio aos idosos.

7.4.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa

Cumprimento dos apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa privada na área de idosos.

7.4.8 Rede de Cuidados Continuados dos Açores

Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.

7.4.9 COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 26 de fevereiro de 2008.

7.4.10 Programa Açores para Todas as Idades

Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais.

7.4.11 Programa 60+

Financiamento do Programa 60+ / Açores 2012 - 2013 criado pelo Despacho 1877/2012, de 12 de dezembro.

7.5 Igualdade de Oportunidades

7.5.1 Promoção de políticas de igualdade de género e igualdade no

trabalho e Igualdade de oportunidades

Suporte logístico à Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego nos Açores; Promoção e apoio a ações de sensibilização, suporte à decisão, formação, divulgação e certificação de boas práticas na promoção da Igualdade de Oportunidades e mainstreaming da perspetiva de Género.

7.5.2 Combater e prevenir a violência e atitudes discriminatórias

Implementação do II Plano Regional de Prevenção e Combate à violência doméstica; Manutenção de estruturas de apoio, prevenção, atendimento e acolhimento para vítimas de violência em todas as Ilhas; Reforço do Programa de Reabilitação de Agressores Conjugais - Contigo; Implementação do Programa Impacto - prevenção da violência intrafamiliar e Conecta - prevenção da violência parento filial.

7.5.3 Potenciar a inclusão social e consequente mobilidade social de

grupos mais vulneráveis

Desenvolvimento de ações na área da formação e promoção de competências para a empregabilidade. Realização de ações de cooperação que visem a inclusão social e a promoção da empregabilidade de grupos mais vulneráveis.

7.5.4 Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência

Promoção e apoio a ações de sensibilização, suporte à decisão, formação, para os direitos das pessoas com deficiência. Apoio a estruturas e equipamentos facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência; Implementação do Programa Casa para Todos;

Implementação do Plano Regional da Acessibilidade.

Programa 8 - Habitação e Renovação Urbana

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana

8.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, de 29 de dezembro.

8.1.2 Construção das Infraestruturas do Loteamento Urbano dos

Milagres - Freguesia dos Arrifes

Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto.

8.1.3 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas

Habitacionais

Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto.

Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diversos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de integração no domínio público Municipal.

8.1.4 Programa de Recuperação de Habitação Degradada

Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas - Decreto Legislativo Regional 6/2002/A, de 11 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 22/2009/A, de 16 de dezembro.

8.1.5 Projetos de Reabilitação e Renovação Urbana

Intervenções a levar a efeito em operações de recuperação, reabilitação e requalificação de habitações degradadas promovidas por autarquias e instituições particulares de solidariedade social.

8.1.6 Reabilitação de Imóveis do Parque Habitacional da RAA

Intervenções a levar a efeito em operações de recuperação e reabilitação do parque habitacional do domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

8.2 Arrendamento Social e Cooperação

8.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro.

8.2.2 Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/ RAA/

Municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, ao abrigo dos contratos ARAAL a celebrar com os municípios da RAA.

8.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco

Operações de realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo

Encargos decorrentes do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no âmbito do sismo de 1998.

8.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de integração social de famílias.

Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar, criada pela Resolução 69/2006, de 29 de junho.

8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

8.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos

Adequação dos equipamentos.

8.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços

Atualização do equipamento informático, e respetivo software, para os serviços da DRH.

Sistema de Informação Geográfica dos Açores.

Programa 9 - Desporto e Juventude

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

9.1 Infraestruturas e Equipamentos

9.1.1 Melhoria da qualidade de instalações desportivas

Apoio à revitalização, modernização e construção de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo, e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a local.

9.1.2 Requalificação das instalações oficiais integradas no Parque

Desportivo Regional

Requalificação, beneficiação e apetrechamento de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional, aumentando a sua rentabilidade.

9.1.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no

Parque Desportivo Regional

Assegurar a gestão, o funcionamento e a manutenção de todos os complexos desportivos que se encontram sob a responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha.

9.1.4 Requalificação do polidesportivo da Achada, Nordeste e do

polidesportivo de Santo Espírito, Santa Maria

Requalificação do polidesportivo da Achada, no Nordeste, e do polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Maria.

9.1.5 Construção do pavilhão desportivo de Santa Bárbara

Construção do pavilhão desportivo de Santa Bárbara.

9.1.6 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional

Garantir o acesso privilegiado à utilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para integrarem o parque desportivo regional por parte das diferentes entidades do associativismo desportivo e no âmbito das atividades físicas desportivas.

9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado

9.2.1 Atividades das Associações Desportivas

Apoio às atividades competitivas das Associações Desportivas. Inclui também o apoio à estrutura técnica associativa, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas provas nacionais.

9.2.2 Atividades dos Escalões de Formação

Apoio aos clubes para atividades de treino e competição nos escalões de formação e para os coordenadores de formação e às associações desportivas para projetos especiais ao nível da formação inicial de praticantes desportivos.

9.2.3 Quadros competitivos nacionais, internacionais e séries Açores

Apoio à participação de clubes em competições de regularidade anual de âmbito nacional, internacional e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, prémios de classificação e apoio à contratação de treinadores qualificados.

9.2.4 Excelência Desportiva

Apoios no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talentos Regionais e projetos de preparação especiais visando representações Olímpicas ou Paralímpicas.

9.2.5 Formação de Agentes Desportivos não Praticantes

Apoio à melhoria dos níveis de qualificação dos diversos agentes desportivos e a valorização e reconhecimento da qualidade de intervenção e dos resultados obtidos.

9.2.6 Eventos Desportivos

Promoção e apoio à organização e participação em eventos desportivos.

Organização da XII Gala do Desporto Açoriano.

9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Desportiva

9.3.1 Desporto Escolar

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Desporto Escolar.

9.3.2 Desporto Adaptado

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Desporto Adaptado.

9.3.3 Escolinhas do Desporto

Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto «Escolinhas do Desporto».

9.3.4 Atividades Físicas Desportivas

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de atividades físicas e desportivas.

9.4 Juventude

9.4.1 Internacionalizar Mobilidade

Desenvolver programas de estágios e experiências de vida no exterior que permitem aos jovens uma mobilidade entre as ilhas dos Açores, com o Continente Português e Madeira, com a Europa e com as comunidades açorianas da diáspora. Programa Bento de Góis.

9.4.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional

Promover a cidadania ativa e o fortalecimento da comunidade: Fomentar Voluntariado Jovem. Promover integração dos jovens açorianos nos programas de Voluntariado Internacional. Proceder ao reconhecimento e validação de competências adquiridas por via não formal no âmbito do programa Voluntariado Jovem.

9.4.3 Associativismo

Incentivar as associações ao empreendedorismo social e fomentar a capacidade de emancipação e empreendedorismo juvenil na área económica, apoiando a criação do próprio emprego. Promover o associativismo em rede.

Criar «plataforma de partilha das associações» assente numa base de dados, onde as associações terão oportunidade de partilhar as suas atividades, projetos, recursos materiais e humanos com outras associações, minimizando os custos.

9.4.4 Desporto e Juventude

Realizar, em parceria com a Direção Regional do Desporto o programa «JDE - Juventude, Desporto e Ética». Desenvolver campanhas de promoção do desporto junto das associações juvenis; Incentivar o empreendedorismo jovem na área desportiva e promover de estilos de vida saudável, junto dos jovens. Programa Juventude em Ação.

9.4.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade

Potenciar a criatividade produtiva nos Jovens. Organizar fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e culturais como gerador de emprego.

Promover mecanismos de contacto entre os Jovens empreendedores e o tecido empresarial. Dar continuidade ao programa LabJovem.

9.4.6 Incentivo à Formação dos Jovens

Apoio de formações para os jovens: arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, audiovisual e multimédia, entre outras. Dar continuidade ao programa Põe-te em Cena.

9.4.7 Conferências, Fóruns e Seminários

Executar o projeto «Ser Europeu nos Açores». Realizar fóruns temáticos com vista a uma visão europeia e internacional aos jovens açorianos.

9.4.8 Ocupação Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias

Programas de juventude para ocupação dos tempos livres (OTL) para jovens, em particular durante as férias escolares. Criar, no âmbito de Campos de Férias, a dimensão «Férias: Um bem de acesso a todos os jovens», destinada a jovens institucionalizados em casa de acolhimento.

9.4.9 Observatório da Juventude

Concretizar o projeto Observatório da Juventude em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.

9.4.10 Projetos Comunitários

Estabelecer parcerias para a execução de projetos no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Participar na Summer School da Assembleia das Regiões da Europa [ARE].

9.4.11 Informação Juventude

Dar visibilidade e dimensão adequada ao portal da juventude. Potenciar a divulgação Jovem.

9.4.12 Incentivo ao Turismo Jovem

Potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores.

Assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade juvenil e enriquecer o Cartão Interjovem aumentando a oferta através da dinamização da rede de parcerias.

9.4.13 Pousada da Juventude Santa Maria

Construção de parque de estacionamento, arranjos exteriores e aquisição de equipamentos de exteriores.

9.4.14 Centro Formação Belo Jardim

Conclusão da obra.

9.4.15 Academias da Juventude

Contrato ARAAL celebrado entre Região e a Câmara Municipal da Praia da Vitória, com vista ao desenvolvimento de projetos, ações e atividades constantes do plano de atividades da Academia da Juventude.

9.4.16 Pousadas da Juventude dos Açores

Contrato-Programa Exploração com as Pousadas da Juventude dos Açores, com vista à exploração das Pousadas da Juventude e atividades conexas, designadamente programas de exploração, ocupação de tempos livres, desenvolvimento de atividades e lazer, promoção de hábitos de vida saudável e apoio à criatividade dos jovens.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 10 - Transportes, Energia e Infraestruturas Tecnológicas

Programação Financeira

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Programação Material

10.1 Construção de Estradas Regionais

10.1.1 Variante à Cidade da Horta - 2.ª Fase

Conclusão do projeto. Aquisição de terrenos.

10.1.2 SCUT'S

Rendas da concessão rodoviária. Assistência técnica e jurídica.

10.1.3 Variante à Vila das Capelas

Elaboração do projeto. Aquisição de terrenos.

10.1.4 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo

Elaboração do projeto.

10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regionais

10.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria

Beneficiação e pavimentação de ER em Santa Maria.

10.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel

Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel.

10.2.3 Reabilitação de ER em São Miguel

Reabilitação de ER em São Miguel.

10.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira

Beneficiação e pavimentação de estradas regionais na Terceira.

10.2.5 Reabilitação da E.R. 2-2ª entre o Cruzamento do Posto 1 e a Cruz

D. Beatriz

Conclusão da empreitada de estrada regional 2-2ª entre o cruzamento do Posto 1 e a Cruz D. Beatriz.

10.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge

Diversas reparações em estradas regionais.

10.2.7 Reabilitação da ER 1-2ª, Acesso à Vila da Calheta desde o

Matadouro

Conclusão da empreitada de reabilitação da estrada regional 1-2ª, acesso à Vila da Calheta desde o Matadouro.

10.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa

Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa.

10.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico

Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico.

10.2.10 Requalificação da ER 3-2ª (Longitudinal)- 1.ª Fase

Conclusão da empreitada da 1ª fase da obra de requalificação da ER 3-2ª (Longitudinal).

10.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial

Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial.

10.2.12 Reabilitação da ER 3 - 2ª Vulcão - P. Norte e Ramal da Fajã

Conclusão da empreitada de reabilitação da estrada regional 3 - 2ª Vulcão - P.

Norte e Ramal da Fajã.

10.2.13 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo

Reabilitação da Estrada do Leste.

10.2.14 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores

Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores.

10.2.15 Requalificação da Rede Viária

Requalificação da Rede Viária.

10.2.16 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT

Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT.

10.2.17 Calamidades em Estradas Regionais na RAA

Estabilização do talude sobranceiro à ER 1-1ª na Povoação - Terrenos;

Reconstrução da ponte nos Remédios da Bretanha - Ponta Delgada;

Construção de viaduto Km 59,6 da ER n.º 1-2ª à freguesia das Ribeiras - Pico; Muros de suporte da ER 1-2ª, na Ladeira da Cruz e na Vinha Brava - Terceira.

10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

10.3.1 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

Apoio à renovação da frota adstrita regular de passageiros, ao serviço de transporte coletivo regular de passageiros e acordo com os operadores relativo aos passes sociais, elaboração de estudos e introdução de novas aplicações de gestão e contraordenações.

10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER

10.4.1 Espaços Públicos

Beneficiação de espaços públicos.

10.4.2 Integração paisagística da rede viária regional

Integração paisagística da rede viária regional.

10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários

10.5.1 Reordenamento do Porto, Marina e Baía da Horta

Reordenamento do porto, marina e baía da Horta.

10.5.2 Reordenamento do Porto da Madalena

Construção das Infraestruturas Portuárias e Obras de Melhoramento das Condições de Abrigo, Novo Terminal de Passageiros, Nova Gare e Construção do Sector de Recreio Náutico.

10.5.3 Reordenamento do Porto de S. Roque

Reforço da Cabeça do Molhe do Porto Comercial e Reperfilamento do Manto de Proteção do Molhe-Cais. Construção da Rampa Ro Ro e Obras Complementares. Novo terminal de passageiros e Reabilitação das Oficinas e Garagem de Máquinas e Execução da Rede Abastecimento de Água e Incêndios do Porto Comercial.

10.5.4 Reordenamento e Ampliação do Porto da Casa no Corvo

Estudo de Viabilidade e Ampliação do Porto da Casa.

10.5.5 Aeroporto da Ilha do Pico

Certificação e funcionamento do equipamento ILS/DME; o restabelecimento da STRIP da cabeceira da pista 09 do Aeroporto e a aquisição de equipamento para a Estação Meteorológica do Aeroporto.

10.5.6 Aeródromo da Ilha de S. Jorge

Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos Regionais, destacando-se a certificação, manutenção e funcionamento do equipamento VOR/DME; a construção de muros de vedação das parcelas de terreno junto à vedação do Aeródromo e a aquisição de uma viatura de combate a incêndios.

10.5.7 Aeródromo da Ilha do Corvo

Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos Regionais, destacando-se o desmonte parcial do Morro junto ao aeródromo; a aquisição de equipamento para a Estação Meteorológica do Aeroporto e a Remodelação e Beneficiação da Aerogare.

10.5.8 Aeródromo da Ilha da Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo da Graciosa,

10.5.9 Aerogare Civil das Lajes

Apoio ao processo de gestão integrada da Aerogare Civil das Lajes; bem como a aquisição de equipamento operacional destinado, principalmente, ao rastreio de carga e bagagens fora de formato.

10.5.10 Aerogare da Ilha das Flores

Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos Regionais, destacando-se a manutenção dos transportadores de bagagem e a Certificação Energética e da Qualidade do Ar interior das Instalações da Aerogare.

10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais

10.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma

dos Açores

Assegurar ao longo do ano e com prestações mensais, o compromisso resultante do contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais em vigor, até junho 2015.

10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas

10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros

Apoio ao transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores ao abrigo do contrato de interesse económico geral celebrado entre a RAA, a Atlânticoline e o FRACDE.

Apoio ao transporte marítimo regular no Grupo Central ao abrigo das obrigações de serviço público.

Apoio à aquisição de duas embarcações de 40 metros para o transporte marítimo no Grupo Central.

10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas Interilhas

Assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público, resultantes do contrato de concessão iniciado em outubro de 2009, por um período de 5 anos.

10.8 Dinamização dos Transportes

10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos

Portos dos Açores

Encargos com a rede de bóias ondógrafo.

Apoio a ações que permitam a racionalização e a dinamização do sector marítimo e portuário da Região.

10.9 Utilização Racional de Energia

10.9.1 Estudos e Projetos

Comparticipação dos projetos TRES, ISLE, PACT e EFFICIENCY e encargos com acompanhamento de projetos.

10.9.2 PROENERGIA - Sistema de Incentivos à Produção de Energia a

partir de Fontes Renováveis

Apoios financeiros ao sistema Proenergia - aquisição de bombas de calor, painéis solares, painéis fotovoltaicos, recuperadores de calor, hídricas e eólicas (Decreto Legislativo Regional 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 27/2012/A, de 22 de junho); Despesas inerentes ao projeto.

10.9.3 Implementação do Sistema de Certificação Energética de

Edifícios - SCE

Estudos, pareceres, projetos e consultadoria; promoção de ações de formação em sistema de certificação energética, deslocações e estadas, fiscalização de peritos, licenciamento e inspeção de elevadores.

10.9.4 Apoio à Promoção da Substituição da Utilização de Gazes

Liquefeitos - Corvo

Projeto Corvo ilha verde, que se enquadra no âmbito do Plano Estratégico para a Energia dos Açores.

10.9.5 Monitorização e divulgação dos consumos energéticos de

edifícios e vias públicas

Monitorização e divulgação dos consumos energéticos de edifícios e vias públicas (Decreto Legislativo Regional 23/2011/A, de 13 de julho).

10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação

10.10.1 Desenvolvimento Tecnologias de Informação e Comunicação

Desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação.

10.10.2 Disaster Recovery Center

Implementação do Disaster Recovery Center.

10.10.3 Apoio à integração dos cidadãos portadores de deficiência

Apoios aos cidadãos portadores de deficiências.

10.10.4 Desenvolvimento de projetos de TIC

Apoio ao desenvolvimento e manutenção dos espaços TIC; Desenvolvimento de plataformas open source e apoio a projetos TIC.

10.10.5 Incentivo a projetos de base tecnológica

Apoio ao desenvolvimento dos parques tecnológicos.

10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações

10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos

Melhoria dos sistemas informáticos.

10.11.2 Comunicações

Serviços de comunicações; Estação de rastreio.

10.11.3 REGGA «Rede Geodésica de GPS dos Açores»

REGGA «Rede Geodésica de GPS dos Açores.»

10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica

10.12.1 Cartografia e Geodesia

Alargamento da REPRAA; Nivelamento geométrico; Cartografia vetorial e ortofotos; Manutenção de aparelhos de topografia.

10.12.2 Cadastro Predial

Informatização do cadastro geométrico da propriedade rústica; Procedimento de delimitação administrativa; Cadastro predial.

10.12.3 Informação Geográfica

Prestações de Serviço; Programa de Cooperação Transnacional Madeira - Canárias - Açores - GEOCID; Desenvolvimento de serviços web no âmbito da diretiva INSPIRE; Implementação da Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores - IDEIA.

10.12.4 GEOCID

Implementação do projeto GEOCID.

10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil

10.13.1 Parede de Reação do LREC

Aquisição de equipamentos no âmbito do projeto parede de reação.

10.13.2 Infraestruturas e Equipamentos

Infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC.

10.13.3 Aquisição de Equipamentos

Aquisição de equipamentos para as Unidades Laboratoriais de Metrologia, Materiais de Construção e Misturas Betuminosas.

10.13.4 Sistema de Gestão da Qualidade

Implementação e desenvolvimento do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC.

10.13.5 Estudos, Pareceres e Divulgação Conhecimento Científico

Estudos, pareceres e divulgação do conhecimento científico.

10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos

10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos

Requalificação de edifícios públicos.

10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel - Nonagon

Construção do Lote 36 - Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação.

10.14.3 Infraestruturas de projetos tecnológicos

Observatório de Santana e Laboratório Microbiano de Furnas.

10.15 Cooperação com Diversas Entidades

10.15.1 Contratos Programas com a SPRHI - Rede Viária

Contratos Programa - Rede Viária Regional.

10.15.2 Contratos de Cooperação com diversas entidades

Contratos de cooperação com diversas entidades.

10.15.3 Contrato ARAAL com Câmaras Municipais

Contrato ARAAL.

10.15.4 Divulgação e Sensibilização

Diversas campanhas de sensibilização das populações.

10.16 Coesão Territorial - Transportes

10.16.1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes

Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica e territorial entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.

Programa 11 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

11.1 Equipamentos e Comunicações

11.1.1 Viaturas de Emergência

Aquisição de ambulâncias de socorro, de transporte e viaturas SIV, devidamente equipadas.

11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade das viaturas dos Corpos de Bombeiros da Região.

11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tendas de emergência insufláveis, capacetes, fardas de trabalho impermeáveis, ferramentas diversas.

11.1.4 Equipamentos para as AHBV

Apoio às AHBV's na compra de equipamento e fardamento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros.

11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA

Radiocomunicações do SRPCBA.

11.2 Infraestruturas

11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV

Apoio às AHBV's na beneficiação e reparação das respetivas instalações.

11.2.2 Quartel da AHBV de São Roque do Pico

Finalização da obra de remodelação e ampliação do quartel da AHBV's de S.

Roque do Pico.

11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil

Remodelação do Centro de Formação de Proteção Civil, incluindo os módulos necessários à implementação da formação para os enfermeiros tripulantes das ambulâncias Suporte Imediato de Vida.

11.3 Protocolos e Apoios

11.3.1 Universidade dos Açores

Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos Açores, incluindo a assessoria técnico-científica para análise de riscos e vulnerabilidades.

11.3.2 CIVISA

Execução de Protocolo com o CIVISA.

11.3.3 MAC 2007-2013

Aquisição de equipamentos, para os projetos Bombergis, Emernet e Plescamac.

11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência

Comparticipação nos encargos com os tripulantes de ambulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte Imediato de Vida, bem como dos restantes encargos referentes ao transporte terrestre de emergência.

11.3.5 Rede de Vigilância Sismo-vulcânica

Execução de Protocolo com o CIVISA, visando a aquisição e remodelação da rede de vigilância sismo-vulcânica.

11.3.6 Fundo Emergência

Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.

11.3.7 Linha Saúde Açores

Criação de uma linha telefónica de acesso à população.

11.3.8 Apoios

Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz Vermelha Portuguesa, Escuteiros).

11.4 Formação

11.4.1 Formação Profissional do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRPCBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas) e aos restantes níveis profissionais.

11.4.2 Formação Profissional dos Corpos de Bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas).

11.4.3 Formação à População

Informação e sensibilização à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à população em proteção civil, primeiros socorros e combate inicial a incêndios.

Programa 12 - Ambiente e Ordenamento

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental

12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Património

Natural dos Açores

Gestão, promoção e valorização económica da diversidade biológica e do património natural da Região Autónoma dos Açores.

12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Interpretação Ambiental

Gestão da rede regional de centros de interpretação ambiental e da rede regional de ecotecas.

12.1.3 Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Qualificação das

Certificações Ambientais

Gestão dos parques naturais de ilha, promoção de candidatura a certificações ambientais relevantes e valorização das distinções atribuídas.

12.1.4 Gestão dos Parques Naturais de Ilha

Aquisição de equipamentos e serviços no âmbito da gestão dos parques naturais de ilha.

12.1.5 Erradicação e Controlo de Espécies Invasoras

Desenvolvimento de ações e aquisição de serviços no âmbito da erradicação e controlo de espécies de flora invasora.

12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental

Desenvolvimento de ações de promoção, sensibilização e educação ambiental e apoio aos planos de atividades das ONGA's dos Açores.

12.1.7 Centro de Interpretação da Serra de Santa Bárbara - Terceira

Conclusão da empreitada de construção do Centro de Interpretação da Serra de Santa Bárbara, na ilha Terceira.

12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ananás - S. Miguel

Empreitada de construção do Centro de Interpretação da Cultura do Ananás, em São Miguel.

12.1.9 Jardins Históricos

Conclusão da empreitada de recuperação dos jardins históricos.

12.2 Ordenamento do Território

12.2.1 Plano Sectorial do Ordenamento do Território para as Atividades

Extrativas

Conclusão da elaboração e implementação do Plano Sectorial do Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas.

12.2.2 Monitorização do Ordenamento do Território

Atividade do Observatório do Território e da Sustentabilidade.

Desenvolvimento e atualização de conteúdos do sistema de monitorização do ordenamento do território.

12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas

Desenvolvimento das ações previstas nos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas.

12.2.4 Requalificação das Margens das Lagoas das Furnas e Sete

Cidades

Empreitadas, fiscalizações e aquisição de equipamentos respeitantes à requalificação das margens das lagoas das Furnas e Sete Cidades.

12.2.5 EPAM - Sistemas de Estações da Paisagem da Macaronésia

Projeto EPAM - Sistemas de Estações da Paisagem da Macaronésia - Edição de materiais didáticos - Atualização da edição do «Livro das Paisagens» em formato digital.

12.3 Recursos Hídricos

12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos

Requalificação dos recursos hídricos. Desobstrução e limpeza de ribeiras.

12.3.2 Limpeza e Renaturalização da Ribeira da Agualva

Empreitada de limpeza e renaturalização da Ribeira da Agualva.

12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos

Definição de um sistema de alerta para a ocorrência de movimentos de vertente baseado em informação hidrometeorológica. Aquisição de equipamentos para automatização e teletransmissão de dados.

12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores da Região

Hidrográfica Açores

Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores para cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais no âmbito da Diretiva Quadro da Água.

12.3.5 Medidas de Proteção Especial dos Recursos Hídricos

Medidas de proteção especial dos recursos hídricos - Santa Maria, São Miguel, Pico e Flores.

12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores

Funcionamento do laboratório de análises da DRA/AHA e divulgação em livro dos resultados dos quadriénios 2009-2012 e 2013-2016 das campanhas realizadas para as lagoas da ilha de São Miguel. Despesas associadas ao sistema de arejamento.

12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Movimentos de

Massas

Avaliação preliminar de riscos de inundações e movimentos de massas.

Elaboração. Sistemas de monitorização e alerta de riscos.

12.3.8 Construção da Bacia de Retenção da Fajãzinha

Construção da bacia de retenção da Fajãzinha.

12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial

12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alterações Climáticas

Relatório do Estado do Ambiente. Observatório das alterações climáticas.

12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental

Rede de monitorização, informação e gestão ambiental

12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e Licenciamento

Vigilâncias das áreas classificadas e procedimentos de avaliação e licenciamento ambiental.

12.4.4 Monitorização, Controlo e Erradicação de Pragas Urbanas

Controlo e erradicação de pragas urbanas.

12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental

Ações de inspeção e fiscalização ambiental.

12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do

Pico

Gabinete Técnico da Paisagem da Vinha do Pico. Regime de apoio à correção de dissonâncias arquitetónicas.

12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cultura Tradicional da

Vinha do Pico

Sistemas de apoio à manutenção e reabilitação da cultura tradicional da vinha do Pico em currais.

12.5 Gestão de Resíduos

12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos

Conclusão das empreitadas de construção de centros de processamento de resíduos e centros de valorização orgânica por compostagem, no âmbito do PEGRA.

12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Práticas de

Gestão de Resíduos

Concessão dos CPR/CVOC da RAA e informação e sensibilização para as boas práticas de gestão de resíduos.

12.5.3 Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos

Apoio financeiro ao transporte marítimo de resíduos interilhas e dos Açores para o continente.

12.6 Requalificação da Orla Costeira

12.6.1 Gestão da Orla Costeira

Melhoria dos acessos pedonais à Praia da Vigia e Ponta Negra (Santa Maria).

Manutenção da área balnear da Ferraria e do Ilhéu de Vila Franca (São Miguel). Intervenção costeira na Piedade e no Pocinho (Pico). Fiscalização e revisões de preços de obras em curso. Aquisição de propriedades na Ribeira Quente. Diversas intervenções costeiras a realizar nos Açores.

12.6.2 Projeto de Requalificação e Valorização da Orla Costeira dos

Açores

Empreitada de proteção marginal do Pocinho (Pico) e a requalificação costeira da Av. D. Paulo José Tavares na Ribeira Grande (São Miguel).

12.6.3 Proteção Costeira do Caminho Municipal Adjacente ao Campo de

Jogos de Santa Catarina e Reparação e Correção de Infraestruturas

Hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã dos Cubres, Calheta, ilha de

S. Jorge

Empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina - Calheta. Empreitada de reparação e correção das estruturas hidráulicas do Caminho municipal da Fajã dos Cubres - Calheta, incluindo fiscalização e elaboração de projeto.

12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

12.7.1 Monitorização, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

Gestão e monitorização das Espécies e Áreas Marinhas Protegidas. Gestão de áreas balneares dos Açores. Plano para a prevenção e combate à poluição marinha. Trabalhos inerentes à Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha».

12.7.2 Projeto de Caracterização, Recuperação e Certificação de

Habitats Marinhos dos Açores

Caracterização e recuperação ambiental de zonas classificadas como Rede Natura 2000.

12.7.3 Promoção Ambiental Marinha

Promoção do usufruto de áreas ambientais marinhas como áreas balneares nas ilhas Flores, Terceira e Santa Maria e Aquário de Porto Pim (Faial).

Projetos de voluntariado e promoção ambiental como «Açores Entre-Mares», «SOS Cagarro» e «Lixo Zero em Rabo de Peixe». Registo regional de espécies marinhas. Programa de incentivo à classificação «Bandeira Azul».

12.7.4 Cooperação Institucional

Acompanhamento de fóruns internacionais relacionados com o mar, especialmente com Estratégia do Atlântico, Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», OSPAR e o Interridge. Parque Marinho dos Açores e a sua articulação com o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, incluindo a sua avaliação ambiental estratégica.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Programa 13 - Informação e Comunicação

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

13.1 Apoio aos Media

13.1.1 PROMEDIA

Apoio aos órgãos de comunicação social dos Açores.

13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão

Apoio ao serviço público de rádio e televisão.

13.1.3 Portal do Governo Regional

Portal do Governo Regional.

13.2 Jornal Oficial

13.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídica

Acesso a base de dados jurídica.

Programa 14 - Comunidades e Cooperação Externa

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

14.1 Cooperação Externa

14.1.1 Representação e ação externa da Região

Dinamização e aprofundamento das relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos; consolidação da cooperação e ação externa da Região, com particular incidência nas relações com territórios insulares, regiões ultraperiféricas e territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.

14.1.2 Relações com organismos de cooperação inter-regional,

organizações e instituições europeias e internacionais

Representação e participação da Região em atividades de organismos de cooperação inter-regional, bem como de organizações e instituições europeias e internacionais; promoção e atribuição de apoios a estágios e formação académica no âmbito dessas instituições; desenvolvimento de protocolos, atribuição de apoios, estabelecimento de parcerias e iniciativas conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito da cooperação inter-regional e do relacionamento com a União Europeia.

14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa

Promoção e divulgação na Região de atividades e temas relacionados com a União Europeia e a ação externa da Região; atribuição de apoios, celebração de protocolos e estabelecimento de parcerias, bem como, promoção atividades conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que sejam relevantes no âmbito da aproximação entre os Açores e a União Europeia.

14.2 Emigrado/Regressado

14.2.1 Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados.

14.2.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

14.2.3 Encontros/Seminários

Encontros temáticos (com Organizações Serviço Social, Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores-Comunidades, Encontro Saudades dos Açores) com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabilização dos emigrados.

14.2.4 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à RAA; Formação e informação com objetivo da integração emigrado/regressado.

14.3 Identidade Cultural

14.3.1 Açorianidade e Raízes

Ciclos de Conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil; intercâmbios escolares entre Açores e Comunidades; Raízes e Juventude.

14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades

Apoio à divulgação de programas culturais e informativos - televisivos, radiofónicos e da imprensa - com temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na RAA.

14.3.3 Preservação da Identidade Cultural

Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.

14.3.4 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

14.3.5 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

14.4 Imigrado

14.4.1 Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na RAA.

14.4.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na RAA.

14.4.3 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre movimentos imigratórios na RAA; formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

V. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA

A REGIÃO

Atual período de programação QREN

O Governo dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.

O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de mais de 2 mil milhões de euros.

Programas Operacionais 2007-2013

(ver documento original) A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

(ver documento original)

O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.

O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de sectores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.

A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:

i) qualificação e robustecimento da economia, na perspetiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;

ii) desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade de vida;

iii) melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

iv) compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artº 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;

No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de dezembro de 2012, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1 132 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1 153 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 955 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de quase 99% avaliada em termos de fundo.

A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 762,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 626 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 64,8%.

No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de setembro de 2012, o PROCONVERGENCIA apresentava a segunda maior taxa de execução financeira com 60,3%, sendo a média do QREN / FEDER de 48,4%.

(ver documento original)

Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social.

Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional.

Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir cerca de 266,35 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.

Até 31-12-2012, foram submetidos 1 379 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 765 foram aprovados, 170 arquivados e 314 indeferidos.

O valor da despesa pública aprovada ascendeu a 224,93 milhões de euros, sendo 189,56 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 99,8% No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, a 31 de dezembro de 2012, foi de 162,5 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 137,25 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 72,2%.

Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 141,02 milhões de euros, sendo que 125,14 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 15,88 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

Os projetos aprovados previam a execução de 5.716 Ações de formação, repartidas por 3.469 Cursos e uma participação de 86.546 Formandos.

Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.

A 15 de janeiro de 2013, o Pro-Emprego, está com uma taxa de compromisso de 103,9%, à qual corresponde um montante aprovado FSE, de 197,37 milhões de euros, pelo que é expectável uma taxa de absorção de 100%, da respetiva dotação financeira, até ao final do Período de Programação.

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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA

DOS AÇORES

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objetivos estratégicos:

. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;

. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.

Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão irá no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais e na implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a eco eficiência e a valorização energética.

As intervenções previstas neste Eixo têm como âmbito geográfico o território da Região Autónoma dos Açores e contemplam as seguintes tipologias:

a) Intervenções destinadas à consolidação e modernização do sistema de transportes marítimos nos Açores;

b) Intervenções nas infraestruturas de gestão de resíduos, incluindo centros de processamento, triagem, tratamento mecânico e valorização orgânica;

c) Intervenções para a recuperação e correção de situações de eutrofização das lagoas dos Açores, enquanto elementos importantes de reserva de recursos hídricos e ativos relevantes da paisagem açoriana.

Num quadro de forte restrição orçamental e como resposta a uma conjuntura de crise económica e financeira, foi em 2011 promovida uma reprogramação técnica dos Programas Operacionais do QREN, assegurando uma reafetação dos recursos disponíveis às áreas que correspondem às grandes prioridades de investimento e que revelam condições de concretização no prazo de vigência do QREN 2007-2013, e a alteração da taxa média de cofinanciamento de 70 para 85% para a quase totalidade dos eixos.

Em dezembro de 2012, foi ainda aprovada a reprogramação estratégica dos Programas Operacionais pela Comissão Europeia, tendo-se consolidado o envelope financeiro do eixo específico dos Açores.

A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela Associação de Municípios da Ilha de São Miguel.

A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA está plenamente atingida.

No que respeita à execução, o montante da despesa pública validada a 31 de dezembro de 2012, foi de 59 milhões de euros ao qual corresponde o montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 50,2 milhões de euros.

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Para o fortalecimento dos territórios rurais da Região, muito contribuiu o programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais e fixação das populações nestas mesmas zonas.

As dinâmicas de investimento do programa têm sido condicionadas por uma conjuntura macroeconómica e financeira negativa que atinge as explorações agropecuárias e florestais, as estruturas associativas, as empresas do sector agrotransformador, bem como os restantes agentes económicos do mundo rural.

Num período exigente, a agricultura açoriana com o apoio do PRORURAL, teve a capacidade de atenuar alguns constrangimentos que se colocavam à sua maior eficiência e competitividade p.e., modernizar explorações agrícolas, integrar produtos inovadores na Região, fortalecer a diversificação produtiva, melhorar a sua capacidade exportadora e, ao mesmo tempo conseguir manter, com estabilidade, a sua relevância social e económica.

Ao mesmo tempo permitiu o desenvolvimento de uma agricultura e produção florestal sustentável, respeitando os valores paisagísticos e ambientais.

Não obstante a existência de importantes investimentos apoiados pelo PRORURAL em novas atividades na fileira do leite e laticínios, a orientação predominante dos investimentos das explorações agropecuárias destes sectores está centrada na melhoria da eficiência e da produtividade.

A reorientação das estratégias dos produtores das principais Ilhas, que beneficiaram no passado de importantes ajudas ao investimento, afigurou-se indispensável.

No atual período de programação foram apoiados investimentos que refletem um grau de inovação que importa realçar, não apenas pela diversificação que trazem às atividades de especialização (novas tecnologias de transformação e aproveitamento do leite e novos produtos lácteos), implicando novas estratégias de abordagem dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de projetos de investimento em atividades com menor presença no panorama produtivo regional (hortofruticultura em hidroponia, pasteurização de ovos, ...).

Tem-se verificado uma tendência positiva na diversificação da produção agrícola, que contribui para a diminuição do défice comercial em alguns produtos agrícolas, nomeadamente de origem vegetal.

A par do incremento dado à agricultura açoriana pelo reforço da viabilidade das explorações agrícolas, o PRORURAL, proporcionou a diversificação da economia dos territórios rurais, a fixação das populações e a melhoria das suas condições de vida, através da abordagem LEADER.

A possibilidade de conceber e alavancar projetos viáveis com suporte empresarial de fileira, constitui um binómio-chave para aprofundar as margens existentes de aproveitamento de oportunidades económicas nesta frente crucial para a economia açoriana, atualmente e no médio longo prazo.

O PRORURAL, com uma dotação de 345.113.604 euros de despesa pública, atualmente apresenta uma taxa de compromisso de aproximadamente 85% e de execução de cerca de 63%. Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do sector agrícola, que a taxa de execução se situe acima da média dos programas da União Europeia (50%).

Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas que apoiam a instalação de jovens agricultores, modernização das explorações agrícolas, melhoria do valor económico das florestas, transformação, infraestruturas de apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que as taxas de compromisso se situam nos 100%.

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da

Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do sector; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos

Eixo Prioritário 4 - Assistência Técnica

A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.

As medidas descritas abrangem as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.

Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.

Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 42 milhões de euros, tendo sido aprovados 26 milhões de euros de apoios e efetuados pagamentos no valor de 18 milhões de euros.

Estima-se que até final do período de programação se encontrem esgotadas a totalidade das verbas afetas ao PROPESCAS.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.

O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 de euros.

A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

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Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo que da presente convocatória, que terminou no dia 30 de novembro, ainda não são conhecidos resultados relacionados com a aprovação de projetos.

Assim, até à data, foram aprovadas 54 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,8 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado e a despesa declarada é de 55%, enquanto que a relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 61%.

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Para o próximo período de programação 2014-2020, a Comissão pretende atribuir um papel importante ao Objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no seu contributo para o objetivo da coesão territorial, conforme consagrado no novo Tratado. Assim, a Cooperação Territorial Europeia assente como um dos objetivos da Política de Coesão, deve ser considerada como um meio eficaz de definição de ações políticas conjuntas e intercâmbios entre intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados-Membros.

Cada vez mais, consideram que é urgente tomar medidas conjuntas ao nível territorial mais adequado, que assume muitas vezes um cariz mais transnacional e transfronteiriço.

Na fase atual, entre os diversos assuntos decorrentes do início de um novo período de programação, encontra-se em definição, por parte da Comissão, as zonas de cooperação elegíveis no âmbito do Objetivo Comunitário em questão.

Próximo Período de Programação

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A nível nacional ter-se-á de preparar o designado documento de natureza estratégica o "Acordo de Parceria", o qual contém as grandes linhas de orientação da política de coesão para o país, bem como as dotações dos programas operacionais que preenchem o envelope financeiro para o país.

Em paralelo, os programas operacionais deverão igualmente ser apresentados na mesma data.

A preparação, a elaboração, a apresentação e negociação destes documentos, bem como os respetivos processos de avaliação ex-ante por peritos independentes, deverá estar concluída nos próximos meses, em ordem ao período arrancar efetivamente em janeiro de 2014.

Realça-se a necessidade de coerência entre documentos estratégicos de âmbito regional e os de programação comunitária. Parte da avaliação ex-ante que será realizada aos instrumentos de programação, passa pela coerência com as grandes linhas de orientação de política comunitária, as nacionais, mas principalmente com os objetivos e estratégia das autoridades regionais, designadamente nas "Orientações de Médio Prazo" e Planos Anuais, entre outros.

A articulação entre domínios de intervenção dos fundos (Agricultura, Pescas, FSE e FEDER) na preparação das grandes linhas da intervenção face aos diagnósticos é vital para a concretização da programação focalizada nos resultados.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 7/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

  Define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais.

• 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 23/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Cria na Região Autónoma dos Açores o sistema de apoio ao crédito para aquisição de terra (SICATE), que representa um instrumento essencial de reestruturação fundiária e de preservação das unidades de exploração existentes, facultando aos agricultores o acesso ao crédito em condições mais favoráveis.

• 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2000-05-30 - Decreto Regulamentar Regional 16/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

  Estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores.

• 2000-09-07 - Decreto Regulamentar Regional 24/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

  Regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores

• 2002-03-11 - Decreto Legislativo Regional 6/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.

• 2002-08-08 - Decreto Legislativo Regional 32/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

• 2005-07-20 - Decreto Legislativo Regional 18/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas, acções e eventos de animação turística ou com interesse para a promoção externa do destino turístico Açores.

• 2005-08-03 - Decreto Legislativo Regional 21/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

• 2005-10-21 - Decreto-Lei 173/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.

• 2006-08-08 - Decreto Legislativo Regional 30/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores.

• 2006-08-08 - Decreto Legislativo Regional 29/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais.

• 2006-12-29 - Decreto Legislativo Regional 59/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

• 2008-02-26 - Decreto Legislativo Regional 4/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) da Região Autónoma dos Açores.

• 2008-03-06 - Decreto Legislativo Regional 6/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário. Procede à reestruturação da Escola Profissional de Capelas, integrando-a naquele regime e republica o citado diploma.

• 2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 23/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA) na Região Autónoma dos Açores.

• 2009-05-20 - Decreto Legislativo Regional 8/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.

• 2009-12-16 - Decreto Legislativo Regional 22/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada e procede à sua republicação.

• 2009-12-16 - Decreto Legislativo Regional 23/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

• 2010-02-23 - Decreto Legislativo Regional 5/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA.

• 2011-07-13 - Decreto Legislativo Regional 23/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica.

• 2011-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 22/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores.

• 2012-06-22 - Decreto Legislativo Regional 27/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro.

• 2012-12-12 - DESPACHO 1877/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria o Programa 60+/Açores 2012-2013, que será gerido pela Fundação INATEL, nos termos e condições expressos no regulamento fixado em protocolo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-06-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 28/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de maio, que aprova o Plano Anual Regional para 2013.

• 2013-06-21 - Declaração de Retificação 28/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2013, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª Série, de 30 de maio de 2013