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O Conselho Diretivo da OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos, em sessão de 23 de março de 2013, nos termos do disposto na alínea v) do n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei 47/2011, de 27 de junho, deliberou aprovar a seguinte tabela de emolumentos.
Tabela de emolumentos
(ver documento original)
23 de abril de 2013. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.
206917258
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-02 -
Decreto-Lei
349/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo Estatuto.
2011-06-27 -
Lei
47/2011 -
Assembleia da República
Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos, através da redesignação da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que aprovou o seu Estatuto, e procede à primeira alteração daquele diploma, que republica em anexo na sua redacção actual.
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