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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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Decreto-lei 117/2017, de 12 de Setembro

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  • Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros

  • Tem documento Em vigor 2018-01-29 - Portaria 37/2018 - Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente

    Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo

  • Tem documento Em vigor 2018-04-18 - Portaria 104/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Fixa a taxa devida pela ajuramentação dos guardas dos recursos florestais e o regime de atualização anual do seu montante

  • Tem documento Em vigor 2006-07-04 - Lei 28/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-19 - Decreto Regulamentar 6/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Altera o nº 3 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento da Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro).

  • Tem documento Em vigor 2011-12-20 - Deliberação 2302/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

    Delegação de competências nos directores regionais para ajuramentação e credenciação de agentes de fiscalização e de todos aqueles que desempenhem funções de fiscalização

  • Tem documento Diploma não vigente 2009-02-03 - PORTARIA 168/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Fixa o valor da taxa devida pela ajuramentação, referente aos Governos Civis.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-17 - Decreto 155/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Aplica aos transportes colectivos urbanos de tracção eléctrica, em carros eléctricos e troleicarros, as disposições dos artigos 188.º e 217.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-06 - Acordo 10/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

    Construção de infra-estruturas de nova linha para troleicarros na cidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 2011-02-22 - PORTARIA 387/2011 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Fixa o valor da taxa devida pela ajuramentação, referente aos governos civis.

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